Execução Fiscal 0037334-59.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0037334-59.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037334-59.2010.8.16.0014 1. Razão assiste ao exequente quanto aos valores apontados como remanescentes, uma vez que, como se extrai da documentação de evento 108, foram readequadas as cobranças levadas a efeito, de acordo com o que decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 1.2 dig 84-100). O que a análise dos autos revela é que, na verdade, as alegações de evento 95 fundamentam-se na equivocada premissa de que a decisão que reconheceu a imunidade tributária do Estado do Paraná teve o condão de desconstituir as CDA's que representam o crédito de IPTU (n. 973.460.118 e 973.460.119). Não foi assim; tanto que, como se denota do acórdão transcrito em manifestação apresentada pela própria parte executada (evento 75), fica evidente que, na verdade, a decisão de segundo grau expressou a impropriedade da cobrança do IPTU, mantendo, contudo, as CDA's quanto às taxas acessórias (coleta de lixo e taxa de combate a incêndio), mediante simples readequação do valor exigido. É, portanto, o valor dessas taxas que o documento de evento 108, emitido pela Administração Fazendária, indica como justificativa para cobrança do saldo remanescente, como promovida nos autos, cujo montante é o indicado no evento 113. 2. Assim, considerando que existem valores disponíveis nos autos e diante do montante do débito, apresentado pelo exequente, determino a expedição de ofício/alvará em favor do Município de Londrina, para levantamento/transferência do valor depositado nos autos, até o montante indicado no evento 113 (R$1.404,87). 3. Com o levantamento, intime-se o exequente para, em 5 dias, informar a quitação ou persistência da dívida exigida, requerendo o que entender de direito, no mesmo prazo. 4. Diligências necessárias. Londrina, 31 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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