Procedimento Comum Cível 0008263-70.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008263-70.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:43

Confirmada

02/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008263-70.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008263-70.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$14.757,02 Autor(s): IRENE POLPETA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Interposto recurso de apelação pelo demandante/exequente (evento 218.1), intime-se o recorrido para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC/2015), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, em atenção ao disposto no artigo 1.010, §2º, c/c artigo 183, caput, ambos do CPC/2015. 3. Ainda, para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015. 4. Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/2015). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:21

Outras Decisões

12/05/2026, 08:39

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008263-70.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008263-70.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$14.757,02 Autor(s): IRENE POLPETA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO 1.1. Compulsados os autos, a parte exequente requereu, em seq. 201, o prosseguimento do cumprimento de sentença mediante execução complementar, sustentando que, na execução anteriormente satisfeita, teriam sido aplicados índices inadequados de atualização, postulando diferenças de R$ 2.609,09 (dois mil seiscentos e nove reais e nove centavos), com fundamento nos Temas 810 e 1170 do STF. O INSS em seq. 207 apresentou impugnação, arguindo prescrição da pretensão executória, ao argumento de que o Tema 810 (RE 870.947) transitou em julgado em 03/03/2020, e que a execução complementar foi proposta apenas em 29/03/2025, superando o quinquênio, requerendo a extinção na forma do art. 924, V, do CPC. A exequente se manifestou em seq. 212, defendendo a inocorrência de prescrição e invocando, ainda, o Tema 1170, entre outras razões. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. A questão central consiste em definir se é juridicamente possível reabrir (ou instaurar novo incidente executório) para cobrança de diferenças de correção/juros decorrentes de orientação firmada em precedentes vinculantes (Tema 810 e correlatos), após pagamento e encerramento do cumprimento anterior, e se a pretensão encontra óbice em preclusão/coisa julgada e/ou prescrição. 2.2. É certo que o STF, no Tema 810, reputou inconstitucional a atualização monetária de condenações da Fazenda Pública pela remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por inadequação para recompor perdas inflacionárias, e que, no Tema 1170, assentou a aplicação dos juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) para relações não tributárias, a partir da vigência da norma, ainda que haja previsão diversa no título. Tais premissas, embora relevantes para a correção dos cálculos em curso, não significam, automaticamente, autorização irrestrita para reabrir execuções já encerradas por pagamento e atingidas por preclusão e coisa julgada, sob pena de ofensa à segurança jurídica, à estabilidade das relações processuais e à boa-fé objetiva. 2.3. No caso concreto, conforme se extrai do andamento processual, houve cumprimento de decisão judicial com expedição de requisição/pagamento e posterior encerramento do incidente, inclusive com arquivamento definitivo em momento posterior, sendo certo que o crédito principal foi satisfeito e levantado. (Registre-se que o próprio histórico do feito aponta fase executiva já implementada, com pagamento por RPV e liberação de valores, tendo o processo sido arquivado e, posteriormente, a parte exequente requerido execução complementar em 29/03/2025). Nessa hipótese, a jurisprudência especialmente no âmbito do TRF4 e do STJ tem rechaçado a reabertura de execução extinta por pagamento para cobrança de supostas diferenças de correção monetária decorrentes de posterior estabilização de precedentes (Tema 810/STF), quando a parte exequente foi intimada, teve oportunidade de impugnar/ressalvar e quedou-se inerte, ou anuíra aos cálculos/encerramento, configurando preclusão lógica/consumativa e incidência da coisa julgada sobre a extinção do cumprimento. Vejamos: Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de execução de crédito complementar referente a diferenças de correção monetária, apuradas conforme o Tema 810 do STF. A parte agravante alega que as diferenças não foram incluídas no pagamento anterior e só puderam ser postuladas após a conclusão do julgamento do Tema 810, não havendo preclusão ou coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reabertura de execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado, para cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes do Tema 810 do STF, quando o exequente, intimado para se manifestar sobre a satisfatoriedade do crédito, renunciou ao prazo sem ressalvas. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Embora o título judicial tenha diferido a definição dos consectários legais para a fase de cumprimento, atrelando a correção monetária ao que fosse decidido no Tema 810 do STF, a pretensão de cobrança complementar foi indeferida. 4. A preclusão restou configurada, pois a parte exequente, após ser intimada para se manifestar sobre a satisfatoriedade do crédito, renunciou ao prazo sem qualquer ressalva ou pedido de sobrestamento em função do Tema 810 do STF, o que levou à prolação de sentença de extinção da execução com trânsito em julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 289 (REsp n.º 1.143.471/PR), firmou o entendimento de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução pelo pagamento, com prévia intimação da parte exequente, não é possível a reabertura da fase de cumprimento de sentença, o que se aplica ao caso. 6. O STJ, embora distinga o Tema 289 de casos com diferimento dos consectários, exige que a parte exequente se manifeste sobre o pagamento. A ausência de manifestação, resultando na extinção da execução com trânsito em julgado, impede a reabertura da fase de cumprimento de sentença para cobrança de valores remanescentes. 7. Precedentes do STJ (REsp n.º 2.023.261, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25.06.2024; AREsp n.º 2.485.075, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 05.02.2024; REsp n.º 2.111.479, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 19.12.2023; REsp n.º 2.110.390, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 05.12.2023) e do TRF4 (AG 5039435- 38.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 18.04.2024; AG 5020567-46.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 17.08.2022; TRF4 5012205-07.2017.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 23.04.2021) confirmam que, havendo intimação para manifestação sobre o pagamento e a parte nada requerendo, a extinção da execução com trânsito em julgado impede o prosseguimento da cobrança complementar, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 9. A extinção da execução por pagamento, com trânsito em julgado, impede a cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes de superveniente definição de índices (Tema 810 do STF), caso o exequente tenha sido intimado e não tenha feito ressalvas ou pedido de sobrestamento. (TRF-4 - AG: 50224372420254040000 RS, Relator.: TAIS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/09/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2025) (Destaquei) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO. Incabível a execução de saldo complementar decorrente dos índices de correção monetária definidos no Tema 810 /STF, cuja execução já foi extinta por sentença, diante do pagamento integral do débito. (TRF-4 - AC: 50309362220154049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/09/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2025) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO LÓGICA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. Há preclusão lógica quando a parte autora concorda com os cálculos apresentados pelo INSS com aplicação da correção monetária pela TR, tendo o título executivo determinado a aplicação do INPC, de modo que não é cabível a execução complementar. Após a prolação da sentença de extinção da execução não é possível a execução de saldo complementar decorrente da aplicação dos índices de correção monetária definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Não se está considerando a ocorrência de renúncia tácita ou expressa, mas apenas declarando a existência de decisão irrecorrida, transitada em julgado, que extinguiu a execução, de modo que não é cabível a execução complementar, restando preclusa a matéria. Observa-se que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STF e STJ têm mantido monocraticamente as decisões dessa Turma. (TRF-4 - AG: 50169342220254040000 RS, Relator.: MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/09/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2025) (Destaquei) Portanto, por fundamento principal, a execução complementar pretendida é juridicamente inviável. 2.4. Ainda que assim não fosse, a pretensão também encontra óbice prescricional. O INSS sustenta a incidência do prazo quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, e aponta como marco temporal, ao menos, o trânsito em julgado do Tema 810 (03/03/2020), a partir do qual o índice de atualização aplicável às condenações da Fazenda Pública ficou estabilizado, permitindo à parte diligente postular eventual adequação no curso do cumprimento (inclusive mediante ressalvas/pedido de sobrestamento). Observa-se que a presente execução complementar foi proposta apenas em 29/03/2025, quando já transcorrido lapso superior a cinco anos do referido marco temporal, o que autoriza o reconhecimento da prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, em reforço ao pedido extintivo formulado pelo INSS. De todo modo, sendo suficiente o óbice decorrente da preclusão/coisa julgada (fundamento principal), a prescrição ora é reconhecida de forma subsidiária e reforçativa, apta a sustentar a solução extintiva também por este prisma. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS, para reconhecer a inviabilidade jurídica da execução complementar, diante da ocorrência de preclusão e coisa julgada na fase executiva, nos termos da fundamentação. 3.1. SUBSIDIARIAMENTE, reconheço a prescrição quinquenal da pretensão executória, como fundamento adicional. 3.2. Em consequência, INDEFIRO o pedido de execução complementar e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença complementar, com fundamento no CPC, em razão da inexigibilidade do crédito tal como postulado, e pelos óbices acima reconhecidos. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência na proporção de 10% sob o valor atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Contudo, permanece a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita eventualmente concedida. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Após, arquivem-se. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:27

Confirmada

11/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 01:18

Prescrição

10/02/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:26

Confirmada

31/05/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008263-70.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008263-70.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$14.757,02 Autor(s): IRENE POLPETA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO 1.1. Compulsados os autos, a parte exequente requereu, em seq. 201, o prosseguimento do cumprimento de sentença mediante execução complementar, sustentando que, na execução anteriormente satisfeita, teriam sido aplicados índices inadequados de atualização, postulando diferenças de R$ 2.609,09 (dois mil seiscentos e nove reais e nove centavos), com fundamento nos Temas 810 e 1170 do STF. O INSS em seq. 207 apresentou impugnação, arguindo prescrição da pretensão executória, ao argumento de que o Tema 810 (RE 870.947) transitou em julgado em 03/03/2020, e que a execução complementar foi proposta apenas em 29/03/2025, superando o quinquênio, requerendo a extinção na forma do art. 924, V, do CPC. A exequente se manifestou em seq. 212, defendendo a inocorrência de prescrição e invocando, ainda, o Tema 1170, entre outras razões. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. A questão central consiste em definir se é juridicamente possível reabrir (ou instaurar novo incidente executório) para cobrança de diferenças de correção/juros decorrentes de orientação firmada em precedentes vinculantes (Tema 810 e correlatos), após pagamento e encerramento do cumprimento anterior, e se a pretensão encontra óbice em preclusão/coisa julgada e/ou prescrição. 2.2. É certo que o STF, no Tema 810, reputou inconstitucional a atualização monetária de condenações da Fazenda Pública pela remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por inadequação para recompor perdas inflacionárias, e que, no Tema 1170, assentou a aplicação dos juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) para relações não tributárias, a partir da vigência da norma, ainda que haja previsão diversa no título. Tais premissas, embora relevantes para a correção dos cálculos em curso, não significam, automaticamente, autorização irrestrita para reabrir execuções já encerradas por pagamento e atingidas por preclusão e coisa julgada, sob pena de ofensa à segurança jurídica, à estabilidade das relações processuais e à boa-fé objetiva. 2.3. No caso concreto, conforme se extrai do andamento processual, houve cumprimento de decisão judicial com expedição de requisição/pagamento e posterior encerramento do incidente, inclusive com arquivamento definitivo em momento posterior, sendo certo que o crédito principal foi satisfeito e levantado. (Registre-se que o próprio histórico do feito aponta fase executiva já implementada, com pagamento por RPV e liberação de valores, tendo o processo sido arquivado e, posteriormente, a parte exequente requerido execução complementar em 29/03/2025). Nessa hipótese, a jurisprudência especialmente no âmbito do TRF4 e do STJ tem rechaçado a reabertura de execução extinta por pagamento para cobrança de supostas diferenças de correção monetária decorrentes de posterior estabilização de precedentes (Tema 810/STF), quando a parte exequente foi intimada, teve oportunidade de impugnar/ressalvar e quedou-se inerte, ou anuíra aos cálculos/encerramento, configurando preclusão lógica/consumativa e incidência da coisa julgada sobre a extinção do cumprimento. Vejamos: Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de execução de crédito complementar referente a diferenças de correção monetária, apuradas conforme o Tema 810 do STF. A parte agravante alega que as diferenças não foram incluídas no pagamento anterior e só puderam ser postuladas após a conclusão do julgamento do Tema 810, não havendo preclusão ou coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reabertura de execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado, para cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes do Tema 810 do STF, quando o exequente, intimado para se manifestar sobre a satisfatoriedade do crédito, renunciou ao prazo sem ressalvas. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Embora o título judicial tenha diferido a definição dos consectários legais para a fase de cumprimento, atrelando a correção monetária ao que fosse decidido no Tema 810 do STF, a pretensão de cobrança complementar foi indeferida. 4. A preclusão restou configurada, pois a parte exequente, após ser intimada para se manifestar sobre a satisfatoriedade do crédito, renunciou ao prazo sem qualquer ressalva ou pedido de sobrestamento em função do Tema 810 do STF, o que levou à prolação de sentença de extinção da execução com trânsito em julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 289 (REsp n.º 1.143.471/PR), firmou o entendimento de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução pelo pagamento, com prévia intimação da parte exequente, não é possível a reabertura da fase de cumprimento de sentença, o que se aplica ao caso. 6. O STJ, embora distinga o Tema 289 de casos com diferimento dos consectários, exige que a parte exequente se manifeste sobre o pagamento. A ausência de manifestação, resultando na extinção da execução com trânsito em julgado, impede a reabertura da fase de cumprimento de sentença para cobrança de valores remanescentes. 7. Precedentes do STJ (REsp n.º 2.023.261, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25.06.2024; AREsp n.º 2.485.075, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 05.02.2024; REsp n.º 2.111.479, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 19.12.2023; REsp n.º 2.110.390, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 05.12.2023) e do TRF4 (AG 5039435- 38.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 18.04.2024; AG 5020567-46.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 17.08.2022; TRF4 5012205-07.2017.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 23.04.2021) confirmam que, havendo intimação para manifestação sobre o pagamento e a parte nada requerendo, a extinção da execução com trânsito em julgado impede o prosseguimento da cobrança complementar, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 9. A extinção da execução por pagamento, com trânsito em julgado, impede a cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes de superveniente definição de índices (Tema 810 do STF), caso o exequente tenha sido intimado e não tenha feito ressalvas ou pedido de sobrestamento. (TRF-4 - AG: 50224372420254040000 RS, Relator.: TAIS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/09/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2025) (Destaquei) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO. Incabível a execução de saldo complementar decorrente dos índices de correção monetária definidos no Tema 810 /STF, cuja execução já foi extinta por sentença, diante do pagamento integral do débito. (TRF-4 - AC: 50309362220154049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/09/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2025) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO LÓGICA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. Há preclusão lógica quando a parte autora concorda com os cálculos apresentados pelo INSS com aplicação da correção monetária pela TR, tendo o título executivo determinado a aplicação do INPC, de modo que não é cabível a execução complementar. Após a prolação da sentença de extinção da execução não é possível a execução de saldo complementar decorrente da aplicação dos índices de correção monetária definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Não se está considerando a ocorrência de renúncia tácita ou expressa, mas apenas declarando a existência de decisão irrecorrida, transitada em julgado, que extinguiu a execução, de modo que não é cabível a execução complementar, restando preclusa a matéria. Observa-se que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STF e STJ têm mantido monocraticamente as decisões dessa Turma. (TRF-4 - AG: 50169342220254040000 RS, Relator.: MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/09/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2025) (Destaquei) Portanto, por fundamento principal, a execução complementar pretendida é juridicamente inviável. 2.4. Ainda que assim não fosse, a pretensão também encontra óbice prescricional. O INSS sustenta a incidência do prazo quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, e aponta como marco temporal, ao menos, o trânsito em julgado do Tema 810 (03/03/2020), a partir do qual o índice de atualização aplicável às condenações da Fazenda Pública ficou estabilizado, permitindo à parte diligente postular eventual adequação no curso do cumprimento (inclusive mediante ressalvas/pedido de sobrestamento). Observa-se que a presente execução complementar foi proposta apenas em 29/03/2025, quando já transcorrido lapso superior a cinco anos do referido marco temporal, o que autoriza o reconhecimento da prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, em reforço ao pedido extintivo formulado pelo INSS. De todo modo, sendo suficiente o óbice decorrente da preclusão/coisa julgada (fundamento principal), a prescrição ora é reconhecida de forma subsidiária e reforçativa, apta a sustentar a solução extintiva também por este prisma. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS, para reconhecer a inviabilidade jurídica da execução complementar, diante da ocorrência de preclusão e coisa julgada na fase executiva, nos termos da fundamentação. 3.1. SUBSIDIARIAMENTE, reconheço a prescrição quinquenal da pretensão executória, como fundamento adicional. 3.2. Em consequência, INDEFIRO o pedido de execução complementar e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença complementar, com fundamento no CPC, em razão da inexigibilidade do crédito tal como postulado, e pelos óbices acima reconhecidos. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência na proporção de 10% sob o valor atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Contudo, permanece a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita eventualmente concedida. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Após, arquivem-se. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008263-70.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008263-70.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$14.757,02 Autor(s): IRENE POLPETA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do CPC, em caso negativo intimando-se o exequente para regularização/complementação em 05 dias, bem como bem como especificados eventuais descontos obrigatórios, nos termos do art. 2º, §2º[1], do Decreto nº 382/2020. 2. Considerando que houve impugnação nos presentes autos (seq. 207.1), intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao exposto pela Executada. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito [1] Art. 2º Transitada em julgado a sentença de mérito condenatória, ou sendo caso de título executivo extrajudicial em que seja parte executada a Fazenda Pública, o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo, com pedido para expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) ou renúncia ao crédito que exceder ao limite de pagamento por meio de OPV, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 2.º Devem ser informados os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios.

21/05/2025, 00:00

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