Cumprimento de sentença 0030661-79.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030661-79.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030661-79.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0030661-79.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.730,54 Exequente(s): POSTO ALPINO II LTDA Executado(s): FURRIEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME Vistos. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional (art. 835, inciso X, do CPC), que somente poderá ser deferida “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado” (art. 866, do CPC). No caso dos autos, foram esgotados todos os meios para a localização de bens da executada passíveis de penhora, mediante utilização dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, entretanto, não foram encontrados bens passíveis de penhora. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)" Assim, presentes os pressupostos legitimadores, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 20% sobre o faturamento diário da empresa, até o limite da dívida. Para tanto, há a necessidade de nomeação de administrador, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (§2º, do art. 866, do CPC). Nomeio como administrador-depositário o representante legal da executada, nos termos do art. 869 do CPC, o qual deverá, no prazo de 10 dias, apresentar a forma de administração/atuação e assumir o encargo mediante assinatura de termo. Os valores deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês em conta do juízo, com início no mês subsequente ao da intimação da penhora sob pena de responsabilização do administrador nomeado sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento da presente decisão. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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