Inventário 0011450-04.2019.8.16.0017 - TJPR

Inventário 0011450-04.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2022, 16:45

Documento (Informações)

24/06/2022, 13:31

Remessa (em diligência)

27/05/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 01:24

Confirmada

16/05/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011450-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011450-04.2019.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.801.250,00 Requerente(s): DARCIO JOSÉ ROCHA XAVIER ASSIS De Cujus(s): IRENE FIRMINO DA ROCHA Sentença Não vislumbro óbice em relação à homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora, pois, não obstante o interesse público incidente sobre o procedimento sucessório, a opção pela via extrajudicial e a existência de herdeiros maiores e plenamente capazes, não prejudica os anseios públicos, uma vez que os tributos incidirão quando lavrada o ato público extrajudicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR DESISTÊNCIA DAS PARTES, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 485, VIII DO CPC. INSURGÊNCIA DO FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUANDO FEITA A OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 610, §1° DO CPC E RESOLUÇÃO N° 35/2007 DO CNJ. ADOÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PREJUDICA OS ANSEIOS PÚBLICOS, EIS QUE OS TRIBUTOS INCIDEM QUANDO LAVRADA O ATO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - 0022909-95.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.11.2021). DIREITO DAS SUCESSÕES − INVENTÁRIO JUDICIAL – DESISTÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 11441/2007 – RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ – MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000349-35.1999.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.11.2020). Ante o exposto, e por tudo mais do que dos autos consta, inexistindo qualquer óbice ou impedimento legal, homologo o pedido de desistência de evento 90 para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, ao passo que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com lastro no art. 485, inciso VIII, ambos do Código Processual Civil. Custas, caso remanescentes, pela parte autora, das quais suspendo a exigibilidade da dita obrigação em razão da concessão dos efeitos da gratuidade judiciária, na forma do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC. Sem honorários. Oportunamente, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 05 de maio de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 13:09

Desistência

05/05/2022, 12:52

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 18:58

Confirmada

25/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011450-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011450-04.2019.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.801.250,00 Requerente(s): DARCIO JOSÉ ROCHA XAVIER ASSIS De Cujus(s): IRENE FIRMINO DA ROCHA Decisão I. Trata-se de ação de inventário. II. O requerente pugna pela desistência do feito, afirmando que os herdeiros estão providenciando o inventário de forma extrajudicial (Evento 55). III. Intimada para apresentar certidão da CENSEC, a parte autora requereu a concessão de prazo, o que restou deferido. IV. Ao término do prazo, a parte autora requereu nova dilação de prazo, o que restou deferido (Evento 66). V. Contudo, intimada novamente para apresentar a certidão, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. VI. Intimada mais uma vez, a parte autora quedou-se inerte (Evento 73). VII. Intimada pessoalmente, a parte autora manteve-se silente (Evento 86). VIII. A parte autora acostou certidão de inexistência de testamento e reiterou o pedido de desistência do feito. Vieram conclusos. Decido. IX. Da análise dos autos denoto que é possível a realização do inventário pela via extrajudicial, haja vista que as partes são concordes e capazes, bem como inexiste testamento deixado pelo autor da herança (Evento 90.2). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARTES CAPAZES E CONCORDES. INVENTÁRIO E PARTILHA QUE PODEM SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 610, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL COM RESPECTIVA DESISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS QUE ANTECEDE A LAVRATURA DA ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000896-02.2014.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.08.2021) Contudo, por se tratar de procedimento que abrange interesse público para além das partes, é necessária a comprovação da realização do inventário pela via extrajudicial para possibilitar sua extinção. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a promoção do inventário pela via extrajudicial. X. Após, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 14 de março de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 22:41

Determinação de Diligência

14/03/2022, 15:56

Conclusão (para decisão)

14/03/2022, 01:06

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011450-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011450-04.2019.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.801.250,00 Requerente(s): DARCIO JOSÉ ROCHA XAVIER ASSIS De Cujus(s): IRENE FIRMINO DA ROCHA Sentença Não vislumbro óbice em relação à homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora, pois, não obstante o interesse público incidente sobre o procedimento sucessório, a opção pela via extrajudicial e a existência de herdeiros maiores e plenamente capazes, não prejudica os anseios públicos, uma vez que os tributos incidirão quando lavrada o ato público extrajudicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR DESISTÊNCIA DAS PARTES, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 485, VIII DO CPC. INSURGÊNCIA DO FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUANDO FEITA A OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 610, §1° DO CPC E RESOLUÇÃO N° 35/2007 DO CNJ. ADOÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PREJUDICA OS ANSEIOS PÚBLICOS, EIS QUE OS TRIBUTOS INCIDEM QUANDO LAVRADA O ATO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - 0022909-95.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.11.2021). DIREITO DAS SUCESSÕES − INVENTÁRIO JUDICIAL – DESISTÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 11441/2007 – RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ – MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000349-35.1999.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.11.2020). Ante o exposto, e por tudo mais do que dos autos consta, inexistindo qualquer óbice ou impedimento legal, homologo o pedido de desistência de evento 90 para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, ao passo que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com lastro no art. 485, inciso VIII, ambos do Código Processual Civil. Custas, caso remanescentes, pela parte autora, das quais suspendo a exigibilidade da dita obrigação em razão da concessão dos efeitos da gratuidade judiciária, na forma do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC. Sem honorários. Oportunamente, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 05 de maio de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011450-04.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011450-04.2019.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.801.250,00 Requerente(s): DARCIO JOSÉ ROCHA XAVIER ASSIS De Cujus(s): IRENE FIRMINO DA ROCHA Decisão I. Trata-se de ação de inventário. II. O requerente pugna pela desistência do feito, afirmando que os herdeiros estão providenciando o inventário de forma extrajudicial (Evento 55). III. Intimada para apresentar certidão da CENSEC, a parte autora requereu a concessão de prazo, o que restou deferido. IV. Ao término do prazo, a parte autora requereu nova dilação de prazo, o que restou deferido (Evento 66). V. Contudo, intimada novamente para apresentar a certidão, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. VI. Intimada mais uma vez, a parte autora quedou-se inerte (Evento 73). VII. Intimada pessoalmente, a parte autora manteve-se silente (Evento 86). VIII. A parte autora acostou certidão de inexistência de testamento e reiterou o pedido de desistência do feito. Vieram conclusos. Decido. IX. Da análise dos autos denoto que é possível a realização do inventário pela via extrajudicial, haja vista que as partes são concordes e capazes, bem como inexiste testamento deixado pelo autor da herança (Evento 90.2). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARTES CAPAZES E CONCORDES. INVENTÁRIO E PARTILHA QUE PODEM SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 610, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL COM RESPECTIVA DESISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS QUE ANTECEDE A LAVRATURA DA ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000896-02.2014.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.08.2021) Contudo, por se tratar de procedimento que abrange interesse público para além das partes, é necessária a comprovação da realização do inventário pela via extrajudicial para possibilitar sua extinção. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a promoção do inventário pela via extrajudicial. X. Após, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 14 de março de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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