Execução de Pena de Multa 0003028-47.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003028-47.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003028-47.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-47.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.688,53 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DIEGO LAITNER I - Observa-se que apesar de devidamente citado (mov. 10.1) o executado Matheus dos Santos não se manifestou no prazo legal (mov. 11.1). O Ministério Público por seu turno, manifestou-se pela realização da penhora (mov. 15.1). Desde modo, tendo em vista a citação positiva do executado, procedi a penhora pelo sistema SISBAJUD, conforme determinado no item IV, da decisão de mov. 7.1 (protocolo anexo). II – Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, deverá a Secretaria juntar nos autos as minutas de bloqueio respectivas. III – Resultando frutífero o bloqueio, INTIME-SE, mediante publicação no órgão oficial, o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 12 e 16 da Lei nº 6.830/1980). a) Decorrendo o prazo in albis, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. IV – Sendo infrutífera a penhora de numerários, defiro o pedido de mov. 15.1. À Serventia para que realize o bloqueio de bens via RENAJUD. a) Em sendo bloqueados bens, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. V – Sendo infrutífera a penhora de numerários, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, do CPC e artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. VI – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220012904895 Data/hora de protocolamento: 04/11/2022 13:22 Número do processo: 0003028-47.2022.8.16.0013 Juiz solicitante do bloqueio: INES MARCHALEK ZARPELON Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Ministério Público Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 06890816935: DIEGO LAITNER 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 5.688,53 (cinco mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 04/11/2022 13:22 1 / 1

21/11/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 01:10

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 15:29

Ato ordinatório

01/10/2022, 00:35

Confirmada

30/09/2022, 18:42

Entrega em carga/vista

30/09/2022, 18:19

Documento (Certidão)

30/09/2022, 18:19

Confirmada

30/09/2022, 18:18

Documento (Certidão)

28/04/2022, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003028-47.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-47.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.688,53 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DIEGO LAITNER I – Trata-se execução de multa penal consistente em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo da época do fato, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do executado DIEGO LAITNER, o qual foi condenado nos autos de Ação Penal nº 0030845-62.2017.8.16.0013, pela prática do delito artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 51 do Código Penal, estabelecendo que a cobrança da multa pecuniária segundo as normas de execução da dívida pública não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal. Antes da determinação de atos de constrição de patrimônio, faz-se imperiosa a citação do réu, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, na dicção do artigo 51 do CP. a) Nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84, determino a citação do executado por carta para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou garantir a execução, por meio de: “depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11 da Lei 6.830/80; indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo órgão ministerial. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Em se tratando de citação realizada por meio dos Correios, o prazo conta-se a partir da data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II da Lei 6.830/80).” b) Até o término do prazo do item anterior, poderá o condenado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei de Execuções Penais). III – Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, pedido de parcelamento ou a não localização do executado, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. a) Em caso de pagamento, comunique-se o FUPEN, conforme o art. 15, §4º, da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. IV – Não sendo realizada a citação no(s) endereço(s) do executado, e tendo em vista o objetivo de se evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor retarde o andamento da presente execução, à Secretaria para que proceda a penhora, com a devida transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a estes autos, com fulcro nos art. 164, §2º, 165 e 166, todos da Lei de Execução Penal. Atente-se ao disposto no art. 17 da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. a) Ato contínuo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. b) Sendo infrutífera a penhora de numerários ou intimação do executado, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, informar o endereço atualizado do executado, se houver, bem como para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. V – Nada sendo requerido e uma vez que as diligências podem ser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspendo o curso da execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei 6.830/80. Intime-se. a) Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público. VI – Oportunamente, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 08:41

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 01:08

Distribuição (prevenção)

25/02/2022, 13:42

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 16:41

Documentos

Conclusão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003028-47.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-47.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.688,53 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DIEGO LAITNER I – Trata-se execução de multa penal consistente em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo da época do fato, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do executado DIEGO LAITNER, o qual foi condenado nos autos de Ação Penal nº 0030845-62.2017.8.16.0013, pela prática do delito artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 51 do Código Penal, estabelecendo que a cobrança da multa pecuniária segundo as normas de execução da dívida pública não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal. Antes da determinação de atos de constrição de patrimônio, faz-se imperiosa a citação do réu, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, na dicção do artigo 51 do CP. a) Nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84, determino a citação do executado por carta para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou garantir a execução, por meio de: “depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11 da Lei 6.830/80; indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo órgão ministerial. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Em se tratando de citação realizada por meio dos Correios, o prazo conta-se a partir da data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II da Lei 6.830/80).” b) Até o término do prazo do item anterior, poderá o condenado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei de Execuções Penais). III – Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, pedido de parcelamento ou a não localização do executado, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. a) Em caso de pagamento, comunique-se o FUPEN, conforme o art. 15, §4º, da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. IV – Não sendo realizada a citação no(s) endereço(s) do executado, e tendo em vista o objetivo de se evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor retarde o andamento da presente execução, à Secretaria para que proceda a penhora, com a devida transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a estes autos, com fulcro nos art. 164, §2º, 165 e 166, todos da Lei de Execução Penal. Atente-se ao disposto no art. 17 da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. a) Ato contínuo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. b) Sendo infrutífera a penhora de numerários ou intimação do executado, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, informar o endereço atualizado do executado, se houver, bem como para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. V – Nada sendo requerido e uma vez que as diligências podem ser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspendo o curso da execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei 6.830/80. Intime-se. a) Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público. VI – Oportunamente, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY

14/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Distribuição (prevenção)

Remessa (em diligência)

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