Procedimento Comum Cível 0005583-84.2020.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005583-84.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005583-84.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005583-84.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$112.037,37 Autor(s): ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULO CESAR DA SILVA Réu(s): ITALO MEZARROBA VALPARAISO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005583-84.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005583-84.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$112.037,37 Autor(s): ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULO CESAR DA SILVA Réu(s): ITALO MEZARROBA VALPARAISO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULO CESAR DA SILVA em face de ITALO MEZARROBA VALPARAISO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 2. Preliminarmente No que atina ao juízo de admissibilidade formal da causa, pode-se afirmar que: a) todos os pressupostos processuais estão satisfeitos, isto é, juízo competente e imparcial, partes capazes e legítimas, interesse de agir e demanda regularmente formulada; b) não há notícia sobre a ocorrência dos impedimentos da perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem; c) não se detectam nulidades a serem corrigidas no itinerário procedimental até aqui percorrido. Destarte, o feito está depurado de irregularidades e devidamente saneado, razão pela qual o meritum causae é cognoscível, impondo-se, a partir de agora, a regulação judicial da fase instrutória. 3. Dos pontos controvertidos Atinente à matéria de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono da parte autora sobre o bem; b) o tempo da referida posse; c) preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural. 4. Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, inc. III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 4.a. à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 4.b. à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova documental até então apresentada nos autos (ressalvadas provas novas); b) depoimento das testemunhas tempestivamente arroladas. 6. Designo como data para a realização de audiência de instrução e julgamento o dia 30/07/2024, às 15h:30min. 7. A audiência de instrução e julgamento será prioritariamente realizada de forma presencial, com a obrigatoriedade de comparecimento de todos os envolvidos na unidade judiciária na data e horário agendados. No entanto, em situações excepcionais, a audiência de instrução e julgamento poderá ocorrer de maneira telepresencial, em um formato híbrido. Nesse caso, as partes e demais participantes que não precisam prestar depoimentos ou testemunhos poderão participar da audiência por meio de videoconferência, utilizando um link disponibilizado para esse propósito. É importante ressaltar que as pessoas que serão ouvidas no processo, ou seja, aquelas que irão depor e testemunhar, devem comparecer pessoalmente na unidade judiciária correspondente, salvo nas hipóteses específicas do art. 385, § 3º e art. 453, § 1º, ambos do CPC. Dessa forma, poderão ser identificadas e será preservada a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme exigido pelo formato híbrido. 7.1. É possível, no entanto, acordar que a audiência de instrução e julgamento ocorra de forma 100% telepresencial, desde que haja interesse de TODAS as partes e um acordo prévio seja realizado, de acordo com o artigo 190 do Código de Processo Civil. Nesse caso, é importante observar que o não comparecimento à unidade judiciária por aqueles que irão depor ou testemunhar não acarretará nulidade e não poderá ser alegado posteriormente. 8. Neste último caso, as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem o interesse comum por meio de petição redigida e assinada pelos respectivos advogados das partes, sob pena de indeferimento. 9. Quanto à produção da prova testemunhal, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré apresente o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), observando o que dispõe o art. 450 do CPC, chamando atenção para o fato de que deverá ser apresentada a pertinência da ouvida das testemunhas arroladas, e que deve ser observado o teor do § 6º do art. 357 do CPC. Saliente-se aos procuradores que, nos termos do art. 455, caput do CPC, a intimação com as advertências legais, quanto ao dia, hora e local da audiência designada deverá ser feita às expensas da parte, por carta com aviso de recebimento, conforme dicção do art. 455, § 1º do CPC, assim como que se deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, CPC). Ainda, cumpre aos causídicos juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Deve, ainda, constar que a testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, bem como que o comparecimento à audiência não lhe poderá acarretar, no sistema da legislação trabalhista, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (art. 462 e art. 463, parágrafo único, CPC). 10. Antes de dar prosseguimento ao feito, para evitar futuras alegações de nulidade, determino a intimação do Ministério Público, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como custos legis (art. 178, I, CPC). 11. As partes poderão juntar eventuais documentos, nos termos do art. 435, CPC. 12. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005583-84.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005583-84.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$112.037,37 Autor(s): ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULO CESAR DA SILVA Réu(s): ITALO MEZARROBA VALPARAISO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Preliminarmente, verifico que a parte autora requereu o pedido de gratuidade da justiça. Dessa forma, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005583-84.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005583-84.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$112.037,37 Autor(s): ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULO CESAR DA SILVA Réu(s): ITALO MEZARROBA VALPARAISO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Inicialmente, recebo a emenda à inicial de mov. 26. Proceda-se as alterações necessárias. No mais, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos matrícula do imóvel atualizada, expedida pelo cartório de registro de imóveis a que pertença o imóvel usucapiendo, indicando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo (indicadores real e pessoal); Do mesmo modo, acerca da citação por edital da requerida, ao tratar da citação por edital dispõe o artigo 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A doutrina assevera que a citação por edital só pode ser determinada após o esgotamento das diligências para localizar a pessoa a ser citada: “Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma.“ (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Método, p.382.) Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – PROCEDÊNCIA – CITAÇÕES POR EDITAL QUE OCORRERAM SEM PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003981-36.2008.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 28.02.2019) No caso em tela, no entanto, não foi realizada nenhuma diligência para localização dos requeridos. Assim sendo, intime-se a parte autora para que dê seguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o necessário para tal diligência. Nada impede que, após o esgotamento das diligências de tentativa de citação pessoal dos réus, seja reiterada a realização de citação por edital. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005583-84.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005583-84.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$112.037,37 Autor(s): ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULO CESAR DA SILVA Réu(s): VALPARAISO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Proceda-se a retificação do polo passivo perante o sistema Projudi, incluindo o réu ITALO MAZARROBA, conforme consta na petição inicial. 2. Trata-se de ação de usucapião proposta por PAULO CEZAR DA SILVA e ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de VALPARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ITALO MAZARROBA, requerendo seja reconhecida a propriedade do imóvel ao Lote n° 9, da Quadra D, do Loteamento Panorâmico, com área de 506,35 m², afirmando que se encontram na posse desde 2009. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão de matrícula do imóvel atualizada, vez que aquela acostada no mov. 1.18 é datada de 12/03/2018. 4. Extrai-se que os autores juntaram memorial descritivo (mov. 1.28), planta/mapa (mov. 1.17) e ART (mov. 1.16), porém, não consta informação sobre a existência de edificação, benfeitoria ou acessão. Assim, conforme constou no mov. 7 (art. 90, “a”, “V”), deverão retificar o documento, para que conste informação sobre a existência de benfeitorias. 5. O artigo 486 do Código de Processo Civil prevê que O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação O seu § 1º, por sua vez, estabelece que no caso de indeferimento da petição inicial (art. 485, inciso I, CPC), a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. No caso, os autores ajuizaram a ação de usucapião nº 0003983-28.2020.8.16.0117, que foi extinta em razão do indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de regularização do polo passivo da demanda. Agora os autores ajuizaram a mesma ação, incluindo no polo passivo a pessoa jurídica extinta/baixada (mov. 1.15) e Italo Mazarroba. Ocorre que conforme já fundamentado na ação 3983-28.2020.8.16.0117 a pessoa jurídica extinta/baixada não possui capacidade processual para figurar no polo passivo da presente ação. A capacidade civil da pessoa jurídica surge com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil e, consequentemente, se extingue com a respectiva baixa, conforme artigo 51 do mesmo diploma: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (...) Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Portanto, a pessoa jurídica Valparaiso Empreendimentos Imobiliários Ltda. (proprietária registral do imóvel), não possui capacidade processual, porque ao tempo do ajuizamento da demanda não mais detinha personalidade jurídica e, portanto, capacidade para estar em Juízo. Com a baixa da sociedade, cessa a sua capacidade, ou seja, cessa a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Via de consequência, a entidade jurídica deixa de existir legalmente e deixa de ter capacidade de ser parte. Assim, a requerida VALPARAISO não é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, devendo a ação ser direcionada contra o(s) responsável(is) pelo ativo e passivo quando do distrato social ou, ainda, em face dos ex-sócios da pessoa jurídica. Desta forma, oportunizo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial, a fim de retificar o polo passivo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) MANDADO DEVOLVIDO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) MANDADO DEVOLVIDO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(21)