Procedimento Comum Cível 0000221-71.2022.8.16.0169 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000221-71.2022.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000221-71.2022.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.824,00 Autor(s): SAMUEL NASCIMENTO RAMOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Samuel Nascimento Ramos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de concessão liminar de tutela de urgência em face de Bradesco S/A alegando, em síntese, que (i) é aposentado pelo Regime Geral de Previdência, recebendo a quantia de R$ 2.601,41 (dois mil e seiscentos e um reais e quarenta e um centavos); (ii) desde março de 2021, verificou descontos não contratados e lançados em sua folha de pagamento, no importe de R$ 201,00 (duzentos e um reais); (iii) a origem dos descontos é um contrato de empréstimo consignado de n. 341265641-9, onde consta ter supostamente contratado o valor de R$ 8.029,02 (oito mil, vinte e nove reais e dois centavos) em 84 parcelas; (iv) tentou contato junto à requerida, mas não obteve êxito. Sob tais argumentos, requereu a reparação pelos danos sofridos, bem como concessão liminar do cancelamento dos descontos lançados na folha de pagamento. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2/1.19). Concedida a liminar, bem como deferida a inversão do ônus da prova (mov. 13.1). Citada (mov. 20.1), a ré apresentou contestação (mov. 21.1), suscitando, preliminarmente (i) ausência no interesse de agir; (ii) ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. No mérito, alegou, em síntese: (i) o contrato discutido foi realizado junto ao Banco Pan e posteriormente migrado ao banco requerido; (ii) o contrato foi uma cessão de crédito entre o Banco Pan e a requerida; (iii) inexistem elementos que invalidem a cessão de crédito realizada entre as instituições financeiras; (iv) ocorrido qualquer tipo de dano ao autor, tais fatos não se deram em razão da conduta da requerida; (v) legalidade do desconto em folha de pagamento; (vi) inexistência do dever de devolução dos valores pagos; (vii) inexistência por danos morais; (viii) impossibilidade da inversão do ônus da prova; (ix) compensação dos valores. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe. Interposição de agravo de instrumento pela requerida (mov. 23.2). Impugnação à contestação (mov. 30.1). As partes requereram julgamento antecipado do feito (mov. 37.1 e 39.1). Saneado o feito e afastada a preliminar arguida (mov. 44.1). Deferida a inversão do ônus da prova (mov. 57.1). Requerida reiterou o julgamento antecipado da lide (mov. 60.1), enquanto a autora renunciou o prazo (mov. 61). É, em síntese, o relatório. Decido. De início, cumpre estabelecer, a respeito da matéria probatória que, tratando-se de típica relação de consumo, conforme já consignado acima, tem o consumidor direito à facilitação da defesa de seus direitos, face sua condição de hipossuficiência na relação, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto o ônus de comprovar a contratação é do réu, até mesmo porque se trata de prova negativa, ou seja, não há como exigir do autor a comprovação que não contratou com a requerida. Ademais, a atividade normalmente desenvolvida pela instituição financeira gera riscos a outras pessoas, tendo em vista que a possibilidade de fraude praticada para obter a concessão de crédito é uma prática prevista pelos fornecedores. Por isso, devem tomar as cautelas necessárias para analisar se as informações que lhe estão sendo prestadas são verídicas, de modo que não acabe por onerar terceiros. No caso em apreço, a instituição financeira não logrou êxito em provar a contratação do empréstimo, tampouco em provar o depósito dos valores em conta do Autor, a fim de possibilitar eventual compensação de valores. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Neste interim, há de se frisar, que a requerida por ser empresa comercial que visa o lucro, tem responsabilidade pelos danos que causar no exercício de suas atividades especialmente, in casu, pela identificação e autenticidade dos documentos apresentados pela pessoa que com ela contrata. A responsabilidade da requerida decorre da sua culpa, na modalidade de negligência, ao firmar contratos da espécie sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade dos documentos fornecidos pelos contratantes. Ainda, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que diz respeito à responsabilidade objetiva da financeira decorrente de falhas na prestação de serviço quanto a operações escusas promovidas por terceiros que ensejam prejuízos. O fato de terceiro é flagrantemente caracterizado como fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto vinculado umbilicalmente à atividade exercida (REsp 1.463.777/MG j. em 13.10.20). Nesse sentido, a Súmula 479 da Corte Superior: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desta forma, da análise conjunto das disposições normativas e jurisprudenciais aplicáveis, verifica-se que a instituição financeira ré responde objetivamente pelos danos que ocasionou ao autor. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SOBRE O ESTORNO DA OPERAÇÃO PELO BANCO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA PELA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PARTE NÃO CONHECIDA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO QUE É CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 85, §2º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FLUÊNCIA E ÍNDICE ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO RÉU (APELANTE 01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA (APELANTE 02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003278-11.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.05.2021)” – Grifo Nesse diapasão, não tendo a requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, torna-se certo o direito do requerente à declaração de inexistência de débito e exclusão em definitivo do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito decorrentes da dívida em questão. Por sua vez, a respeito dos danos morais, o dever de indenizar existe no presente caso de cobrança indevida de um contrato não firmado pelas partes, sendo fato sujeito à reparação por danos independentemente da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa). O nexo causal entre o ato da instituição financeira e o dano sofrido pelo requerente é indiscutível, pois em decorrência da conduta ilícita daquela, este sofreu abalo que, conforme salientado, caracteriza dano moral. Assim, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE PRESUMIDA (IN RE IPSA). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (CDC, ART. 14). DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA, CONFORME PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.4. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO. ENCARGOS QUE DEVERIAM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (STJ, SÚMULA 54). SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.5. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.6. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA PARA REMUNERAR DE FORMA JUSTA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DO AUTOR, ORA EMBARGANTE.7. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROVIDOS AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023694-08.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.07.2020) “ - Grifo A respeito do montante da indenização, o entendimento predominante é de que deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, considerando a justa indenização devida ao ofendido, sem implicar em enriquecimento ilícito, em contrapartida com o necessário apenamento aos causadores do ilícito, de modo a surtir-lhe efeito disciplinador e punitivo ao dano praticado, como forma de inibir-lhes futuras condutas semelhantes. Assim, o valor não pode ser ínfimo, a ponto de não servir de desestímulo ao réu para que haja com mais cautela doravante, nem excessivo ao ponto de provocar um enriquecimento desmesurado ao autor, desproporcional aos danos experimentados e à sua condição financeira e social. Diante do exposto, cabe observar que trata-se o requerente de pessoa economicamente hipossuficiente, face à requerida, empresa nacionalmente conhecida, que aufere altos lucros com a sua atividade. Com base nesses parâmetros, o montante correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra adequado. No que atine ao pedido de repetição em dobro dos valores descontados do benefício do autor, tem-se que a devolução em dobro demanda a comprovação da ma-fé da requerida, uma vez, que a simples cobrança indevida pela entidade bancária não autoriza reconhecer o propósito malicioso do credor, especialmente porque restou incontroverso nos autos que a contratação dos empréstimos ocorreu mediante fraude de terceiro. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FRAUDE DE TERCEIRO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – 1.) RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO, INDEPENDENTE DE SER ATO DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – FORTUITO INTERNO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PELO BANCO – 2.) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – ACOLHIMENTO – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – 3.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – 4.) EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CABIMENTO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – MULTA DESCABIDA – 5.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – 6.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003481-65.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)” - Grifo Assim, a título de danos materiais, determino a restituição simples dos valores descontados pelo banco réu, com aplicação de juros moratórios incidentes desde a data de cada desconto. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL NASCIMENTO RAMOS em face do requerido BANCO BRADESCO S.A., para: declarar a inexistência da dívida em questão, pelos fundamentos supra expostos, bem como a rescisão do contrato. julgar procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente, fixando a indenização devida pelo requerido no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês a partir da publicação da presente decisão. Julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo autor, determinando que a parte ré restitua de forma simples os débitos periódicos realizados na conta da autora, com aplicação de juros moratórios incidentes desde a data de cada desconto. Custas pelo requerido. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte autora, o qual arbitro em 20% do valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85§4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000221-71.2022.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-71.2022.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.824,00 Autor(s): SAMUEL NASCIMENTO RAMOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Embora o Juízo tenha anunciado o julgamento antecipado, compulsando os presentes autos, verifica-se que se faz necessário definir o regime jurídico que regula a relação existente entre as partes. 3. Pois, para que se tenha configurada relação de consumo ordinária, apta a atrair a incidência das normas consumeristas, imprescindível se faz a presença das figuras do fornecedor e do consumidor. Considera-se fornecedor a pessoa física ou jurídica que, de forma regular, disponibiliza produto (fabrica, comercializa, importa ou exporta) ou presta serviço no mercado. É o que se afere do art. 3º do CDC: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A seu turno, o CDC estipula duas espécies de consumidor: “consumidor regular”, que estabelece relação negocial/contratual com o fornecedor (art. 2º do CDC), e "consumidor por equiparação", que não participa de relação negocial/contratual com o fornecedor, conceito este que abrange tanto a pessoa que sofre ou é exposta a um acidente de consumo (falha de segurança do produto ou serviço) (art. 17 do CDC), também chamada de “consumidor bystander”, quanto a pessoa exposta a práticas comerciais e contratuais (art. 29 do CDC). Confira-se: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. In casu, não se olvida da perfeita subsunção da parte ré à figura do fornecedor, na medida em que presta serviços bancários regularmente, em típica atividade empresarial. Lembre-se, inclusive, o teor da Súmula 297 do STJ, de acordo com a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De igual sorte, exsurge clara a subsunção da parte autora à figura do consumidor por equiparação, uma vez que, supostamente, não estabeleceu relação negocial/contratual com o fornecedor, contudo, foi sofreu um acidente de consumo de produto financeiro oferecido pela parte ré. Está-se diante, portanto, de nítida relação de consumo, atraindo a incidência do regime consumerista e das normas próprias. No que importa especificamente à inversão do ônus da prova, assim dispõem os arts. 6º, inc. VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Nota-se que a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa do consumidor em juízo e tem por requisitos a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência. Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade técnica, econômica ou jurídica de o consumidor produzir determinada prova. No caso concreto, diante da peculiaridade da questão (inexistência do débito), infere-se que somente a ré é que detêm conhecimentos técnicos específicos, dados e elementos que permitirão balizar o exame da relação de consumo em questão. Nessa toada, impor à parte autora o ônus da prova implicaria atribuir-lhe encargo impossível ou excessivamente oneroso de ser cumprido, ao passo que a parte ré detém conhecimento e recursos técnicos suficientes para tanto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSÍVEL. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 0012081-28.2021.8.16.0000 Curitiba (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim, pela aplicação do art. 14, §§ 3º e 4º, combinado com o art. 6º, inc. VIII, do CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova. 4. Respaldado, pois, nas disposições do art. 6º, inc. VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, a fim de atribuir à ré a carga probatória em relação aos pontos controvertidos fixados nesta demanda. 5. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares. 5.1. Em caso positivo de juntada de novo documento, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 6. Em caso negativo e/ou preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença. 7. Diligências necessárias. Tibagi, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000221-71.2022.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-71.2022.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.824,00 Autor(s): SAMUEL NASCIMENTO RAMOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de concessão liminar de tutela de urgência, proposta por SAMUEL NASCIMENTO RAMOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor que é aposentado pelo Regime Geral de Previdência, recebendo a quantia de R$ 2.601,41; que, desde março de 2021, percebeu alguns descontos não contratados e lançados em sua folha de pagamento, no importe de R$ 201,00; que a origem dos descontos é um contrato de empréstimo consignado de número 341265641-9, onde consta que o autor supostamente teria contratado o valor de R$ 8.029,02 (oito mil vinte e nove reais e dois centavos) em 84 parcelas, que o autor tentou entrar em contato com a requerida, mas não obteve êxito. Em razão disso, requer a reparação pelos danos sofridos, bem como que seja concedido liminarmente o cancelamento dos descontos lançados na folha de pagamento. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação ao primeiro requisito, tem-se que a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada, ao menos em juízo de cognição sumária, pois os documentos juntados aos autos demonstraram o recebimento do benefício previdenciário (aposentadoria) em favor da parte reclamante, como os descontos oriundos do empréstimo contestado, autorizando, numa análise sumária, a concessão da tutela pretendida, uma vez que nega ter contraído as dívidas. O periculum in mora é evidente em razão do valor que recebe o autor mensalmente da Previdência, de modo que os referidos descontos podem representar causa de dificuldades ao próprio sustento do mesmo. Por outro lado, não vejo risco de dano à parte adversa e, sequer, a possibilidade de irreversibilidade do provimento, eis que em caso de improcedência do pedido, poderá efetuar a cobrança das parcelas em atraso normalmente, inclusive com o desconto em folha. Diante disso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, e determino ao requerido que se abstenha, até nova ordem, de proceder ao desconto do benefício da autora dos valores relativos ao débito objeto da demanda, fixando multa por descumprimento no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para cada vez que houver o desconto. Determino, desde já, a expedição de ofício ao INSS local, noticiando do teor desta decisão. Determino também ao requerido(a) que se abstenha de incluir o nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha procedido desta forma, excluam dos seus registros a anotação restritiva decorrente da dívida em comento, até o julgamento final desta ação, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, bem como, intime-se para que apresente o contrato que supostamente originou tal dívida. Considerando-se que o requerente está na condição de consumidor (artigo 2º, da Lei 8.078/90) e o requerido de fornecedor (artigo 3º, da Lei 8.078/90), defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que, fixa o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. Pelo prosseguimento, intime-se a parte requerente para manifestar-se sobre o contido na certidão de mov. 11.1, sob pena de indeferimento da inicial e revogação dos efeitos da ordem liminar. Prazo de 15 dias (321,CPC). Após, vindo a parte em termos, e tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de CEJUSC, conciliador ou de mediador nesta vara e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. Cite(m)-se a(os) requerida(dos), para, querendo e no prazo de 15 dias, apresentar resposta, consignando no mandado as advertências legais da revelia e confissão quanto aos direitos disponíveis. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier neto MAGISTRADO

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(110)