Procedimento Comum Cível 0002344-25.2016.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002344-25.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002344-25.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002344-25.2016.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Em sua inicial, disse: (i) que está em gozo do benefício de Acidente de Trabalho desde 20/08/2014 (NB 91/607.425.849-3); (ii) que recebeu alta em 05/12/2014, tendo o benefício sido restabelecido em 08/10/2015, estando em vigência na data do ajuizamento da ação; (iii) que, mesmo impossibilitado de exercer suas atividades laborais, ficou sem o recebimento do benefício durante 11 meses, tendo o INSS, após inúmeros recursos administrativos interpostos, restabelecido o Benefício de Auxílio Acidente, contudo, deixou de pagar o período de 05/12/2014 a 08/10/2015; (iv) que procurou o INSS para tentar receber os valores do referido período, porém nem os funcionários da Autarquia souberam informar o motivo de não haver sido pago o período supramencionado, uma vez que em 08/05/2015 foi submetido a uma perícia médica (pedido de reconsideração) em que restou comprovado que estava incapacitado até 07/10/2015, porém não foram pagos quaisquer valores referente a tal período. Requereu: (1) a condenação do INSS ao pagamento do período de 05/12/2014 a 07/10/2015 referente ao auxílio-acidente que foi cessado e depois restabelecido (NB 91/607.425.849-3); (2) a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente vitalício; (3) o pagamento das parcelas em atraso (mov. 1.6). Juntou documentos (mov. 1.1/1.5). Citado, o INSS apresentou contestação alegando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Pugnou pela improcedência da demanda (mov. 13.3). Juntou documentos (mov. 13.1/13.2 e 13.4). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 25.1). Foi juntado o laudo pericial (mov. 111.1). A autarquia apresentou suas alegações finais (mov. 143.1). O autor, por sua vez, deixou transcorrer o prazo (mov. 147.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos e todas as provas deferidas já foram produzidas. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Não há questões a serem analisadas. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do pedido de recebimento dos valores referentes ao período de 05/12/2014 a 07/10/2015 Aduz o autor ter direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente referente ao período apontado. Contudo, conforme se atesta claramente dos documentos de mov. 13.1 e 13.2, o requerente recebia o benefício de auxílio-doença, que é temporário, devido àquele que ficar afastado do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias em função de doença que diminua sua capacidade laborativa. Pois bem, pelo extrato previdenciário juntado pela Autarquia em mov. 151.1 – fls. 05, contata-se que o benefício nº 607.425.849-3 foi concedido em 20/08/2014 e cessado em 21/06/2017. E, pelo histórico de créditos dos benefícios pagos ao autor (mov. 1.5), verifica-se que no período entre 05/12/2014 a 07/10/2015 não há registro de pagamentos, o que confirma os fatos por ele narrados. A Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Pelo contrário, alegou que o requerente não fazia jus ao benefício no período, porque não existia incapacidade laboral. Todavia, como já mencionado, o auxílio-doença foi concedido pela própria instituição em 20/08/2014 e cessado em 21/06/2017, de modo que ela reconheceu a incapacidade laboral do autor no período, devendo pagar as parcelas inadimplidas. 2.2.2. Do pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente vitalício O art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: a) qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (art. 15 da LBPS); b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei, como no caso dos autos (art. 26, II); e c) advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. Note-se que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior: A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º). (ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15º ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 417/418) O caráter da incapacidade deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora – em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional – a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. No caso concreto, a conclusão pericial (mov. 111.1) foi no sentido de que não foi constatada incapacidade atual e nem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. Portanto, mesmo que presentes os demais requisitos, ausente a comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laboral, não há maneira de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, tampouco de auxílio-acidente, sob pena de violação dos dispositivos legais, notadamente os arts. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91, impondo-se a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS ao pagamento das prestações referentes ao período de 05/12/2014 a 07/10/2015, não pagas quando do gozo de auxílio-doença acidentário (NB 607.425.849-3). Como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.340/06; depois de referida lei, o INPC. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir daí, os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e demais despesas processuais deverão ser rateadas em partes iguais. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Por sua vez, condeno a autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais para eventual beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado nesta sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

28/04/2021, 00:00

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