Procedimento Comum Cível 0002800-21.2017.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002800-21.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/04/2025 13:30 Sessão Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0002800-21.2017.8.16.0119 Pauta de Julgamento da sessão da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 23/04/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002800-21.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-21.2017.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.060.000,00 Autor(s): FIDO DIO CONFECÇÕES LTDA Saulo Moser Chaves Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Vistos. Trata-se se embargos de declaração da sentença de mov. 404.1, do qual a parte embargante (mov. 407.1) alega omissão e consequente contradição da sentença, uma vez que, deixa de individualizar as taxas e tarifas que foram declaradas ilegais e analisa pedido genérico. A parte embargada, por sua vez, alega a ausência de omissão ou contradição (mov. 413.1). Analisando as alegações do embargante, tenho que o mesmo possui parcial razão, uma vez que, a sentença deixou de indicar as taxas e tarifas elencadas no pedido inicial, que não é genérico. Levando em consideração tal fato, retifico a sentença embargada para que seja acrescida ao item II.III, da fundamentação, passando a constar: “II. III. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS: (...) No caso em concreto, levando em consideração referidas ponderações, reconheço a possibilidade de cobrança de taxas e tarifas identificadas na conta corrente n. 47321-5 (anexo 24 de mov. 1.29) e na conta corrente n. 6945-0, identificadas no anexo 31, de mov. 1.36, desde que, previstas contratualmente, mesmo que de forma genérica, sendo indevida somente em caso de qualquer previsão contratual. A verificação de tal ocorrência será apurado em fase de liquidação de sentença.” Assim, acho parcialmente os presentes embargos, para o fim de retificar a sentença embargada nos termos acima expostos, devendo a sentença persistir em seus demais termos. P.R.I. Nova Esperança, 02 de setembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002800-21.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.060.000,00 Autor(s): FIDO DIO CONFECÇÕES LTDA Saulo Moser Chaves Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Vistos. I. RELATÓRIO. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA em face de SICREDI (COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃ PARANÁ/SÃO PAULO). Consta na inicial que, o requerente em data de 22 de junho de 2016, efetuou uma Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária, advinda de dívidas não somente da pessoa física, como também da pessoa jurídica Fido Dio. Tal contrato foi elaborado com o valor de R$ 1.060.000,00 (hum milhão e sessenta mil reais) valor este a ser pago em 8 parcelas iguais e sucessivas de R$ 208.866,67 com vencimento da primeira para 18/05/2017, 18/11/2017, 18/05/2018, 18/11/2018, 18/05/209, 18/11/2019, 18/05/2020 e 18/11/2020, com juros de 19,56% a.a equivalente a 1,50% a.m, capitalizados mensalmente pela tabela price. Alega que não foi respeitado os juros contratados, não inserindo o montante de 19,56% sobre o saldo devedor, mas, na verdade aplicou o total de 129,445526% quando poderia ter aplicado o montante de 93,658287%. Como questão prejudicial alega declaração de inconstitucionalidade da taxa de juros anual superior a duocécuplo. Anulação do instituto da alienação fiduciária sobre a propriedade registrada na matrícula n. 74 do Registro de Imóveis de Nova Esperança, bem como seja convertido para o instituto da Hipoteca. Ilegalidade de juros e capitalização composta mensalmente, bem como taxas e tarifas não pactuadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pede liminarmente, o impedimento da expropriação do lote de terras nº63, da matrícula 74, do CRI Local. No mérito, pede pela declaração de a nulidade da utilização de juros compostos mensais pelo método exponencial aplicada mensalmente, a efeito de expurgá-la e de se aplicar as taxas de juros à média de mercado e de forma linear/simples, devidamente corrigidos aplicando juros de 1% a.m, bem como a devolução das tarifas e taxas citadas e não pactuadas em contrato, ainda, nos contratos elaborados pela tabela price, seja aplicado juros remuneratórios somente sob o saldo devedor do capital, expurgando assim do saldo devedor os juros já pagos na parcela, e em segundo plano, seja determinado a aplicação dos juros anuais conforme a média de mercado e respeitando o patamar de ano a ano. Ainda, exibição de documentos. Juntou documentos. Emenda a inicial na mov. 10.1. Na mov. 16.1, o pedido de assistência judiciária gratuito foi indeferido (mov. 16.1), bem como determinou a emenda para comprovação de pagamento das parcelas dos contratos. Sendo a emenda realizada na mov. 23.1. A emenda a inicial foi acolhida, acolhendo parcialmente o pedido liminar a fim de determinar a abstenção de qualquer ato expropriativa do imóvel condicionado a o pagamento do valor incontroverso das parcelas, bem como restou determinada a citação da Ré (mov. 25.1). A parte Requerente apresentou embargos de declaração na mov. 33.1. Citada, a Ré apresentou contestação na mov. 34.1, alegando preliminarmente imprestabilidade dos documentos trazidos pelos autores, pois produzido de forma unilateral. No mérito, autonomia da Cédula de Crédito Bancário. Legalidade dos juros capitalizados. Impossibilidade de substituição da tabela PRICE pelo método GAUSS. Possibilidade da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Asseveram a legalidade da alienação fiduciária do imóvel do autor. Que os juros contratados são legais e estão devidamente cobrados. Que a alegação de taxas e tarifas não pactuadas não merecem guarida, pois alegadas de forma genérica. Inaplicabilidade da inversão dos ônus da prova. Requer indeferimento da tutela de urgência. Pede pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Na mov. 37.1 este Juízo acolheu os embargos e retificou a decisão inicial, para aplicação de prazo para pagamento dos valor incontroverso. A parte Requerente na mov. 41.1 requereu dilação de proza para pagamento. A parte Requerida manifestou-se pela preclusão do prazo. Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte autora pela produção de prova documental (mov. 50.1). A parte Ré manifestou-se pelo aguardo do saneamento, não havendo no momento interesse na produção de provas (mov.51.1). Determinado na mov. 53.1 juntada e contratos. Impugnação a contestação na mov. 54.1. A Requerida apresentou agravo de instrumento na mov. 60.1, da decisão de mov. 54.1. O agravo foi improvido (mov. 98.1). Juntou-se comprovante de depósito na mov. 67.1. A Requerida manifestou-se pela ausência de purgação da mora, ante a existência de parcelas vencidas (mov. 73.1). Este Juízo na mov. 75.1, não reconheceu a purgação da mora e revogou a tutela de urgência, ainda concedeu dilação de prazo para juntada de documentos. Interposto recurso pela parte Requerente na mov. 81.1. O agravo foi rejeitado (mov. 114.1). Deferido o levantamento dos valores depositados nos presentes autos (mov. 105.1). Juntou-se documentos na mov. 127.1/128.3. Este Juízo determinou a produção de prova pericial na mov. 139.1. A Requerida juntou documentos na mov. 326. Juntou laudo pericial na mov. 349. Complementação ao laudo pericial na mov. 374. A parte Requerente apresentou concordância quanto ao laudo pericial (mov. 383.1). A Requerida apresentou impugnação (mov. 387.1). Este Juízo determinou na mov. 387.1, julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda pretende anulação da Cédula de Crédito Bancária com Alienação Fiduciária em 22.6.2016, no valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), a qual deveria ser paga em 8 (oito) parcelas iguais e semestrais no valor de R$ 208.866,67 (duzentos e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), vencendo-se a primeira em 18.5.2017 e as outras sucessivamente. Em razão da assinatura da avença, foi oferecido em garantia o imóvel rural Matriculado sob n. 74 junto ao Ofício do CRI da Comarca de Nova Esperança, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Alega a parte Requerente frente ao contrato firmado: a) utilização indevida da Tabela Price; b) capitalização ilegal de juros; c) inconstitucional a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827/RS; d) nulidade da alienação fiduciária; e) juros excessivos; f) cobrança de taxas e tarifas não pactuadas. Inexistem nos presentes autos preliminares a serem analisadas, as partes são capazes e estão representadas, portanto, passo a análise do mérito. II.I. TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS A parte embargante alega a ilegalidade dos juros contratados, pois superiores ao duodécuplo (REsp 973.827/RS). É assente o entendimento – consagrado até mesmo na súmula vinculante nº 07 do STF – sobre a não auto aplicabilidade do disposto no §3º, do artigo 192, da Constituição Federal, norma inclusive já revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. Destarte, convencionou-se que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto 22626/33), e sim à Lei 4595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN), em seus artigos 4º e 9º, a incumbência de dispor sobre a taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e atribui ao Banco Central do Brasil a função de fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Mencionada tese encontra-se sumulada no enunciado de nº 596 do STF: “As disposições do Decreto 22626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional”. No presente caso, pode-se dizer que a “taxa de juros” foi livremente pactuada pelas partes, tendo o seu valor embutido nas parcelas, previamente fixadas. Aliás, o fato de o contrato firmado entre as partes ser de adesão não afasta, por si só, a manifestação de vontade do aderente, eis que este possui total liberdade para não aderir aos termos do contrato e buscar outra instituição financeira a fim de contratar o mútuo sob outras condições eventualmente mais favoráveis. E nesta perspectiva surge a teoria da imprevisão, prevista no artigo 6º, V, do CDC, consagrando como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. A lei exige a ocorrência de acontecimentos extraordinários, completamente imprevisíveis que ocorrem após a formação do vínculo contratual e as prestações a serem pagas devem ser excessivamente onerosas para uma das partes, causando o locupletamento ilícito de uma em detrimento da outra. No presente caso, alega a autora a prática de anatocismo pela ré, o que seria conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Neste ponto, vê-se que não assiste razão à parte autora, uma vez que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros, também chamada de “anatocismo”, não é vedada em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sob este prisma, imperioso destacar o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Resp. 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), cuja ementa cita-se a seguir: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) A propósito, com relação ao julgamento supracitado, pertinente adentrar em algumas considerações tecidas pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti em voto-vista bastante técnico e científico, esclarecendo detalhadamente a questão em exame. Em síntese, extrai-se do mencionado voto que a noção jurídica dos termos "capitalização", "anatocismo", "juros capitalizados", "juros compostos", “juros cumulados”, tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, incorporados periodicamente ao capital, rendendo sobre este novos juros. Paralelamente, existem os conceitos abstratos de “taxa de juros simples” e de “taxa de juros compostos”, métodos abstratos de matemática financeira, que se referem ao processo matemático de formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. Destarte, o processo de formação da taxa de juros pelo método composto, por se conceito abstrato, não implica anatocismo, já que a incidência de juros sobre juros apenas aconteceria em caso de inadimplemento, e não de normalidade contratual. Além disso, não é pratica vedada pelo ordenamento jurídico, quiçá pelo Decreto 22.626/1933. Ilustrando o que foi dito, pertinente transcrever trecho do mencionado voto: “Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. A taxa nominal de juros, em período superior ao período de capitalização (vg, taxa anual, capitalizada mensalmente), equivale a uma taxa efetiva mais alta. Pode o contrato informar a taxa anual nominal, esclarecendo que ela (a taxa) será capitalizada mensalmente; ou optar por consignar a taxa efetiva anual e a taxa mensal nominal a ela correspondente. Não haverá diferença na onerosidade da taxa de juros e, portanto, no valor a ser pago pelo devedor. Trata-se, portanto, apenas de diferentes formas de apresentação da mesma taxa de juros, conforme o tempo de referência. Por ser método científico, neutro, abstrato, de matemática financeira, não é afetado pela circunstância, inerente à cada relação contratual, de haver ou não o pagamento tempestivo dos juros vencidos” (Min. Maria Isabel Gallotti, REsp 973.827/RS, DJe 24/09/2012) Os juros compostos estão previstos em todos os contratos bancários. Destarte, com a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 – em vigor atualmente como MP 2.170-36/2001, há de se dizer que o ordenamento jurídico passou a permitir a capitalização de juros nos contratos bancários firmados após 31.3.2000. É nesse diapasão a tese fixada pelo STJ, para efeito do art. 543-C do CPC, no já mencionado Resp. 973.827/RS, que também alterou anterior posicionamento sobre a questão da previsão da capitalização no contrato, estabelecendo que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, em que pese o esforço retórico do procurador do autor, vê-se que seus argumentos devem ser afastados por força da aplicação do precedente obrigatório supracitado, que permite a capitalização quando expressa por meio da previsão de taxa de juros anual inclusive superior ao duodécuplo da mensal. Portanto, deve ser mantida a cobrança dos juros capitalizados na forma estabelecida no contrato em que há previsão de contratação, conforme exposto no laudo pericial, não havendo que se falar em exclusão da capitalização. Noutro lado, o laudo pericial indica que há contratos de conta corrente sem expressa pactuação de juros capitalizados (nº47321-5, 60450-0 e 31.682-2) e nos contratos de Borderôs, motivo pelo qual devem ser afastados, pois somente possível sua cobrança com expressa pactuação. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A RESPECTIVA INCIDÊNCIA. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS QUANDO AUSENTE PACTUAÇÃO, HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS, DETERMINADA EM SENTENÇA, ORA MANTIDA. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL COBRADOS RELATIVAMENTE, NO CASO CONSIDERADO, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PERMITIDA. 3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CC NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PERTINÊNCIA. NORMA DE NATUREZA COGENTE. DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. 4. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DA APELADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00024836820188160125 Palmital 0002483-68.2018.8.16.0125 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) II.II. NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretende o autor anulação do instituto da alienação fiduciária sobre a propriedade registrada na matrícula n. 74 do Registro de Imóveis de Nova Esperança, bem como seja convertido para o instituto da Hipoteca, tudo como medida de justiça para defesa do direito à propriedade. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que, consoante já destacado, o c. STJ ao apreciar a questão afeta ao procedimento de expropriação extrajudicial, previsto na Lei n. 9.514/97, tem firmado entendimento no sentido de que “a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004”, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÕES EM GERAL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC/2015) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. É possível a disposição de imóvel bem de família na esfera da alienação fiduciária. 5. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. 6. Na hipótese, a revisão das conclusões do aresto impugnado acerca da inclusão do imóvel como uma das garantias da obrigação encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno não provido.” ( AgInt nos EDcl no Ag em REsp n. 1.719.444/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.08.2021) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. FINANCIAMENTO NÃO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Violação do art. 535 do CPC/1973 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, a questão jurídica discutida pela recorrente à luz do art. 17 da Lei n. 9.514/1997, conforme demonstrado na decisão ora agravada, sendo irrelevante que o referido dispositivo não tenha sido mencionado de forma expressa. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária" ( AgInt no REsp n. 1.630.139/MT, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 18/5/2017), o que foi observado pela Corte local. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp n. 1.530.556/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.10.2021) (grifou-se) No mesmo sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL PARA A GARANTIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SER CONSTITUÍDA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. ARTS. 22, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 51 DA LEI Nº 10.931/2004. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE JÁ PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. BEM QUE FOI OFERECIDO COMO GARANTIA NO CONTRATO PELOS DEVEDORES. SENTENÇA REFORMADA. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00008898720178160049 PR 0000889-87.2017.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 10/04/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) (grifou-se) Nota-se ainda, que o art. 22, da Lei n. 9.514/97, dispõe que: “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel”. De outro lado, a Lei n. 10.931/2004, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário, permite a alienação fiduciária de imóvel em outros contratos que não sejam de financiamento de imóveis, não havendo necessidade de ser vinculado ao financiamento habitacional. Nestes termos, é de se reconhecer a legalidade do instituto da alienação fiduciária prevista na Cédula de Crédito Bancária nºB61731505-0. II.III. JUROS REMUNERATÓRIOS Nos contratos em discussão utilizados com a tabela Price, o Requerente pretende o afastamos da cobrança de juros remuneratórios sobre os juros já pagos, aplicando juros simples/método Gauss bem como aplicar a taxa anual de ano a ano. O Banco o Requerido, por sua vez, alega a regularidade da contratação, não havendo que se falar em ilegalidades. Em relação a referida argumentação, tem-se que são vários os consumidores que têm pretendido a limitação em 12% (doze por cento) ao ano ou a redução à taxa média de mercado. De toda forma, esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, tal como vem ocorrendo em vários casos semelhantes a este. Isto sim é abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, ferindo até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, agora expressamente assegurado também no Código Civil. Ressalto que não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n. º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive, impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% ao ano. Nesta linha, não há que se falar em aplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição Federal, que assim dispunha: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Da leitura do §3º deste artigo se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% ao ano. Ocorre, entretanto, que não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo, por isso, autoaplicáveis suas regras aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Ademais, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispôs: A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. Em razão da característica vinculante desta súmula, descabe aqui, inclusive, acrescentar meu posicionamento sobre a matéria ou demais considerações, restando somente, como corroboração, colacionar o seguinte julgado: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 514 II DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INEXISTENTE (ART. 192 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 1.521/51. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...]. 2. O Plenário do STF, ao julgar a ADIn n.º 4/DF, decidiu que a limitação dos juros reais ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, prevista no § 3º, do art. 192 da CF, não é autoaplicável, dependendo, assim, para a sua incidência, da edição da lei complementar referida no caput desse artigo. Tal regra, portanto, em sua redação anterior à EC n.º 40/2003, não era auto-aplicável, já que necessitava de regulamentação legislativa (S. 648, do STF). Por conseguinte, no que se refere aos juros remuneratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que com a edição da Lei n.º 4.595/64 não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto n.º 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (S. 596, do STF). 3. Também não se aplicam ao caso os limites previstos na Lei n.º 1.521/51, relacionados à usura pecuniária - montante de juros cobrado sobre o capital financiado - e à usura real - lucro efetivamente obtido pelo banco, hipótese afeta ao direito penal. (TJPR - 13ª C.Cível – AC 0522917-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Wolff Filho - Unanime - J. 29.10.2008). Assim não há limitação dos juros em 12% ao ano. A regra geral é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. As únicas exceções para a quebra desta regra ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada a onerosidade excessiva do mutante em relação ao mutuário (abusividade). Ocorrendo uma destas situações entendo então que a tutela jurisdicional pode ser aplicada, a fim de efetuar a estipulação ou redução razoável dos juros. Para tanto, tenho por melhor parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Neste sentido: REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO 1 (BANCO). 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 3. TABELA PRICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO VÍCIO. READEQUAÇÃO DA DECISÃO. 4. DECADÊNCIA ART. 26 CDC. NÃO CONFIGURADA. 5. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. (CORRENTISTA). 1.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 2.COMISSÃO DE PERMANENCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELOS ENCARGOS DA MORA. RECURSO PROVIDO. [...] Assim, se devida e expressamente contratados os juros, desde que não abusivos (leia-se superiores a média do mercado), e desde que comprovados nos autos, não há limitação para os juros, podendo a instituição financeira cobrar a taxa pactuada [...]. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 762297-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 29.06.2011). A pactuação está perfeita, posto que claramente previstas no contrato as taxas praticadas. No caso dos autos, o perito nomeado em seu laudo pericial, concluiu (mov. 349.1): Nesse passo, em relação aos contratos que preveem a fixação de juros remuneratórios, tenho que alguns ultrapassaram a média de mercado divulgada pelo Bacen, ocorre que, não superam nem uma vez e meio a média do Bacen Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA FOI INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS, PARA A OPERAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE DE SE REDUZIR A TAXA PARA A MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE, NESTA HIPÓTESE, IMPOR UM TABELAMENTO NO MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000976-80.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.10.2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – PARCELAS FIXAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 2. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À TAXA TOTAL EFETIVA DO CONTRATO – FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE JUROS ANUAL AO LONGO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES FIXAS BASEADA NO MÉTODO EXPONENCIAL, CONFORME IDENTIFICADO NO LAUDO DO PRÓPRIO EMBARGANTE – APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS – CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NA CÉDULA SEJA PELOS JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS, SEJA EM RAZÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3. COBRANÇA DE TAC - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À COBRANÇA DA TAC NA HIPÓTESE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA – DISTINGUISHING REALIZADO NO PRECEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1251331/RS – INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO, ADEMAIS, PARA PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NO PARTICULAR, CONSIDERANDO A FEIÇÃO AMPLA E GENÉRICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – RESPALDO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DA TAC EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. 3. VENDA CASADA – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO DECORRENTE DE INEQUÍVOCA VONTADE DO EMBARGANTE - INSTRUMENTO CEDULAR QUE OFERECIA ESPAÇO PARA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM A PACTUAÇÃO DO SEGURO – FACULTATIVIDADE DA AVENÇA – FRUIÇÃO DA GARANTIA SECURITÁRIA POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONDIZENTE COM A BOA-FÉ – PRECEDENTES – ADEMAIS, CAUSA DE PEDIR GENÉRICA, SEM ESPECÍFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. 4. MORA – DESCARACTERIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA 28 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016990-57.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.05.2022) (grifou-se) Assim, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte autora que procurou a parte requerida e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque passou a considerar abusivo o preço. Portanto, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. A jurisprudência também já estabeleceu que os juros contratados são devidos, diante da boa-fé contratual, não podendo haver alteração: Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011). Em relação as operações de cheque especial vinculados às contas correntes nº 47321-5, nº60450-0 e nº31682-2 o perito alega a inexistência de pactuação de juros remuneratórios e indica que nas operações das contas correntes nº60450-0 e nº31682-2 há cobrança de juros acima da média de mercado. Neste sentido, em caso de ausência de pactuação de juros dever ser aplicadas à média do Bacen. No caso, como nos contratos nº60450-0 e nº31682-2, não há pactuação e há cobrança de valores superiores, deverá haver o recalculo da dívida observando a média do Bacen. Nestes termos é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SEMPRE QUE A COBRANÇA TIVER SIDO A MAIOR. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO APENAS DO QUE NÃO ESTÁ PREVISTO EM CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Incidência da Súmula 83/STJ” ( AgInt no AREsp n. 1.506.600/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). 2. “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (Súmula 530, STJ). 3. A Segunda Seção do STJ, analisando a MP 2170-36/2001, firmou entendimento de que a capitalização de juros inferior à periodicidade anual é admitida em contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual expressa (súmula 539 do STJ). No caso, não consta a expressa pactuação da capitalização no contrato, tampouco de juros, o que demonstra, portanto, a ausência de ciência inequívoca do correntista acerca do pactuado. (TJ-PR - APL: 00172406220198160083 Francisco Beltrão 0017240-62.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 09/12/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PACTA SUNT SERVANDA. INAFASTABILIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚM. 530 DE STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00044522820168160113 PR 0004452-28.2016.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) II. III. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS Com relação às tarifas cobradas, o E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1.246.622/RS, que a cobrança dessas tarifas é plenamente válida, desde que prevista no contrato financeiro e desde que não haja manifesta abusividade: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO..... TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA..... 5. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303⁄1996 e 3.518⁄2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas,sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. (STJ – Resp1.246.622 – RS - Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – julg. 11/10/2011 – public. 16/11/2011) Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, de Relatoria do Desembargador Shiroshi Yendo, que deu origem à Súmula 44, este Tribunal pacificou-se o entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias é permitida desde que previamente prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. A ementa do mencionado julgado restou assim redigida: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES PERMISSÃO NORMATIVA DO BACEN. Súmula: A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. INCIDENTE PROCEDENTE. (Seção Cível, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.9382/01, J. 19/10/2012, DJ 01/11/2012) Nesta linha, cumpre registrar que se mostra desnecessária a especificação no instrumento de contrato do nome da tarifa ou taxa correspondente a cada tipo de serviço, bastando a previsão genérica, possibilitando conhecimento ao consumidor da possibilidade de cobrança pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira. Neste sentido é o julgamento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. PLEITO PREJUDICADO – tarifas bancárias. “TARIFA CESTA B EXPRESSO”. COBRANÇA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO BACEN. possibilidade. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. HIPÓTESE DOS AUTOS, ADEMAIS, EM QUE EFETIVAMENTE HOUVE A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 44 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.1. Carece de interesse recursal o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita quando já concedido em primeiro grau, eis que esse se estende a todas as fases do processo, até, eventualmente, ser revogado. 2. A cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira até 29/04/2008, ou seja, na vigência da Resolução nº 2.303/96 do BACEN, é considerada legal, independentemente de contratação. 3. A partir de 30/04/2008, a cobrança das tarifas bancárias deve obrigatoriamente ter previsão contratual, conforme a resolução nº 3.919/10, do BACEN. 4. A cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato, ainda que de forma genérica (Súmula 44, TJPR). 5. O não acolhimento da tese principal de abusividade contratual quanto à cobrança de tarifas bancárias torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito em dobro e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.6. Mantida a sentença de improcedência da demanda, descabe o pleito da parte vencida de inversão do ônus sucumbencial.7. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.8. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000831-70.2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 11.12.2022. No caso em concreto, levando em consideração referidas ponderações, reconheço a possibilidade de cobrança de taxas e tarifas, desde que, previstas contratualmente, mesmo que de forma genérica, sendo indevida somente em caso de qualquer previsão contratual. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a ilegalidade dos juros capitalizados nos contratos nº47321-5, 60450-0 e nº31.682-2 e nos contratos de Borderôs, ante a ausência de pactuação expressa; b) DECLARAR a legalidade do instituto da alienação fiduciária prevista na Cédula de Crédito Bancária nºB61731505-0; c) DECLARAR a ilegalidade dos juros remuneratórios cobrados sem expressa pactuação ou com cobrança excessiva acima da média de mercado, devendo ser aplicados aos mesmos a média do Bacen; d) DECLARAR a ilegalidade de taxas e tarifas previstas nos contratos, desde que, sem ausência de qualquer pactuação, nos termos expostos no corpo da presente decisão. Face o acima exposto, deverá haver o recálculo do valor das operações, que se dará mediante liquidação e sentença com complementação ao laudo pericial já realizado. Ante a sucumbência reciproca, cada parte deverá rcar com 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa os quais fixo em 10% do proveito econômico da causa, nos moldes do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 17 de julho de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/04/2025 13:30 (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(37)