Execução Fiscal 0020533-64.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0020533-64.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020533-64.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020533-64.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.680,64 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SULLCOPY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME I – Trata-se de Execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de SULLCOPY INFORMATICA, COMERCIO E SERVIÇO LTDA. Ante o não pagamento da dívida e nem oferecimento de bens a penhora foi realizada busca de bens junto aos sistemas BACENJUD (negativo – mov. 13.4) e RENAJUD (mov. 13.5), onde foram localizados 8 veículos de propriedade da executada, sendo sobre eles anotada restrição de transferência. A VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA, na qualidade de contratada para organização de leilões públicos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA solicitou em 10/04/2024, a baixa da restrição referente ao veículo FIAT IDEA ELX FLEX 2008/2009, de placas HJP2430, afirmando que o veículo foi objeto de apreensão administrativa de trânsito pela SMDT - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO e se encontra custodiado (mov.71). O exequente foi disto intimado, tendo apresentado a petição do mov. 74. II – O pleito da VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA é baseado no seguinte dispositivo do Código Nacional de Trânsito: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. Ressalto que neste caso não houve penhora ou pedido de penhora do veículo referido no pleito da VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. Assim, eventual leilão conforme §§14 e 15 do artigo 328 do Código de Trânsito não se prestará como excussão dos bens para pagamento da dívida aqui executada. Caberá, então, a VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA decisão sobre aplicação dos §§14 e 15 do artigo 328 do Código de Trânsito, sem qualquer influência deste processo judicial a partir desta decisão. Até porque a comunicação tratada nos §§14 e 15 do referido dispositivo se deu há mais de 60 (sessenta) dias (mov. 71). Desta forma, e diante do ofício do mov. 71, determino o levantamento da restrição via RENAJUD a respeito do veículo de placa AAA8951. Oficie-se a VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA para remessa de cópia desta decisão. III – Quanto ao pedido do exequente para que o valor objeto do leilão seja depositado nos autos para pagamento do débito, determino que seja intimada VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA e expedido ofício para a SMDT - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO para que informe a este Juízo acerca da existência de saldo remanescente referente ao produto da arrematação do referido veículo. IV – Com a resposta intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. V- No mais cumpra-se conforme decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de setembro de 2024. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020533-64.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.680,64 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SULLCOPY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME O veículo indicado pelo Município de Curitiba no mov. 50 do Sistema Projudi possui gravame de alienação fiduciária (mov.13.7). Deste modo, incabível a penhora do veículo, mas tão somente penhora dos direitos creditícios. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos. Em caso positivo: I. Desde já, com fundamento no art. 835, XII do CPC, defiro o pedido de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo de placa ATO-4924, localizado pelo sistema Renajud (mov.13.7). I.1. Lavre-se o respectivo Termo de Penhora e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (art. 841, CPC) para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. I.2. Anote-se a penhora no sistema RENAJUD. I.3. Quando da expedição da carta, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo. Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, a carta deverá ser enviada para ambos. I.4. Obtenha a Secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. I.5. Com a informação, oficie-se ao credor fiduciário, notificando-o da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. I.6. Sendo positiva a intimação do executado, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. II. Não havendo interesse na penhora, manifeste-se o Município quanto ao prosseguimento do feito. III. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020533-64.2011.8.16.0004. executado: Foi sobre eles feita anotação de restrição de transferência (mov. 13.5). Em 15/12/2020 o Município foi instado a se manifestar sobre o ofício n° 2140 - CL/DG, juntado no mov. 35, pelo qual o DETRAN/PR informa que o veículo HONDA/CG 125 FAN KS, de placas ASX-5984 encontra-se recolhido em um de seus pátios solicitando “seja autorizada a remoção dos bens listados em anexo pela parte interessada e, caso não ocorra a remoção, será providenciada a venda em leilão a fim de que tais veículos possam ser retirados de nossas instalações” Em resposta o exequente informa que “não tem local próprio para recolher o veículo objeto de penhora via RENAJUD” requerendo que “seja o veículo leiloado, bem como que o valor objeto do leilão seja depositado nos autos para pagamento do débito” (mov. 40) II – Verifica-se que no presente feito o exequente nunca manifestou interesse na penhora do referido bem, nem sequer pela petição do mov. 40. Assim, não há que se falar em leilão judicial de tal veículo nesta execução fiscal. Nota-se, ainda, que pela diligência via RENAJUD vários outros veículos foram localizados, e para todos eles foi anotada restrição de transferência. Além disto, o DETRAN não se presta a ser depositário judicial de bens penhorados. E os serviços públicos realizados por tal autarquia não devem se prestar para atender aos interesses patrimoniais do aqui exequente. Por estas razões, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020533-64.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.680,64 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SULLCOPY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de SULLCOPY, INFORMATICA, COMÉRCIO e SERVIÇOS LTDA referente a cobrança de ISQN-AUTOD e Taxa do ano de 2006. O executado foi citado em 25/10/2012 (mov. 1.3). Foram os autos digitalizados e intimado o exequente em 30/03/2015 (mov. 3). Em prosseguimento ao feito foram realizadas buscas de bens junto ao RENAJUD, onde forma localizados os seguintes veículos de propriedade do indefiro o pleito do mov. 40. Determino seja levantada a restrição de transferência referente ao veículo HONDA/CG 125 FAN KS, de placas ASX-5984. À Secretaria para diligências necessárias, devendo após expedir ofício ao DETRAN/PR informando da presente decisão. III - Em prosseguimento ao feito, diga o exequente se deseja penhora de algum dos demais veículos listados no mov. 13.5. Isto no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o exequente não requeira expressamente a penhora de algum(ns) desses veículos, resta desde logo determinada o levantamento das restrições do mov. 13.5. Informações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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