Embargos à Execução 0001120-28.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0001120-28.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 15:23

Documento (Informações)

13/06/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 12:01

Trânsito em julgado

13/06/2022, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 12:32

Confirmada

24/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001120-28.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001120-28.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.545,17 Embargante(s): Helton Watanabe Embargado(s): LIBERTY SEGUROS S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada por este Juízo. É, em síntese, o relatório. Conheço dos embargos de declaração com o efeito de julgá-los procedentes, a fim tão somente de corrigir erro material, para que leia-se na sentença de seq. 43.1 "Ante o pedido retro, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com fundamento nos arts. 485 inc. VIII, e 775 do CPC. Custas pela parte embargante. (...)”. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, para fins de sanar erro material existente, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. 2. Cumpra-se conforme sentença de seq. 43. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 16:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2022, 16:27

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 16:17

Confirmada

07/04/2022, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 15:10

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001120-28.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001120-28.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.545,17 Embargante(s): Helton Watanabe Embargado(s): Liberty Seguros S.A. DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte autora alega situação de miserabilidade. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No presente caso, além da parte autora não ter dado integral cumprimento do despacho de seq. 16.1, não havendo juntada, por exemplo, do comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, as declarações de imposto de renda juntada no seq. 9 não demonstram a existência de incapacidade financeira. Ora, tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. 3. Intime-se a autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Sem prejuízo, por derradeiro, intime-se autora para dar integral cumprimento ao despacho de seq. 16.1, providenciando a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para: a) Cumprir o art. 917, § 3o do CPC, declarando na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos quanto à alegação de excesso de execução. b) adequar a causa de pedir e pedido, porque formulados de forma genérica, especificando analiticamente as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando, de forma precisa, a correspondente cláusula contratual e/ou tarifas questionadas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001120-28.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001120-28.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.545,17 Embargante(s): Helton Watanabe Embargado(s): Liberty Seguros S.A. 1. Intime-se a parte autora para que comprove a alegada condição de miserabilidade, juntando-se documentos de que não lhe é possível arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Prazo de 15 dias. Para demonstrar a carência, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte, no prazo de 15 (quinze) dias: comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses. Cientifique a parte autora que poderá optar pelo parcelamento das custas processuais iniciais, dispensada a comprovação da condição de beneficiário da concessão de gratuidade, bem como de que tal benefício poderá ser concedido em relação a prática de algum(uns) ato(s) processual(ais) a ser(em) realizado(s) no curso do processo, demasiadamente oneroso(s) para a parte, ou mesmo na redução percentual de despesas (artigo 98, §§5º e 6º do CPC). No mesmo ato, advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará com o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. Ante o sigilo fiscal, deve a Serventia colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) extraído(s) do Infojud. 2. Sem prejuízo das disposições supra mencionadas, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) Cumprir o art. 917, § 3o do CPC, declarando na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos quanto à alegação de excesso de execução. b) adequar a causa de pedir e pedido, porque formulados de forma genérica, especificando analiticamente as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando, de forma precisa, a correspondente cláusula contratual e/ou tarifas questionadas. 3. Após, tornem conclusos, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

19/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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