Procedimento Comum Cível 0000437-85.2022.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000437-85.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2023, 15:12

Documento (Informações)

26/04/2023, 16:53

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 10:54

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:29

Confirmada

12/04/2023, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000437-85.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-85.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CRISTIANO PERROUT Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária do DPVAT proposta por Cristiano Perrout em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Julgada procedente a demanda (mov. 68.1). A requerida informou pagamento da condenação (mov. 73.1). Posto isto, ante a concordância da parte autora (mov. 75.1), expeça-se alvará de transferência em favor da mesma, conforme requerido. Trânsito em julgado informado ao mov. 76. Após, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Nova Esperança, 30 de março de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/04/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 14:45

Arquivamento

30/03/2023, 17:30

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 11:41

Ato ordinatório

30/03/2023, 09:34

Ato ordinatório

30/03/2023, 09:32

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000437-85.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-85.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CRISTIANO PERROUT Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA VISTOS E EXAMINADOS. 1) RELATÓRIO CRISTIANO PERROUT, já qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGUROS DPVAT S/A, alegando, em síntese, foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 25/07/2020, que lhe acarretou “fratura de clavícula esquerda”, sendo ele submetido a “tratamento cirúrgico com fixação metálica”. Mesmo realizando tratamentos médicos para recuperação e medidas terapêuticas a parte Autora foi acometida de lesão irreversível, caracterizadora de invalidez permanente total. Pede a procedência da ação para condenar a requerida a pagar o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização securitária, bem como requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a condenação da Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.1/1.19). Em decisão de mov. 15.1 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando-se a citação da requerida para apresentação de resposta. Citada, a parte requerida, apresentou contestação (mov. 9.1), alegando preliminarmente a falta de interesse processual, por ausência de esgotamento da via extrajudicial; carência de ação por falta laudo do IML, pois imprescindível. No mérito, alega o valor de eventual indenização de obedecer ao estabelecido na Lei 11.945/09, com juros aplicados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação e aplicado o índice oficial do TJPR. Ainda afirma que a autora deve ser condenada em honorários advocatícios. Requer sejam os pedidos da parte Autora julgados improcedentes em sua totalidade, bem como seja a parte Requerente condenada às custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 15.1). O requerente apresentou impugnação a contestação (mov. 19.1). Intimadas as partes a especificarem provas ambas as partes manifestaram-se pela necessidade de prova pericial (mov. 25.1 e 24.1). Este Juízo saneou o feito, analisando e rejeitando as preliminares arguidas pela requerida e fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial (mov. 27.1). O laudo pericial foi juntado aos presentes (mov. 54.1). A Ré manifestou-se na mov. 60.1, informando que caso seja reconhecido o direito da parte autora, a indenização corresponderia ao montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) referente ao quantum indenizatório da lesão avaliada pelo perito. As partes apresentaram as alegações finais na mov. 65.1 e 66.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre cobrança de seguro DPVAT. O acidente e a invalidez foram comprovados pelo boletim de ocorrência e laudo pericial, respectivamente, mov. 1.8 e 54.1. Portanto, presentes os fatos constitutivos do direito da Requerente, evidente se faz o direito ao recebimento da indenização. Noutro lado, cumpre perquirir diante da comprovada lesão o valor deste seguro, ponto em que discordam as partes. Neste particular, é de se notar que a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná pacificou o entendimento de que, acidentes ocorridos após as alterações legislativas de 2006, geram indenização pelo seguro DPVAT de acordo com a proporção da lesão. Em outras palavras, não se deve realizar a condenação imediata no valor máximo do seguro (R$ 13.500,00), mas sim, é preciso analisar a extensão da lesão e, de acordo com os valores proporcionais pré-estabelecidos na tabela legal, apurar o valor devido. APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA E COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO RECIBO DANDO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO POSTERIOR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POSSIBILIDADE DIFERENÇA APURADA SINISTROS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER, SEM OUTRAS INTERPRETAÇÕES, PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA JUROS DE MORA INAPLICABILDIADE DA TAXA SELIC SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A quitação é limitada ao valor recebido, não abrangendo o direito à percepção da indenização completa, cujo valor decorre de lei. 2 - O valor da indenização do DPVAT decorrente de sinistro ocorrido sob a égide da MP 451/2008, é calculada de acordo com a tabela anexa à Lei, e consoante §º 1º, artigo 5, da Lei 6194/74. 3 - Inaplicabilidade, na espécie, da taxa SELIC, devendo os juros ser contados no patamar de 1% ao mês, ex vi dos artigos 406, do Código Civil c/c 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. (TJ-PR 8906692 PR 890669-2 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 19/04/2012, 10ª Câmara Cível) Restou incontroverso a ocorrência do sinistro em 03/04/2016, portanto, sob a vigência da redação atual da Lei nº 6.194/74 (modificada pela MP nº 451 de 15.12.2008, convalidada pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009). Neste cenário, a indenização deve ser proporcional à extensão da lesão de acordo com a tabela prevista em lei. O exame pericial realizado nos presentes autos na autora pelo perito nomeado, no que tange à constatação da existência ou não de incapacidade permanente, e se ela é total ou parcial, assim concluiu: “Ao exame pericial foi constatado invalidez permanente, parcial, incompleta de leve repercussão, estimada em 25% para segmento cervical da coluna vertebral, equivalente a 6,25% do valor indenizatório total, com base de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 11.945/09.” Evidenciada a incapacidade, torna-se certo o direito da autora à percepção da indenização, por força do disposto no artigo 3.º, II, da Lei n. º 6.194/74, com que dispõe: “Art. 3.º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2.º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – (...): II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;”(Grifou-se.) Já o § 1.º, e seu inciso II, do referido artigo 3.º, da Lei n. º 6.194/74, ao tratar da invalidez parcial incompleta, que é a hipótese “sub examinem”, determinou que: § 1.º No caso da cobertura de que trata o inciso II do ‘caput’ deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.”(Grifou-se.) Vale destacar, aqui, que o acidente ocorrido com o autor ocorreu em data posterior a vigência da Medida Provisória n.ᵒ 451/2008, mais tarde convertida na Lei n.ᵒ 11.945/2009, não havendo dúvidas de que o pagamento da indenização deve ser relativo ao grau de invalidez, conforme tabela a ela anexa. Confira-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DPVAT - NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3.º E 5.º DA LEI N.º 6.194/74 - PRECEDENTE DO STJ - PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I - Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II - Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) - até - deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o § 5.º do art. 5.º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, ‘... não haveria sentido útil na Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’ (STJ - STJ - REsp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71). IV- Súmula. Diante disso, deve ser dado provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com súmula na seguinte redação: ‘Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo’. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA.” (TJPR – Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.ᵒ 547270-2/01 – Seção Cível – Relator Des. Gamaliel Seme Scaff – DJPR de 16.02.2011 – Grifou-se.) Dito isso, observando que o acidente “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar em f 25%”, conforme laudo pericial de mov. 54.1. Ainda, conforma a tabela prevista na Lei 11.945/2009 a lesão se enquadra na “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar percentual de 25%”. Deve a indenização do autor, portanto, corresponder a R$843,75, ou seja, 25% do valor correspondente ao percentual de 25% de 13.500,00, conforme se resulta do cálculo a seguir: R$13.500,00 x 25% x 25% = R$843,75 utilizando-se a tabela legal. A correção monetária deve ser calculada pelo índice INPC/IGP-M desde a data do evento danoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C doCPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Para aplicação de tal entendimento ao caso concreto deverá a indenização ser corrigida desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1420830-3 - Alto Piquiri - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 22.10.2015). Os juros de mora, por sua vez, devem ser aplicados em 1% ao mês, a partir da citação, ocasião em que ocorreu a constituição em mora. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo postulante para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros, nos termos da fundamentação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do artigo 85, §2° e § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Nova Esperança, 06 de fevereiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000437-85.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-85.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CRISTIANO PERROUT Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos em saneador. 1. Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, passo ao saneamento do feito 2. Do saneamento: 2.1. Inépcia da Petição Inicial: Pleiteia a ré a extinção da ação por não ter a parte autora trazido aos autos os documentos indispensáveis a propositura da demanda, especificamente, o laudo do IML que comprove a extensão do dano, uma vez que o laudo apresentado pela parte autora foi elaborado por médico particular e configura-se unilateral. Os documentos juntados pela parte autora na inicial são suficientes para a comprovação do acidente e que houve danos físicos ao autor dele decorrente, mais que isso não se deve exigir para que se dê trânsito à demanda. A exigência de apresentação dos documentos catalogados no art. 5º, § 1º, letra “a”, da Lei n. 6.194/1974 diz respeito tão-somente à indenização solicitada na via administrativa; não, porém, na judicial, visto que nesta os fatos podem ser objeto de ampla instrução probatória (CPC, art. 332). Este é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO IML. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELO IML. DOCUMENTO JUDICIAL E MAIS RECENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025213-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 18/05/2016. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO IML. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES QUE, EM TESE, SEJAM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489. IV, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO E O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004937-32.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.08.2019) Além disso, quando o caso exigir será determinada à realização de prova pericial por perito médico nomeado pelo juízo, sendo certo que laudos periciais unilaterais não são utilizados como parâmetro para arbitrar eventual quantum do seguro, porém, é imperioso para demonstrar as lesões sofridas pelo autor em uma análise inicial da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte ré impõe a extinção da presente demanda, visto que a parte autora encontra-se em tratamento médico, Inicialmente, vale pontuar que a Lei n° 6194/74, alterada pela Medida Provisória nº 451/2008, em vigor desde 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.945/2009, passou a dispor expressamente que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.] Dessa forma, a indenização securitária DPVAT nem sempre deve ser calculada sob o grau máximo de 100% (cem por cento) e, sim, de acordo com o grau de sequelas da vítima, principalmente quando o sinistro ocorreu já sob a égide da Lei n° 11.945/2009, como é o presente caso. Corrobora neste sentido, o entendimento da Súmula 474, do STJ: Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Na hipótese de invalidez permanente parcial completa, as lesões sofridas deverão ser enquadradas em um dos segmentos orgânicos e corporais previstos na tabela anexa à lei e a indenização resultará da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 6194/74). Compete ao perito, portanto, na elaboração do laudo, enquadrar a lesão constatada na vítima naquelas situações previstas na tabela, cabendo à seguradora ou a juiz de direito aplicar o percentual e aferir o valor da indenização. Se, por exemplo, o laudo atestar a perda anatômica completa de uma das mãos, a indenização será de setenta (70) por cento sobre o montante de R$ 13.500,00. Na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional deverá ser enquadrada em um dos segmentos orgânicos e corporais previstos na tabela anexa à lei e a indenização resultará da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura e mais a redução proporcional da indenização que poderá corresponder a 75%, 50%, 25% ou de 10%, dependendo da repercussão da lesão atestada (art. 3º, § 1º, inciso II da Lei n° 6194/74). Compete ao perito, portanto, na elaboração do laudo, enquadrar a lesão constatada na vítima naquelas situações previstas na tabela, cabendo à seguradora ou ao juiz de direito aplicar o percentual que entender correto e aferir o valor da indenização. No caso vertente, caberá, mesmo que a parte autora ainda esteja em tratamento, aguardar a realização do laudo pericial. Ademais, caberá ao perito alegar a necessidade de se aguardar o fim do tratamento médico para que seja efetivamente concluído o laudo. Assim, diante de tais fundamentações, afasto a preliminar alegada. 3. O processo encontra-se formalmente. Inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas, concorrendo também os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o processo. 4. Da fixação dos pontos controvertidos: O ponto controvertido consiste em apurar: A existência de eventual invalidez do autor, seu tipo (temporária ou permanente), grau (total ou parcial) e quantificação do seguro. 5. Das provas: DEFIRO E DETERMINO a produção das seguintes provas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: 5.1. PERICIAL: deve ser observado que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, devendo, pois, a perícia ser realizada por profissional do Instituto Médico Legal. Assim, nomeio como perito deste juízo profissional que atue juntamente ao Instituto Médico Legal, pois o exame é necessário para se constatar o grau de invalidez da autora, e ainda, o atual entendimento do E. TJ/PR. (AI nº 603559-7), determino seja oficiado ao IML-Paranavaí, a fim de que designe dia e hora para realização da perícia complementar na vítima, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, comunicando previamente este Juízo com tempo suficiente para intimação do autor. O senhor perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos para completa conformação dos fatos ali versados, devendo o mesmo responder aos quesitos das partes e deste Juízo. Observe as partes o disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil. O assistente técnico indicado, se julgar conveniente, deverá oferecer seu parecer no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pericial, independentemente de intimação, conforme disposição contida no artigo 477, parágrafo único, do diploma legal supra referido. 6. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, e voltem concluso. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-85.2022.8.16.0119 Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando a parte beneficiária advertida de que não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, ficará sujeita às penas da lei. 2. Da audiência de conciliação De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1]. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Tendo em vista a ausência de conciliador ou de mediador nesta vara e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Da citação Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 4. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 04 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

14/03/2022, 00:00

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