Cumprimento de sentença 0006961-90.2014.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006961-90.2014.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 17:49

Documento (Informações)

30/10/2025, 15:40

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 17:19

Confirmada

31/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO HOEGEN (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 11:42

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:18

Confirmada

05/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006961-90.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006961-90.2014.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): Vagner Deparis Ricardi Executado(s): CRISTIANO HOEGEN SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. 2. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso (mov. 276.1). Os embargos de declaração, como se sabe, visam a sanar contradição, omissão, obscuridade ou dúvida dos pronunciamentos judiciais (art. 48, Lei n. 9.099/95). A parte embargante alegou que o pronunciamento judicial foi omisso e contraditório na sentença proferida. Pois bem. O recurso interposto não merece acolhimento. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. In casu, com a devida vênia, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas sim posicionamento claro sobre as matérias de fato e de direito postas. Os embargos de declaração não servem para reexaminar as questões suscitadas pela parte embargante, pois demanda o revolvimento dos fatos e das premissas jurídicas pelas quais a decisão se baseou, circunstância inviável pela via recursal eleita. As indagações da embargante se revestem de mero inconformismo e objetivam tão somente a modificação da decisão. Isso porque, o presente caso, se trata de ação judicial que tramita desde 2014, de modo que já ocorreram diversas tentativas infrutíferas de medidas constritivas, fato que ensejou a extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Os requerimentos de buscas via SINARM/SIGMA foram devidamente enfrentados pela sentença de seq. 273.1. Em que pese a alegação de que a parte exequente não foi previamente intimada, vale destacar que o rito dos juizados especiais é fundado na simplicidade dos atos processuais, de modo que a extinção do feito não exige prévia intimação das partes. Outrossim, incabível a suspensão do feito, ante incompatibilidade do requerimento no âmbito dos Juizados Especiais. Deste modo, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência de seus pressupostos legais. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2025, 17:57

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006961-90.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): Vagner Deparis Ricardi (CPF/CNPJ: 075.433.499-65) Rua Antonio Carneiro Neto, 365 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): CRISTIANO HOEGEN (RG: 94974566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.474.319-62) Rua Tenente Camargo, 1777 Edifício Eldorado, 1º andar, Sala 11 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1). Resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício ao SINARM e SIGMA. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 2) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 3) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13 da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2014, e diversas tentativas foram realizadas pelo juízo para localização de bens passíveis de penhora: SISBAJUD (seq. 47, 73, 110, 146, 154, 170, 219), RENAJUD (ev. 50, 88, 117, 160 e 235), tentativa de penhora de bens e veículos (seq. 57, 77, 102, 119, 138, 179 e 208), INFOJUD (seq. 261), SERASAJUD (seq. 222), intimação do réu para indicar bens (seq. 250). Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. O exequente, intimado para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requereu consulta aos Sistemas SINARM e SIGMA, medidas indeferidas conforme item 1 acima. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens de propriedade do executado para fins de penhora, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requeira o exequente. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se as restrições existentes junto ao RENAJUD (seq. 160) e exclua o nome da parte executada dos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente (seq. 222) via sistema SERASAJUD. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006961-90.2014.8.16.0083. exequente: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006961-90.2014.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): Vagner Deparis Ricardi (CPF/CNPJ: 075.433.499-65) Rua Antonio Carneiro Neto, 365 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): CRISTIANO HOEGEN (RG: 94974566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.474.319-62) Rua Tenente Camargo, 1777 Edifício Eldorado, 1º andar, Sala 11 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 DECISÃO 1. A parte executada foi intimada para indicar a localização dos veículos (mov. 250), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No entanto, permaneceu inerte. Dessa forma, com fulcro no art. 774, V e p. único do CPC/2015, fixa-se multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% sobre o valor atualizado da execução, que será revertido em proveito do Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. 2. Defiro o pedido de busca no sistema Infojud. No entanto, esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. 2.1 Desse modo, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do Sistema INFOJUD. 2.2 Frustrada a medida, defiro, então, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos 3 (três) anos em nome do executado. Nesta hipótese, anote-se para que o processo passe a tramitar sob segredo de justiça. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

14/08/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO HOEGEN (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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