Execução de Pena de Multa 0002882-06.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002882-06.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 15:44

Confirmada

23/07/2024, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002882-06.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-06.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.375,96 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANTONIO PERBONI Vistos e examinados. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ANTONIO PERBONI, o qual foi condenado, em definitivo, pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, e § 4°, da Lei n° 11.343/2006. O réu foi condenado pelos crimes previsto no artigo 33, “caput”, e § 4°, da Lei n° 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. (mov.1.4) No parecer acostado no mov. 37.1 o Ministério Público manifestou-se pela extinção com base no indulto natalino de 2023. É o relatório. Decido. O pedido do Parquet comporta acolhimento. Como acontece todos os anos, o Presidente da República, no âmbito de sua competência privativa, com base no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, edita o indulto natalino, que possibilita a extinção, redução ou substituição de pena anteriormente imposta. Considerando que se trata de ato discricionário do Chefe do Executivo, não cabe ao Poder Judiciário fazer interpretação da norma, seja de forma restritiva ou extensiva, cabendo tão somente a aplicação do decreto. Diante disso, tem-se que o Decreto 11.846 de 22 de dezembro de 2023, dispôs no art. 2º, inc. X, que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (..) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Como dito pela dra. Promotora de Justiça “tentou-se, certamente, beneficiar um número significativo de pessoas em situações de vulnerabilidade social, por força das inúmeras consequências constitucionais e legais oriundos do inadimplemento de tal obrigação.” Assim, analisando-se inicialmente tão somente o critério matemático, pela Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, corresponde a R$. 20.000,00 (vinte mil reais). Consoante se vê dos presentes autos (mov.1.4), o sentenciado foi condenado à pena de multa de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo), do salário mínimo vigente à época dos fatos e que resultou no valor de R$ 6.375,96 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) muito aquém do valor mínimo para ajuizamento da ação. De outro lado, se tem que o executado não foi condenado pela prática dos crimes impeditivos previstos no art. 1º do referido Decreto: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I – por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II – por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III – por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV – por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V – pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI – por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII – pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal; VIII – por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX – por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X – por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI – por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII – por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII – por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal; XIV – por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV – por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal; XVI – pelos crimes previstos no art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII – por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, gde 23 de agosto de 2006. Importante salientar que não há óbice para a concessão do indulto ao tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, aplicável ao presente caso, o indulto natalino do ano de 2023. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado ANTONIO PERBONI, o que faço com fundamento no art. 2º, inc. X do Decreto nº cc. Art. 107. Inc. II, do Código Penal. Recolham-se eventuais mandados expedidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao M.P. Nada mais havendo, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito ac

Documento (Informações)

22/07/2024, 09:33

Entrega em carga/vista

22/07/2024, 07:12

Remessa (em diligência)

22/07/2024, 07:11

Anistia, graça ou indulto

28/06/2024, 10:09

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 01:09

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 17:30

Confirmada

21/05/2024, 16:44

Entrega em carga/vista

21/05/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 16:38

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 16:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/08/2023, 07:21

Documentos

Conclusão

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná. Requerido: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré. Desembargador: Miguel Kfouri Neto. Julgamento: 23 de março de 2017). III – Não sendo localizado o devedor, cumpra-se o item V, da decisão de mov. 7.1 IV – Ciência ao M.P. Curitiba, 03 de outubro de 2022. Inês Marchalek Zarpelon Magistrada Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-06.2022.8.16.0013 I – Cite-se nos endereços fornecidos pelo M.P. II - De outro lado, indefiro o pedido de buscas expedição de ofício a Copel, Sanepar, e sistemas Sisbajud e SESP, posto que, consoante o teor do artigo 129, inciso VIII da Constituição e artigo 47 do CPP, detém o Ministério Público poder requisitório, cabendo a ele realizar as diligências que entender necessárias. Neste sentido: “CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO EFETUASSE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD EM BUSCA DO ENDEREÇO DO ACUSADO. RÉU CITADO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS. REALIZADAS, SEM ÊXITO, INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU. DESNECESSÁRIA, NO PRESENTE CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACENJUD PARA CONCLUSÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIDA. (...) Observa-se dos autos que restou infrutífera a citação do acusado no endereço informado quando de sua prisão em flagrante delito, bem como também sem sucesso as inúmeras tentativas do Ministério Público, que mesmo após consulta aos Sistema SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), Rede INFOSEG (Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP) e SISCOM, não obteve êxito em encontrar o réu nos endereços apontados por tais sistemas. Ora, não se pode, com base no ‘esgotamento dos meios’ para localização do réu, empreender o Poder Judiciário uma busca ‘ad eternum’ acerca do paradeiro do acusado. Neste contexto, entendo que os meios de localização do paradeiro do réu encontram-se satisfatoriamente esgotados e, em observância às primazias da celeridade e economia processual, a expedição de ofício eletrônico ao BACENJUD, que gera custo ao Estado e morosidade judicial, in casu, se mostra desnecessária para a confirmação de que ANDERSON encontra-se em local incerto e não sabido. Dessa forma, não vislumbro o ‘error in procedendo’ na decisão monocrática que indeferiu a requisição ministerial para consulta de dados via sistema BACENJUD e promoveu a citação por edital”. (TJ/PR - Correição Parcial nº. 1655744-5.

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002882-06.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-06.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.375,96 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANTONIO PERBONI I. Trata-se execução de multa penal consistente em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo da época do fato, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do executado ANTONIO PERBONI, o qual foi condenado nos autos de Ação Penal nº 0029245-06.2017.18.16.0013, cujo trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 10.05.2021 (mov. 249, dos autos principais). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 51 do Código Penal, estabelecendo que a cobrança da multa pecuniária segundo as normas de execução da dívida pública não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal. Antes da determinação de atos de constrição de patrimônio, faz-se imperiosa a citação do réu, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, na dicção do artigo 51 do CP. II.I. Nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84, determino a citação do executado por carta para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou garantir a execução, por meio de: “depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11 da Lei 6.830/80; indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo órgão ministerial. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Em se tratando de citação realizada por meio dos Correios, o prazo conta-se a partir da data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II da Lei 6.830/80).” II.II Até o término do prazo do item anterior, poderá o condenado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei de Execuções Penais). III. Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, pedido de parcelamento ou a não localização do executado, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. III.I. Em caso de pagamento, comunique-se o FUPEN, conforme o art. 15, §4º, da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. IV. Não sendo realizada a citação no(s) endereço(s) do executado, e tendo em vista o objetivo de se evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor retarde o andamento da presente execução, à Secretaria para que proceda a penhora, com a devida transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a estes autos, com fulcro nos art. 164, §2º, 165 e 166, todos da Lei de Execução Penal. Atente-se ao disposto no art. 17 da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. IV.I. Ato contínuo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. IV.II. Sendo infrutífera a penhora de numerários ou intimação do executado, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, informar o endereço atualizado do executado, se houver, bem como para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. V. Nada sendo requerido e uma vez que as diligências podem ser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspendo o curso da execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei 6.830/80. Intime-se. V.I. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público. VI. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito wr

14/03/2022, 00:00

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