Execução de Título Extrajudicial 0000070-84.1992.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000070-84.1992.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2026, 15:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 20:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000070-84.1992.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000070-84.1992.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$101.998,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE HELMUTH BERLING representado(a) por MARCELO CAVAGNARI Totila Kopplin 1. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC. 2. Decorrido 01 (um) ano, os autos serão arquivados provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC), e iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 3. A data do início da suspensão processual variará. 3.1. De acordo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, é mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 3.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do código de Processo Civil. 3.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 4. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 5. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF). 6. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:43

Confirmada

08/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:10

Execução frustrada

20/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000070-84.1992.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000070-84.1992.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$101.998,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE HELMUTH BERLING representado(a) por MARCELO CAVAGNARI Totila Kopplin 1. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado no ev. 560.1. Conforme se verifica dos autos, a parte exequente já havia requerido a prorrogação do prazo para dar seguimento ao feito no ev. 556.1, pedido que foi deferido por ocasião da decisão de ev. 557.1. Não há, no requerimento superveniente, a indicação de qualquer fato novo, impeditivo ou justificativa concreta que autorize nova ampliação do prazo anteriormente concedido. A mera reiteração do pedido, desacompanhada de fundamento idôneo, não se mostra suficiente para afastar a necessidade de regular impulsionamento do processo. A reiterada dilação temporal revela-se incompatível com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste causa legítima para novo deferimento. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000070-84.1992.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000070-84.1992.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$101.998,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE HELMUTH BERLING representado(a) por MARCELO CAVAGNARI Totila Kopplin 1. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC. 2. Decorrido 01 (um) ano, os autos serão arquivados provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC), e iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 3. A data do início da suspensão processual variará. 3.1. De acordo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, é mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 3.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do código de Processo Civil. 3.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 4. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 5. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF). 6. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

16/04/2026, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000070-84.1992.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000070-84.1992.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$101.998,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE HELMUTH BERLING representado(a) por MARCELO CAVAGNARI Totila Kopplin 1. Diante do contido na certidão de mov. 391.1, afasto alegação de prescrição intercorrente. Quanto a alegada existência de bens em inventário esclareça o exequente a atual deslinde daqueles autos e se há habilitação de crédito nos autos de inventário no prazo de 10 dias. 2. DEFIRO o requerimento formulado junto ao mov. 384.1, a fim de determinar a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVJUD solicitando informações sobre eventuais investimentos, previdência privada, títulos de capitalização ou vínculo empregatício em nome da parte executada, eis que já houve o esgotamento de buscas por bens penhoráveis. Nesse sentido, cito o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REQUERIMENTO POR PARTE DO EXEQUENTE PARA BUSCA NOS SISTEMAS SNIPER, SUSEP, CNSEG, BRASILPREV, CENSEC, DIMOB, SIGEF, CRC-JUD E NOTAPARANÁ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS HABITUAIS PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA 560 DO STJ E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCEPAR. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA PELO FISCO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031694-63.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 31.07.2023) 3. DEFIRO o pedido no tocante à consulta, via INFOJUD, da Declaração de Operações com Cartão de Crédito da parte executada, considerando o esgotamento das medidas típicas de execução, mostra-se possível a adoção de medidas atípicas para a satisfação do crédito do exequente, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Sistema DECRED. Possibilidade de consulta pelo juízo. Execução que se justifica para satisfação do credor. Sistema à disposição da autoridade judiciária que trará maior celeridade ao processo. Sistema que possibilita o cruzamento de informações relativas aos gastos com cartão de crédito mensalmente movimentados. Medida que se revela útil a execução. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014858-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 10.08.2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021). 4. Referente ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central solicitando a existência de consórcios vinculados ao CPF da parte executada, INDEFIRO o pedido, pois entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, salvo comprovação de impossibilidade de envio de ofício. 5. Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000070-84.1992.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$101.998,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE HELMUTH BERLING representado(a) por MARCELO CAVAGNARI Totila Kopplin Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de TOTILA KOPPLIN (citada por edital) e HELMUTH BERLING (Espólio). Habilitados o inventariante (MARCELO CAVAGNARI) e as herdeiras de HELMUTH (ADRIANA, MARIANA, TATIANA). O inventariante dativo apresentou procuração, com substabelecimento para ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (mov. 367.2). As herdeiras de HELMUTH manifestaram-se contrariamente ao substabelecimento (mov. 368.1). A decisão de mov. 379.1 determinou a intimação do inventariante judicial para que se manifeste acerca de eventual impossibilidade de substabelecer poderes de representação processual a terceiros, uma vez que foi nomeado pelo Juízo. O exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de diligências (mov. 384.1). O inventariante judicial afirmou que, além de inventariante dativo, também é advogado, possuindo capacidade postulatória, assim, não seria vedado, em tese, a nomeação de advogado para atuar em seu favor, desde que não haja prejuízo aos herdeiros. Em não sendo este o entendimento, compromete-se a continuar desempenhando a função (mov. 386.1). Os autos viram conclusos. Decido. 1. Da análise dos autos, é possível verificar que MARCELO CAVAGNARI foi nomeado inventariante judicial nos autos de inventário autuados sob o n° 0007236-16.2005.8.16.0031 e atua nestes autos como representante do Espólio de HELMUTH BERLING, ora executado. Sobre a nomeação de advogado dativo, o art. 8°, do Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR dispõe o seguinte: Art. 8º. A nomeação do Advogado Dativo decorre de decisão judicial, sendo ato pessoal e intransferível, não admitindo a constituição de mandato e/ou o substabelecimento de poderes. Portanto, conforme se verifica do dispositivo legal supracitado, é vedada a constituição de mandato ou substabelecimento de poderes por advogado cuja nomeação decorreu de decisão judicial. Ademais, os próprios herdeiros do Espólio representado pelo inventariante judicial se manifestaram contrariamente ao substabelecimento. 1.1. Diante do exposto, INDEFIRO a habilitação de ALEXANDRE NASSER DE MELO. Desabilite-se ALEXANDRE NASSER DE MELO dos autos e risque-se a procuração o mov. 367. 2. Previamente à análise dos pedidos de mov. 384.1, certifique à Serventia se ocorreu a suspensão pelo art. 921, III, do CPC nos autos, bem como quando foi a primeira tentativa infrutífera de penhora e quando o exequente foi cientificado sobre. 3. Após, intime-se o exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente. Ato seguinte, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000070-84.1992.8.16.0031 Vistos, etc. 1. Tendo em vista a regular citação da parte executada, defiro o pedido de evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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