Execução de Pena de Multa 0002282-82.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Execução de Pena de Multa 0002282-82.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 17:34

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 19:18

Confirmada

18/03/2022, 18:01

Documento (Informações)

14/03/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002282-82.2022.8.16.0013 Vistos e examinados. Trata-se execução de multa penal consistente em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo da época do fato, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor da executada MARCIA MARIA LOPES FONSECA, a qual foi condenada nos autos de Ação Penal nº 0018573-07.2015.18.16.0013, pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Todavia, observa-se nos autos principais que a pena de multa se encontra prescrita, conforme decisão de mov. 338.1. Vale ressaltar que o título executivo possui 3 (três) requisitos para ser executado ou cumprido, entre eles: a certeza, liquidez e exibilidade, conforme prevê o art. 783, do Código de Processo Civil. Portanto, devido a ocorrência da prescrição da pena de multa, observa-se a inexistência de título executivo, motivo pelo qual a extinção do feito pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devido a carência de condições da ação. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito wr

14/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 16:47

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 16:46

Ausência das condições da ação

03/03/2022, 08:41

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 19:08

Recebimento

14/02/2022, 16:04

Distribuição (prevenção)

14/02/2022, 16:04

Petição (Petição inicial)

11/02/2022, 15:52

Documentos

•14/03/2022, 00:00