Execução Fiscal 0015211-49.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015211-49.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 10:13

Documento (Informações)

24/01/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015211-49.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015211-49.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.953,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRIATLON CENTRO FISIOTER MEDICINA ESPORT E CONDICION FIS LTDA Vistos, A parte exequente formulou requerimento de desistência da ação de execução fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e do Decreto Municipal nº 2305/2023, c\c art. 26 da Lei 6.830/80, este que estabelece: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal. Sem custas. Nos termos do mencionado requerimento e da Portaria Conjunta nº 17321/2023 – P-GP/G2V/PGM-CURITIBA, como não há ônus remanescente em desfavor da Fazenda Pública, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Publique-se e Registre-se. Dê-se baixa imediata na distribuição e arquive-se. Curitiba, 10 de janeiro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

17/01/2024, 16:07

Trânsito em julgado

17/01/2024, 16:07

Desistência

10/01/2024, 14:14

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 17:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 10:47

Confirmada

18/03/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015211-49.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015211-49.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.953,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): TRIATLON CENTRO FISIOTER MEDICINA ESPORT E CONDICION FIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.742.972/0001-13) Rua Professor Benedito Nicolau dos Santos, 521 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-150 I. Melhor analisando os autos, entendo que não se verifica hipótese de prescrição material ou intercorrente, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, ressalvando-se, porém, nova análise nos termos a seguir. Na espécie, constata-se que a presente execução da cobrança de créditos tributários de ISQN-AUTON dos exercícios de 2000 a 2002, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 17.282/2004 (mov. 1.1). Houve a citação do executado em 04/11/2006 (mov.1.3 – fls. 05). Diligências de busca de bens foi requerida (mov. 1.3 – fls. 12) mas foi analisada pelo Juízo tão somente em 09/11/2020 (mov. 15). Observa-se que o exequente foi devidamente intimado acerca da ausência de bens penhoráveis em 09/05/2021 (mov. 24) a partir de quando começou a fluir o prazo de suspensão de um ano, encerrando em 09/05/2022. Consequentemente, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo “ad quem” ocorrerá no dia 09/05/2027. Deste modo, conforme as razões acima expostas, afasto a prescrição intercorrente dos presentes autos. II. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê prosseguimento ao feito, a fim de promover a satisfação do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:42

deferimento

25/02/2022, 18:37

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 09:38

Documentos

Conclusão

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015211-49.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015211-49.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.953,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): TRIATLON CENTRO FISIOTER MEDICINA ESPORT E CONDICION FIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.742.972/0001-13) Rua Professor Benedito Nicolau dos Santos, 521 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-150 I. Melhor analisando os autos, entendo que não se verifica hipótese de prescrição material ou intercorrente, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, ressalvando-se, porém, nova análise nos termos a seguir. Na espécie, constata-se que a presente execução da cobrança de créditos tributários de ISQN-AUTON dos exercícios de 2000 a 2002, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 17.282/2004 (mov. 1.1). Houve a citação do executado em 04/11/2006 (mov.1.3 – fls. 05). Diligências de busca de bens foi requerida (mov. 1.3 – fls. 12) mas foi analisada pelo Juízo tão somente em 09/11/2020 (mov. 15). Observa-se que o exequente foi devidamente intimado acerca da ausência de bens penhoráveis em 09/05/2021 (mov. 24) a partir de quando começou a fluir o prazo de suspensão de um ano, encerrando em 09/05/2022. Consequentemente, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo “ad quem” ocorrerá no dia 09/05/2027. Deste modo, conforme as razões acima expostas, afasto a prescrição intercorrente dos presentes autos. II. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê prosseguimento ao feito, a fim de promover a satisfação do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015211-49.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$37.953,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRIATLON CENTRO FISIOTER MEDICINA ESPORT E CONDICION FIS LTDA I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 29 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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