Cumprimento de sentença 0011250-53.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011250-53.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 16:22

Documento (Informações)

01/12/2023, 15:27

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 15:23

Trânsito em julgado

01/12/2023, 15:22

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:26

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:25

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:36

Confirmada

26/10/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011250-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011250-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.401,28 Exequente(s): VITI COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - EPP representado(a) por RICARDO VILLATORE Executado(s): Banco Santander S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Vistos e examinados Ante o petitório de mov. 432, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Custas pelos executados, se houver. Procedam-se as baixas devidas e a liberação de eventuais constrições existentes e vinculadas a estes autos. Após a certificação do trânsito em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias e, a seguir, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2023, 18:21

Conclusão (para decisão)

03/08/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 17:53

Confirmada

11/07/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011250-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011250-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.401,28 Exequente(s): VITI COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - EPP representado(a) por RICARDO VILLATORE Executado(s): Banco Santander S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Vistos e examinados 1. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o contido no mov. 428, no prazo de 15 dias. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

03/07/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011250-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011250-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.401,28 Exequente(s): VITI COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - EPP representado(a) por RICARDO VILLATORE Executado(s): Banco Santander S/A ELIDIELMA BISPO DE JESUS GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. 1. Trata-se de ação de indenização julgada parcialmente procedente para condenar as rés SANTNADER S/A e GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A solidariamente à restituição dos valores retidos indevidamente (seq. 311.2). A parte exequente requereu a instauração do cumprimento de sentença (seq. 349.1). A executada GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A efetuou o pagamento de R$ 100.564,05 (seq. 354.1). Adiante, o BANCO SANTANDER S/A efetuou o pagamento da totalidade de R$ 121.560,05 (seq. 363). Em seguida, GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A efetuou o pagamento de R$ 2.493,32 (seq. 364). No seq. 365.1, a parte exequente concordou com os valores depositados pela executada GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A e pugnou pelo levantamento de valores. No seq. 370.1, a executada GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A informou que adimpliu os valores nos seqs. 359 e 364, bem como que a parte exequente concordou com o adimplemento. Alega, contudo, que no seq. 362 o BANCO SANTANDER S/A também realizou o pagamento integral do débito, de modo que há saldo a ser ressarcido às executadas após a liberação de valores à parte exequente. Ante o exposto, pugnou pela intimação da parte exequente para concordância do valor e consequente extinção do feito, com a liberação aos executados do excesso de pagamento. Em seguida, a parte exequente informou que já concordou com o valor depositado pela GETNET e se manifestou sobre o pagamento em duplicidade no seq. 365.1. Afirmou que não se opõe ao requerido pela executada GETNET. Reiterou o pedido de levantamento de valores nos termos da manifestação de seq. 365.1, com a devolução dos valores depositados a maior aos executados. Proferida decisão, determinando a intimação dos executados para que se manifestassem sobre o pagamento da totalidade da condenação por ambos, devendo discriminar exatamente o valor que cada um pretende destinar à satisfação da execução e o valor que cada um pretende a devolução, diante do excesso de pagamento. No mesmo ato, determinou-se a manifestação da exequente sobre os valores a serem levantados para satisfação da execução e a serem ressarcidos aos executados, bem como se ainda tem interesse na instauração do cumprimento de sentença relacionado à obrigação de fazer de liquidação de débito em conta, o qual ainda pende de análise (seq. 375.1). No seq. 378.1, a executada GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A requereu: a) que o valor depositado pela GETNET nos seqs. 359 e 364, no total de R$ 103.057,37, deve ser levantado em favor da parte exequente; b) que do valor depositado pelo BANCO SANTANDER no seq. 363, R$ 51.528,68 deve ser liberado em favor da executada GETNET e o saldo remanescente em favor do BANCO SANTANDER. No seq. 379.1, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A concordou com os termos apresentados pela GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, para levantamento pela exequente do valor de R$ 103.057,37 (referente ao depósito da GETNET), pela GETNET do valor de R$ 51.528,68 e pelo BANCO SANTANDER do valor de R$ 70,031,37 (ambos referentes ao depósito do SANTANDER). Após, no seq. 380.1, a exequente manifestou-se: a) pela concordância com o formato de pagamento sugerido pela GETNET no seq. 378.1; b) requereu que o valor dado em garantia seja transferido à exequente; c) a intimação da parte ré a comprovar a liquidação do débito em conta, uma vez que a parte autora não tem mais acesso à conta; d) pela extinção do feito após a comprovação da transferência dos valores à parte exequente e ao cumprimento da obrigação de fazer de liquidação de débito em conta pela parte executada. É o relato do essencial. Decido. 2. Exclua-se ELIDIELMA BISPO DE JESUS do polo passivo da demanda, considerando-se a extinção do feito por desistência em relação à referida parte no seq. 222.1. 3. Considerando a concordância expressa das partes com relação à forma de pagamento da exequente e à devolução dos valores remanescentes às executadas, cumpra-se os itens a seguir: 3.1. Caso inexista penhora no rosto dos autos ou gravame anotado nos autos contra a exequente, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração) para o levantamento do valor depositado pela GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. nos seqs. 359.2 e 364.2, no total de R$ 103.057,37 (cento e três mil e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) (extratos: 367.5 e 367.2). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 3.2. Em relação ao pleito de levantamento da caução, cumpra-se conforme item “1” da decisão de seq. 355.1. Ante o longo lapso temporal, deve a respectiva parte juntar procuração atualizada. 3.3. Caso inexista penhora no rosto dos autos ou gravame anotado nos autos contra a executada GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., expeça-se alvará judicial em favor da parte GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração) para o levantamento de R$ 51.528,68 (cinquenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), originário do depósito realizado pelo BANCO SANTANDER S/A no seq. 363.3 (extrato: seq. 367.4). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. Ante o longo lapso temporal, deve a respectiva parte juntar procuração atualizada. 3.4. Caso inexista penhora no rosto dos autos ou gravame anotado nos autos contra o executado BANCO SANTANDER S.A, expeça-se alvará judicial em favor da parte BANCO SANTANDER S/A ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração) para o levantamento de R$ 70.031,37 (setenta mil e trinta e um reais e trinta e sete centavos), originário do depósito realizado pelo BANCO SANTANDER S/A no seq. 363.3 (extrato: seq. 367.4). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que esclareça o pleito de intimação da executada para “comprovar a liquidação do débito em conta”, considerando que não constou na sentença prolatada nesses autos condenação das executadas ao cumprimento de obrigação nesse sentido. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença pela satisfação. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

09/12/2022, 00:00

07/10/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO SANTANDER S.A. Apelada: VITI COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 11250-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Vistos. I – Trata-se de Apelação contra sentença (mov. 311.2) proferida pelo ilustre Magistrado Fernando Andreoni Vasconcellos nos autos originários de Ação Indenizatória de Danos Materiais cumulada com Repetição de Indébito, movida pela Viti Comércio de Parafusos e Ferragens LTDA., ora Apelada, em face de Banco Santander S.A., ora Apelante, e GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., que, ratificando a liminar de mov. 21.1, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte Requerida, solidariamente, a restituir os valores indevidamente retidos, devidamente atualizados, e determinar não só a retirada do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, como, também, a interrupção das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a R$ 5.000,00). Os Embargos de Declaração opostos pela Autora foram acolhidos (mov. 334.1). Na pendência do julgamento dos Aclaratórios, o Corréu Santander interpôs Apelação (mov. 322.1), alegando que: a) como a A/Apelada não comprovou qualquer falha na prestação de seus serviços (vale dizer, alguma relação com o seu infortúnio), sendo a culpa exclusiva de terceiros, não pode ser responsabilizada (CDC, art. 14, § 3º, II); e b) os pressupostos da responsabilização civil, estampados no art. 186 do Código Civil, não estão presentes. Em contrarrazões (mov. 332.1), a Viti defendeu a manutenção da sentença. Os autos subiram a esta Corte no último mês de abril e foram a mim distribuídos por sorteio (mov. 3.1-AC). É o relatório. II – O recurso não supera o juízo de prelibação, porquanto nítida a violação à regra da dialeticidade em que o Santander incorreu (CPC, art. 1.010, II e III). A questão é de simples trato. Em primeiro lugar, registre-se que, na decisão saneadora de mov. 244.1 (que não foi objeto de recurso pelas partes), o Juízo a quo afastou a possibilidade de o Código de Defesa do Consumidor incidir na relação jurídica material e processual entabulada entre as partes: (...) 5. Quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, destaco a não aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. O serviço, objeto do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, tem escopo comercial e sua realização é fomento para a atividade mercantil da autora, não coincidindo sua essência com as hipóteses consumeristas do referido código. Logo, não há que se inverter o ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, posto que inaplicável à hipótese, sendo certo, ainda, que tal regra não é de aplicação absoluta, exigindo análise criteriosa do juízo. Nestes termos, INDEFIRO, pois, o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse prisma de análise, tendo a Instituição Financeira concordado — ao menos tacitamente — com a inaplicabilidade da legislação consumerista, já se evidencia o total descabimento, data venia, do capítulo recursal que invoca o teor do art. 14 do CDC, pois está de há muito precluso o reconhecimento de que essa legislação especial não se aplica ao caso concreto. Como se não bastasse, o tema, por ter sido enfrentado em decisão saneadora, naturalmente não foi objeto da sentença, de modo que, repise-se, trazer o art. 14 do CDC no recurso deixa, evidentemente, de dialogar com o conteúdo decisum. Mas não é só. A responsabilidade civil (solidária) do Santander foi reconhecida pelo Juízo a quo pelos seguintes motivos (grifei): (...) Cinge-se a controvérsia acerca da existência de falha na prestação deste serviço pelas rés, bem assim a responsabilidade destas pelos danos alegados na inicial, especialmente no que tange à ocorrência de “chargeback”, em razão do cancelamento das transações efetuadas com a cliente, não obstante tenha havido a devida entrega dos produtos adquiridos. Pois bem. Primeiramente, frise-se que a administradora da rede de aceitação do cartão (BANCO SANTANDER S.A) não se confunde com a operadora do cartão em si (GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.), esta responsável pela autorização de pagamentos e processamento do chargeback e, portanto, responsável pelo repasse dos pagamentos realizados por intermédio de instituições financeiras. Da análise dos elementos de prova produzidos nos autos, é inequívoca a existência de relação jurídica entabulada, consistente no Contrato de Credenciamento ao Serviço de Adquirência do Santander (SAS), conforme consta nos documentos anexados aos seqs. 61.2 a 61.4, de modo que prevalece o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória. Neste sentido, destaca-se que o contato de credenciamento tem natureza de colaboração, o que, de acordo com a doutrina e jurisprudência, revela-se necessário ao dinamismo da atividade empresarial e aproxima o produtor de bens ou o prestador de serviços de seus respectivos consumidores finais. (...). Na hipótese em apreço, resta incontroversa a realização da operação de venda de maquinários pela autora, utilizando-se do convênio contratado junto à instituição financeira BANCO SANTANDER S.A, cuja intermediação é realizada pela requerida GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., consoante se depreende das notas fiscais (seqs. 1.11 e 1.12), comprovantes de pagamento via cartão de crédito (seqs. 1.9 e 1.10), comprovantes de frete (seqs. 1.15 e 1.16), duplicatas, que, não obstante emitidas por empresa terceira, foram direcionadas ao pagamento em favor da autora (seqs. 1.13 e 1.14) e canhotos que comprovam o recebimento das mercadorias (seqs. 1.17 e 1.18). Ademais, in casu, não se vislumbra flagrante negligência da autora, porquanto restou suficientemente comprovado que esta agiu com zelo na verificação da regularidade da transação, uma vez que apresentou documentos de identificação pessoal da cliente (seq. 19.6 e 19.7), mensagens instantâneas de whatsapp trocadas com a cliente (seq. 19.8). No entanto, não se olvida que eventuais (em tese) fraudadores poderiam ter apresentado qualquer outra documentação referente à cliente ELIDIELMA BISPO DE JESUS, original ou falsa, e para além daquelas constantes nas normas gerais de segurança prevista no contrato em tela, circunstâncias que, em verdade, somente o sistema integrado das requeridas poderia ter impedido a concretização da (em tese) fraude, indicando eventuais inconsistências. Assim, os elementos probatórios dos autos permitem a conclusão de que não houve desídia da autora em relação às normas de segurança de transações realizadas por cartão de crédito mediante o sistema de “venda digitada”, e sim que eventual fraude somente foi concretizada em razão de falha na prestação de serviços pelas rés. Outrossim, ao contrário do que alegam as requeridas, a empresa intermediadora de cartões de crédito e a instituição financeira não apenas garantem a existência e validade do meio de pagamento, mas são corresponsáveis pela segurança da operação em si – no caso, “venda digitada” –, sendo para isso contratadas. Vale dizer, a atividade por elas exploradas de captura, processamento e liquidação das transações realizadas de forma remota traz consigo, como risco ínsito, a ocorrência de fraudes, de modo que, como são os seus proveitos econômicos com o oferecimento do sistema de pagamento, devem ser suas as responsabilidades pela atuação de eventuais fraudadores. Destaca-se, inclusive, a cláusula 15ª do contrato entabulado entre as partes (seq. 61.4), que permite à intermediadora de cartões de crédito reter valores em caso de “chargeback” – no caso, contestação da operação pelo real portador do cartão –, transfere ao lojista o risco do negócio, em contrariedade à boa-fé contratual e a sua função social, sendo, por isso, nula de pleno direito. Consequentemente, incide por analogia ao presente caso o contido no verbete sumular nº 479 do STJ, tendo em vista que o estorno é realizado pela administradora de cartões de crédito por conta da prévia impugnação da compra, ou contestação (chargeback), realizada pelo titular do cartão de crédito, sendo que as requeridas atuam como gestoras do repasse das transações efetuadas pela autora junto aos seus clientes (emissores ou portadores dos cartões). Desta feita, entendo que não há no presente feito qualquer indicativo que desabone a conduta da parte autora na hipótese em apreço, devendo os ônus da operação recair sobre as rés, instituição financeira e intermediadora das operações com cartões de crédito. Assim, tem-se que a autora demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso I, do CPC, especificamente quanto ao direito ao recebimento da quantia relativa às duas operações efetuadas, conforme notas fiscais de seqs. 1.11 e 1.12, até mesmo porque as mercadorias foram recebidas por quem as comprou, e o pagamento fora retido pelas rés sem que tenha sido demonstrada, como visto, a justa causa contratual por elas invocada. É dizer, as requeridas não juntaram aos autos quaisquer provas de que houve comprovação de insurgência da venda pelo titular do cartão de crédito, ônus que lhes competia, consoante artigo 373, inciso II, do CPC, o que demonstra prática abusiva na retenção do pagamento. (...) Com efeito, evidenciada a falha do sistema das requeridas, não há fundamento que justifique a retenção dos valores referentes às transações contestadas sub judice, devendo ser ressarcida à parte autora pelo respectivo valor, de forma solidária pelas rés, uma vez que as mercadorias foram recebidas pelos possíveis (em tese) fraudadores após a validação da venda pelos sistemas conveniados, na inteligência do artigo 927 do Código Civil. De igual maneira, considerando a fundamentação constante na sentença proferida (seq. 311.2), e que restaram devidamente comprovados os fatos narrados na exordial, em especial a existência de falha na prestação de serviço, mister se faz o reconhecimento da inexigibilidade do valor descontado indevidamente de conta corrente sob titularidade da parte autora, na importância de R$ 19.350,32... Por fim, uma vez reconhecida a falha na prestação de serviço, bem assim a procedência da demanda em relação à restituição dos valores correspondentes às retenções e descontos indevidos pela parte requerida em favor da parte autora, da análise dos documentos anexados ao seq. 255, extrai-se que os réus, não obstante a concessão da tutela, não cumpriram com a ordem judicial, procedendo com a negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, além de cobrar juros sobre os valores retidos, obstaculizando, assim, o efetivo cumprimento da liminar concedida. Em que pese a analítica fundamentação fático-jurídica empregada pelo Juízo singular para reconhecer a responsabilidade civil da Corré/Apelante, esta, em seu Apelo, limitou-se a sustentar — genérica e sucintamente, data venia — estarem meramente ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, deixando de se enveredar, ainda que minimamente, pelas circunstâncias específicas da causa. É de clareza solar, assim, a falta de diálogo do recurso com a sentença, vale dizer, a total ausência de impugnação específica aos fundamentos fáticos e jurídicos do decisum, o que caracteriza ofensa à regra da dialeticidade. A propósito do exposto, é farta a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA – DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. (...). São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1.916.250-RJ, rel. Min. Marco Buzzi, J. 2/5/2022); (...) RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 26368-59.2022.8.16.0000, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 24/5/2022); APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. VENDA A PRAZO. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE MANEIRA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO QUE NÃO CRITICOU NEM APONTOU OS POSSÍVEIS DEFEITOS E PONTOS FALHOS DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO JUÍZO AO REBATER A TESE DEFENSIVA. NÃO SE DEMONSTROU, PORTANTO, MEDIANTE DISCURSO ARGUMENTATIVO, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SUSTENTAM A PLEITEADA REFORMA DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO ADESIVO: INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.997, §2º, III, CPC, QUE PREVÊ O NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO SE O RECURSO PRINCIPAL FOR CONSIDERADO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 4226-54.2002.8.16.0035, São José dos Pinhais, rel. Juiz Horácio Ribas Teixeira, J. 23/5/2022); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 1681-15.2021.8.16.0174, rel. Des. Luís Sergio Swiech, J. 14/5/2022). Destarte, ausente a regularidade formal da Apelação — decorrente da inquestionável violação à regra da dialeticidade —, decido, monocraticamente, pelo seu não conhecimento, o que faço amparada nas disposições contidas nos arts. 932, III, 1.010, II e III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 182, XIX, do Regimento Interno. III – À luz da sucumbência mínima da A/Apelada, o Juízo de 1º Grau condenou somente as Corrés ao pagamento (solidário) das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no montante equivalente a 10% do valor atualizado da condenação. Uma vez negado seguimento ao Apelo, impõe-se a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, já que satisfeitos todos os requisitos de aplicabilidade elencados pelo Tribunal da Cidadania (vide, por todos, o EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 8/5/2017). Assim, considerando o curtíssimo trâmite recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para a quantia equivalente a 11% do valor atualizado da condenação. IV – Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de maio de 2022. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA LT/VR

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011250-53.2016.8.16.0194. autora: (...) "De igual maneira, considerando a fundamentação constante na sentença proferida (seq. 311.2), e que restaram devidamente comprovados os fatos narrados na exordial, em especial a existência de falha na prestação de serviço, mister se faz o reconhecimento da inexigibilidade do valor descontado indevidamente de conta corrente sob titularidade da parte autora, na importância de R$ 19.350,32 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos). Por fim, quanto ao pedido de restituição em dobro das quantias postuladas pela autora, não merece prosperar. Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não se verifica na hipótese em apreço." 2.2. Em relação à obscuridade, ante a ausência de determinação de levantamento do valor depositado em garantia nos autos ao seq. 30.1: "Considerando que a concessão da medida liminar pretendida pela parte autora restou condicionada ao depósito caução no importe de R$ 19.350,32 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), conforme se depreende da decisão de seq. 21.1, ato que foi realizado pela requerente ao seq. 30.1, e tendo em vista a procedência dos pedidos iniciais neste sentido, proceda-se ao levantamento do referido valor depositado após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, caso inexista penhora no rosto dos autos ou gravame anotado nos autos contra a autora, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração) para o levantamento do valor depositado (seq. 30.1). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação." 2.3. Quanto à omissão relativa ao arbitramento de multa em caso de descumprimento de ordem prolatada por este Juízo: "Por fim, uma vez reconhecida a falha na prestação de serviço, bem assim a procedência da demanda em relação à restituição dos valores correspondentes às retenções e descontos indevidos pela parte requerida em favor da parte autora, da análise dos documentos anexados ao seq. 255, extrai-se que os réus, não obstante a concessão da tutela, não cumpriram com a ordem judicial, procedendo com a negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, além de cobrar juros sobre os valores retidos, obstaculizando, assim, o efetivo cumprimento da liminar concedida. Sendo assim, diante dos documentos acostados aos autos, assim como ante a fundamentação constante na sentença proferida ao seq. 311.2, a parcial procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe, confirmando a liminar deferida ao seq. 21.1, para fins de condenar as rés solidariamente à restituição do valores retidos indevidamente, com a devida atualização monetária pelo IPCA, desde a data em que os valores deveriam ter sidos transferidos à autora (data do repasse) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, assim como determinar que seja retirada a inscrição em nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente dos débitos em questão, bem como que a ré interrompa as cobranças referentes ao referido débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser apurado em liquidação, mediante comprovação das partes. Nestes termos, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Por todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a liminar de seq. 21.1, para o fim de: i) reconhecer a inexigibilidade do valor descontado indevidamente de conta corrente sob titularidade da parte autora, na importância de R$ 19.350,32 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), e condenar as rés solidariamente à restituição de todos valores retidos indevidamente, com a devida atualização monetária pelo IPCA, desde a data em que os valores deveriam ter sidos transferidos à autora (data do repasse) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; ii) determinar que seja retirada a inscrição em nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente dos débitos em questão, bem como que a ré interrompa as cobranças referentes ao referido débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar de seq. 21. Em razão da sucumbência mínima, condeno as rés ao pagamento solidário de despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §§ 2º e 8°, do CPC. a. Interposto recurso de apelação pela parte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0011250-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.401,28 Autor(s): VITI COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - EPP representado(a) por RICARDO VILLATORE Réu(s): Banco Santander S/A ELIDIELMA BISPO DE JESUS GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. 1. VITI COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - EPP opôs embargos de declaração em face de sentença prolatada por este Juízo (seq. 311.2), alegando, em suma: (i) omissão em relação à declaração de inexigibilidade do valor descontado indevidamente da conta corrente sob titularidade da parte autora, com a condenação da ré à devolução do indébito em dobro; (ii) obscuridade, ante a ausência de determinação de levantamento do valor depositado em garantia nos autos ao seq. 30.1., com incidência de correção monetária e juros; (iii) omissão quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos, arbitrando multa em caso de descumprimento de ordem judicial. É, em síntese, o relatório. 2. CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração de seq. 317.1, ante a omissão e obscuridade, a fim de integrar a sentença embargada nos seguintes termos: 2.1. Em relação à omissão referente à declaração de inexigibilidade do valor descontado indevidamente da conta corrente sob titularidade da parte intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se, cumprindo-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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