Execução de Título Extrajudicial 0000216-18.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000216-18.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-18.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-18.2015.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto 3 - Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$309.316,41  FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS Exequente(s): NPL II  Flexa Petróleo Ltda EPP Executado(s):  Pedro Guedes Nogueira  Roberto Nakai 1. A parte exequente requer a consulta junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para que se verifique acerca da existência de bens móveis e imóveis de titularidade da executada (mov. 452.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568- 90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, denota-se que foram realizadas pesquisas de bens junto aos sistemas BACENJUD (mov. 424.1/424.3) e RENAJUD (mov. 435.1/435.4) e, ainda, houve a utilização do sistema INFOJUD para quebra do sigilo fiscal da parte executada (mov. 449.1). Assim, considerando o esgotamento das diligências em busca de bens em nome da parte executada, defiro a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens da parte devedora via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000216-18.2015.8.16.0194 1. Citados por edital (mov. 351.1), os executados deixaram decorrer o prazo para pagamento voluntário do débito (mov. 354). A Defensoria Pública, atuando enquanto curadora especial dos executados, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 368.1), alegando a prescrição da pretensão do exequente, tendo em vista a demora para a citação da parte executada, bem como a nulidade da citação realizada por edital, pois não foram esgotados todos os meios de localização dos executados. Intimado, o exequente afirmou que a oposição de exceção de pré- executividade não é suficiente para que se suspenda a execução, visto que não estão preenchidas as hipóteses do art. 921 do CPC, assim como é adequada a citação realizada por edital, tendo sido inconteste o esforço do exequente em encontrar a parte executada. Decido. 2. Não assiste razão aos executados. Primeiramente, observo que os autos foram convertidos em execução de título extrajudicial apenas em 07/07/2017, dando-se início ao processo de execução por meio da determinação de citação dos executados para pagamento da dívida (mov. 153.1). Nesse sentido, aplicável o art. 802 do CPC/2015, in verbis: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Desta forma, não prospera o entendimento de que a prescrição restou interrompida apenas com a citação válida dos executados, realizada por meio de edital. Além disso, deve ser considerado como termo inicial da execução a decisão que deferiu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Logo, entendo que não houve aprescrição da pretensão do exequente. Também não verifico qualquer nulidade na citação realizada por edital, eis que foram esgotadas todas as diligências no sentido de tentar localizar a parte executada, nos termos do art.256, do CPC. Destaco, nesse sentido, as tentativas de citação realizadas pelos Correios (movs. 167.1, 227.1, 255.1, 281.1, 282.1, 284.1, 285.1, 291.1), e por cartas precatórias (movs. 188.1 e 335.1), as quais, ao contrário do aduzido pelos executados, foram cumpridas pelo Oficial de Justiça. Ademais, foram utilizados os principais sistemas judiciais de busca de endereços, quais sejam, Bacenjud, Infojud e Siel (movs. 298-300). Embora os executados aleguem que não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia e serviços públicos, entendo ser desnecessária a referida diligência. Ressalto que a legislação sobre o tema não exige a mencionada medida para a citação por edital, tratando-se apenas de uma faculdade do julgador. Este também é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO ESGOTAR TODAS AS FORMAS PARA SE OBTER O ENDEREÇO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONDICIONA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA AO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS À OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM BUSCAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD E INFOSEG. DILIGÊNCIAS PARA CITAR O EXECUTADO EM TODOS OS ENDEREÇOS, QUE RESTARAM NEGATIVAS. DESNECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REQUISITOS DO ART. 256, DO CPC, ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0025886- 48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - SUFICIÊNCIA DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DESNECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO PERANTE OPERADORAS DE TELEFONIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPROVADO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0036731-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO NO SENTIDO DO NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR – INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONDICIONA A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA AO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS À OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU - ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM BUSCAS PELOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E INFOSEG - DILIGÊNCIAS PARA CITAR O EXECUTADO QUE RESTARAM NEGATIVAS - DESNECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – INVIABILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – MEIO INÓCUO ANTE AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - REQUISITOS DO ART. 256, DO CPC, ATENDIDOS – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0044646-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 04.02.2022). Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Logo, deixo de fixar os honorários requeridos pela Defensoria Pública. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, requerendo os atos constritivos que entender de direito. 4. Para análise do pedido de substituição processual do terceiro interessado, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o Anexo I do Termo de Cessão, constando a relação dos contratos cedidos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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