Embargos à Execução 0012395-97.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0012395-97.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2022, 17:15

Documento (Informações)

14/09/2022, 17:10

Remessa (em diligência)

28/08/2022, 21:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 23:04

Confirmada

19/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012395-97.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012395-97.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$300.000,00 Embargante(s): ALEXANDRE DA ROSA AR FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Embargado(s): RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Tendo em vista que este Juízo exarou a prestação jurisdicional com a sentença de improcedência (mov. 59.1), e sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, cumpridas e atendidas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE EM DEFINITIVO os presentes autos, procedendo as baixas necessárias. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 13:42

Arquivamento

01/08/2022, 16:31

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 12:20

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:21

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2022, 12:02

Confirmada

30/04/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: [...]; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Da análise do documento colacionado no mov. 1.7 dos autos de execução, verifica-se o preenchimento de todos estes critérios. Assim, não resta alternativa a não ser afastar o alegado pela embargante. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS: O embargante, através de curador especial, opôs embargos à execução alegando que o contrato que embasa a execução não possui assinatura de duas testemunhas, não podendo ser considerado título executivo extrajudicial. Em que pese os argumentos da embargante, suas alegações não são suficientes para descaracterizar o título executivo e extinguir a execução. Tendo em vista que a instituição financeira apresentou provas hábeis a confirmar a contratação e a liberação do valor pactuado na conta de titularidade da parte embargante (o que sequer fora questionado), forçoso se faz reconhecer a validade do contrato, não havendo sido caracterizado qualquer tipo de dano ou erro que invalide o contrato. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1341604 SP 2012/0182146-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Grifei. Conforme entendimento já sedimentado há muito pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de assinatura de testemunhas não retira a validade do contrato firmado entre as partes, sendo considerada válida a nota promissória emitida em garantia das obrigações. Vejamos: “Processo civil. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Falta de assinatura de duas testemunhas. Juntada também de nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado. Possibilidade. Título executivo válido. O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades. Se é válida a contratação, igualmente válida é nota promissória emitida em garantia do ajuste. A ausência de duas 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva. Recurso especial conhecido e improvido” (Resp 999.577/MG Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 04/03/2010 e Apelação Cível nº 3004751- 93.2013.8.26.0431 - Pederneiras - VOTO Nº 6/8. DJe 06/04/2010). Grifei. No mesmo sentido, vejamos os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO DESNATURA A NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO - A nota promissória que embasou constitui-se título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, e ainda que o instrumento particular de confissão de dívida garantido pela nota promissória não contenha a assinatura de duas testemunhas, tal fato não retira a exequibilidade do título de crédito emitido – A nota promissória possui os requisitos de cartularidade, literalidade e autonomia, por isso, sua apresentação pelo credor é suficiente para a cobrança do débito, não sendo exigida a alegação e comprovação do negócio que lhe deu origem - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 30047519320138260431 SP 3004751- 93.2013.8.26.0431, Relator: Walter Fonseca, Data de 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Julgamento: 03/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTAS PROMISSÓRIAS ATRELADAS AO INSTRUMENTO - AUSENCIA DE ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, apto a embasar ação de execução, por força do artigo 585, do CPC/73. Contudo, uma vez que o documento se encontra assinado somente pelo credor, devedor, avalista e uma testemunha, restando ausente a assinatura da outra testemunha, carece ele de um dos requisitos previstos no art. 585, II, do CPC/73. Ainda que inexequível o contrato de confissão de dívida, a ação pode prosseguir em relação à nota promissória, tendo em vista a sua autonomia. (TJ-MG - AC: 10024151882826001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/02/2018, Data de Publicação: 02/03/2018). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE –MULTA SEQUER APLICADA NA SENTENÇA –NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – CONSTATAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA– INSTRUMENTO PARTICULAR, COM APOSIÇÃO DE DIGITAL, DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO PELO FILHO DA AUTORA – DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS –MERA IRREGULARIDADE FORMAL –BENEFICIO ECONÔMICO, TODAVIA, QUE É INCONTROVERSO –EXIGÊNCIA FORMAL MINIMIZADA NO CASO – PRECEDENTES DO STJ E TJPR –PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTRUÍDA, BEM COMO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – CONTRATAÇÃO LÍCITA, COM DESCONTOS DEVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 82 E 85, DO CPC/2015 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE IMPORTA, APENAS, NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO NA EXCLUSÃO DA 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL CONDENAÇÃO, CONSOANTE ART. 98, PARÁGS. 2º E 3º, DO CPC/2015– SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO CPC – RECURSOCONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022188- 26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.10.2021) (grifei) Assim, afasta-se a alegação de nulidade do documento. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA: Sustenta a embargante que diante da falta de notificação para constituição da mora o título se torna inexigível. Novamente, sem razão. De acordo com a jurisprudência mais recente, não se faz necessária a notificação relativa ao inadimplemento e consequente constituição em mora, pois se trata de obrigação positiva, com data estabelecida contratualmente para o seu cumprimento. Vejamos alguns exemplos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Inversão do ônus da prova – Questão decidida anteriormente e não recorrida – Impossibilidade de reanálise neste momento diante da preclusão – Não 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL conhecimento. Alegação de ausência de constituição em mora – Desnecessária a notificação relativa ao inadimplemento e consequente constituição em mora, pois se trata de obrigação positiva, com data estabelecida contratualmente para o seu cumprimento. [...]. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC/15.Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, Não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009905- 80.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. MORA EX RE QUE INDEPENDE, PORTANTO, DE NOTIFICAÇÃO (CC, ART. 397). EXEQUENTE, NO ENTANTO, QUE MANTEVE CONTATO POR E-MAIL COM A DEVEDORA, QUE ESTAVA CIENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. [...]. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048394-77.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.01.2022) (grifei) Portanto, afasta-se a tese trazida pela embargante. Analisadas as questões preliminares, passamos ao mérito da demanda. 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL MÉRITO: EXCESSO DE EXECUÇÃO POR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS: A embargante afirma na peça inaugural a prática de juros capitalizados. Em que pese este juízo tenha proferido diversas decisões no sentido de declarar a ilegalidade e abusividade da capitalização de juros, atualmente a questão encontra-se pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Importante mencionar que, em que pese a capitalização mensal ser a mais recorrente nesta modalidade, não é a única autorizada, pois o dispositivo legal não prevê limitação quanto à periodicidade da capitalização, restringindo-se a admitir sua incidência 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL em período inferior a um ano, razão pela qual, assim como a mensal, ao que me parece, também estaria autorizada a capitalização semestral, trimestral, diária, dentre outras. Há, portanto, legislação que autoriza a prática de juros capitalizados. Ademais, é pacífico o entendimento de que basta que conste do contrato a taxa de juros anual acima do duodécuplo da taxa de juros mensal, para que haja comprovação de que os juros capitalizados foram pactuados. Corroborando com o exposto, é o teor dos recentes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(...)” (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). (Grifei). 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(...). (TJ-PR - EXSUSP: 1018033501 PR 1018033-5/01 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1204 10/10/2013). (Grifei). No caso concreto, verifica-se que o contrato colacionado no item 1.5 (objeto da execução) foi pactuado em 01/10/2013, ou seja, após a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000 (31 de março de 2000). No referido instrumento foi expressamente pactuada a cobrança de taxa de juros anual e a mensal, sendo que a taxa anual foi fixada acima do duodécuplo da taxa estipulada por mês. Ademais, constou expressamente que haveria capitalização de juros com periodicidade mensal, havendo, portanto, ciência dos embargantes quanto a prática da capitalização. Deste modo, havendo pacto expresso acerca da capitalização de juros, e sendo o contrato posterior a data de início de vigência da Medida Provisória que autoriza tal prática, não há 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL que se falar em ilegalidade da cobrança de juros na forma capitalizada, razão pela qual deixo de acolher o pedido da embargante neste sentido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Embora a embargante tenha alegado a existência de comissão de permanência, nota-se do contrato juntado no mov. 1.5 dos autos principais que não há qualquer menção a cobrança destes. Sendo assim, afasto a caracterização da comissão de permanência. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO: Por conseguinte, cumpre-se analisar se a o título executivo objeto da execução preenche os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais, quais sejam a certeza, liquidez e exigibilidade, na forma estatuída pelo artigo 783, do Código de Processo Civil: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Por liquidez, certeza e exigibilidade entende Araken de Assis: 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL "Liquidez: A liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. (...) Note-se que liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. (...) A liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando principal e acessórios. Assim, há liquidez se o valor originário do crédito se submete a reajuste monetário. Certeza: A certeza revestirá o título, à simples explicitação da natureza do direito nele previsto, tal atributo se relaciona, mesmo, à existência do crédito. (...) A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo". Exigibilidade: O implemento do termo, ou da condição, outorga atualidade ao crédito (art. 572 do CPC). Termo é fato natural, verificado no próprio título, e por esta razão carece de qualquer prova, em princípio, tirante a do chamado termo incerto. Ao contrário, a condição, porque evento futuro e incerto, exigirá prova na petição inicial da ação executória (art. 614, III do CPC)". (Araken de Assis, 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Manual do Processo de Execução, 8ª ed., São Paulo:RT, 2002, p. 150/152). A cédula de crédito bancária objeto da demanda executória possui todos os requisitos acima descritos, não havendo qualquer vício capaz de descaracterizá-lo como título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, cujo art. 784, III, do Código de Processo Civil o contempla na condição de título executivo extrajudicial. Neste diapasão, é imperioso ponderar que a embargante em nenhum momento nega a existência do débito, tampouco menciona a existência de qualquer pagamento. Diante deste fato, a dívida revela-se certa e inadimplida. Por fim, conclui-se que não se verifica qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado pelas partes, sendo medida que se impõe a improcedência dos presentes embargos. DISPOSITIVO: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ATUADOS NESTE JUIZO SOB Nº. 0012395-97.2020.8.16.0035 AR FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica, devidamente qualificada na prefacial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por BANCO TOPÁZIO S.A. (RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS), alegando em síntese o seguinte: O embargante, através de curador especial, apresentou embargos à execução alegando que o embargado ajuizou execução de título extrajudicial em face do ora embargante, com base cédula de crédito firmada sem a assinatura de duas testemunhas e que não foi devidamente notificada ao devedor, sendo considerada nula. No mérito, sustentou a necessidade de revisão do contrato, sob o pretexto de excesso do valor exequendo e cumulação de encargos e comissões abusivas. Pugnou pela extinção da execução. Pela decisão de item 15.1 este juízo recebeu os presentes embargos sem atribuir efeito suspensivo à execução. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL O embargado impugnou os embargos à execução no item 22.1, impugnando o valor da causa e arguindo a inépcia da inicial e reiterando a adequabilidade do título executivo. No mérito, afirmou que não existem ilicitudes ou abusividades no contrato, sendo que em contrato de crédito bancário não exige a assinatura de duas testemunhas. Aduz que a capitalização de juros é totalmente legal, bem como rechaça a aplicabilidade do CDC e de efeito suspensivo na execução. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Tréplica no mov. 31.1. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 32.1). Não foram solicitadas novas provas pela ré (mov. 39.1), enquanto a autora pugnou por produção de provas documentais e orais (mov. 40.1). Pela decisão de mov. 43.1, foram definidos os pontos controvertidos e indeferida a produção de novas provas. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARES DE MÉRITO: 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS: Alega a embargante que o cálculo juntado no mov. 1.7 dos autos de execução não cumpre com o art. 798, inciso I, alínea “b ”, e com o parágrafo único, do CPC. Sem razão, contudo. Vejamos o que diz o supracitado artigo: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista que o título executivo, objeto do processo de execução é líquido, certo e exigível, livre de qualquer ilegalidade ou irregularidade. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% sobe o valor 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, confirmo a verba honorária para a curadora especial, Dra. JUCIMERE GRACOSKI COSTA, OAB/PR 58.112, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) tendo em vista que os embargos à execução foram opostos na condição de defesa e não por negativa geral, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do Paraná, devendo ser extraída certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, os quais foram fixados com base na RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017-PGE/SEFA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 17

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012395-97.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012395-97.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$300.000,00 Embargante(s): ALEXANDRE DA ROSA AR FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Embargado(s): RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos à execução em que os embargantes alegam a existência de abusividades no contrato objeto da execução, pugnando pela restituição dos valores indevidamente cobrados. As questões preliminares alegadas na petição inicial de embargos confundem-se com o mérito dos pedidos, de forma que serão analisadas na sentença. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 2.1. Nulidade da execução por ausência de assinatura de testemunhas; 2.2. Ausência de constituição em mora; 2.3. Se houve cobrança abusiva na taxa de juros cobrados pela instituição financeira (capitalização de juros), ora embargada; 2.4. Se houve abusividade na cobrança cumulada da comissão de permanência. 3. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL: Indefiro o pedido de produção de prova documental e testemunhal, uma vez a presente demanda discute matéria exclusivamente de direito, logo, a juntada do contrato que se pretende discutir as ilegalidades já é suficiente para a deslinde do feito, sendo prescindível a produção de outras provas. A jurisprudência é uníssona neste sentido, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO AMPLA E GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PELO EMBARGANTE DAS ILEGALIDADES CONSTANTES DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0052908-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.12.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE OUTROS DOCUMENTOS E DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE A CÉDULA EXECUTADA COM OUTROS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – ART. 464, §1º, DO CPC - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – ART. 370 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040305-15.2017.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 02.05.2018) Frise-se que embargantes afirmam que houve cobrança excessiva, mas não demonstram por qualquer documento que os valores que estão sendo cobrados excedem ao que foi efetivamente contratado. Salienta-se que para a apuração de eventual cobrança excessiva, fora dos padrões contratados, seria necessário apenas a realização de cálculo aritmético, o que não foi juntado nos autos. Assim, observando que para análise dos pedidos formulados pelos embargantes no que tange a abusividades das cláusulas é desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas, entendo que os autos estão aptos a julgamento. 4. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. 5. Não havendo manifestações, contados e preparados, incluindo-se a verba do FURNEJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 28 de julho de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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