Execução Fiscal 0028491-13.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0028491-13.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028491-13.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.067,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Elias Ferreira KRYS BELT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de KRYS BELT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e ELIAS FERREIRA, também qualificado(s). Após o regular processamento deste feito e do seu apenso, a exequente, à seq. 85.1, com fulcro no art. 1°, inciso II, da Lei Estadual n° 16.035/08, desistiu do prosseguimento do feito, pugnando por sua extinção. À seq. 86, a exequente, com fulcro no art. 1°, inciso II, da Lei Estadual n° 16.035/08, desistiu do prosseguimento do feito em relação aos autos apensos de nº 0027526-98.2008.8.16.0014 e 0029503-91.2009.8.16.0014, pugnando por suas extinções. 2. Do exposto, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei n° 16.035/2008 c/c art. 925, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, em relação a estes autos e os autos apensos de n° 0027526-98.2008.8.16.0014 e 0029503-91.2009.8.16.0014, sem renúncia aos respectivos créditos tributários. Custas a cargo da parte executada, pro rata. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 5°, da Lei Estadual n° 16.035/08. Levantem-se eventuais constrições. Havendo valores constritos, proceda-se ao desbloqueio respectivo, procedendo-se mediante alvará caso já transferidos à conta judicial, abatidas eventuais custas remanescentes. Translade-se cópia da presente sentença aos autos apensos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m)

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028491-13.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.067,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Elias Ferreira KRYS BELT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Como visto à seq. 58.1, em 26/05/2009 (seq. 1.2, fl. 17/verso), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80. Em 27/05/2010, portanto e à luz do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), teve início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente em relação à empresa executada. Ocorre que o feito permaneceu inacessível à Fazenda exequente no período compreendido entre 21/12/2010 (seq. 1.2, fl. 78/verso) e 18/01/2013 (seq. 1.2 (fl. 83) em razão dos procedimentos de redistribuição às Varas da Fazenda Pública, intervalo que não pode, na forma da Súmula 106 do Col. STJ, correr em prejuízo da parte credora: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. 2. Em 15/02/2013, outrossim, pugnou a exequente pelo redirecionamento da execução ao sócio-gerente da empresa executada (fl. 84), pleito que restou deferido à fl. 87 e verso. E, com a citação do sócio-executado, concretizada em 30/06/2016 (seq. 7.1) interrompeu-se o lapso prescricional em relação à pessoa jurídica, por se tratar de responsabilidade solidária: “É possível afirmar, como fez o ente público, que, após alguma oscilação, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária” (RESP 1.455.490, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25/09/2014). Com efeito, em se tratando de obrigação solidária, aplica-se a previsão do art. 125, inciso III, do CTN, a saber: “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: (...) III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais” (destaquei). A propósito, confira-se: “(...) a legalidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, plenamente aplicável a regra contida no art. 125, III, do CTN, segundo a qual os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atingem todos os outros codevedores” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.018.053, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 04/05/2017 - destaquei). No mesmo sentido, o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. (...) INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA EM JUNHO DE 2002. NOVA INTERRUPÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS EM DEZEMBRO DE 2009. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO OUTRO EXECUTADO NA DEMANDA EM AGOSTO DE 2013. INTERRUPÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS COM RELAÇÃO A AMBOS OS EXECUTADOS. ART. 125, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO EM QUE OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS EM CARTÓRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0028115-15.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 05.10.2020 – omiti e destaquei). Possível, portanto, o prosseguimento do feito também em face da pessoa jurídica, não havendo, por ora, que se falar em prescrição. 3. Diante da notícia de falecimento do executado ELIAS FERREIRA (seq. 56.5), suspendo a execução, na forma dos artigos 921, inciso I e 313, inciso I, ambos do CPC. 3.1. Promova a exequente, no prazo de 20 (vinte) dias, a sucessão processual da parte na pessoa dos herdeiros ou, caso não tenha havido partilha, através de seu Espólio (1). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) “Tratando-se de direito patrimonial, antes da partilha, o espólio, por seu inventariante, será legitimado para requerer a habilitação e suceder o falecido, ativa e passivamente. (...). Encerrado o inventário, a habilitação se dará pelo(s) herdeiro(s)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, 2015, p. 1594). *** “O morto é sucedido pelos herdeiros. No entanto, enquanto não realizado o inventário e ultimada a partilha, não será possível saber, com exatidão, qual a parte cabente a cada um e quanto sobrará da herança, descontadas as dívidas que ela deve quitar, e que não podem ultrapassar as suas forças. Por isso, seria temerário que o de cujus fosse substituído, desde logo, pelos herdeiros. Desde o momento da morte, surge a figura jurídico do espólio, que é a massa patrimonial indivisa de bens deixada pelo falecido. É ele que deve figurar como parte, sucedendo o de cujus em todas as ações de cunho patrimonial. O espólio preexiste à abertura do inventário, pois surge desde o falecimento. A princípio, é representado pelo administrador provisório, pessoa que se encontra na posse dos bens. Depois, com a abertura do inventário, pelo inventariante. Sua existência perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha, a partir de então não há mais espólio. Por isso, a princípio o falecido deve ser sucedido no processo pelo espólio. Mas,se ele se extinguir antes do seu final, os herdeiros é que serão chamados” (Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 5ª. Ed. Saraiva, 2008, p. 143).

24/06/2021, 00:00

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