Cumprimento de sentença 0012734-64.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012734-64.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/08/2025, 13:32

Definitivo

12/02/2025, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012734-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012734-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$6.229,96 Exequente(s): DIEGO ARMANDO GUISOLFI Executado(s): WALTER HALISSON CANTARELLI DIA MARGARIDA SCHIVARTZ BENITZ WALTER HALISSON CANTARELLI DIA Vistos. 1. Determino o levantamento da restrição judicial cadastrada no sistema RENAJUD sobre o veículo descrito no mov. 196.1. Cumpra-se. 2. Após, comunique-se ao Diretor Departamento Presidente da TRANSITAR Cascavel/PR. 3. Oportunamente, voltem os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Mero expediente

15/01/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 15:00

Confirmada

29/10/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 16:28

Reativação

18/10/2024, 16:27

Definitivo

08/01/2024, 16:16

Documento (Informações)

12/12/2023, 16:52

Remessa (em diligência)

11/12/2023, 14:33

Documentos

Conclusão

•17/01/2025, 00:00

22/08/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012734-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$6.229,96 Autor(s): DIEGO ARMANDO GUISOLFI Réu(s): MARGARIDA SCHIVARTZ BENITZ WALTER HALISSON CANTARELLI DIA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré WALTER HALISSON CANTERELLI DIA é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 6.230,95 (seis mil duzentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo o cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Processo nº: 0012734-64.2021.8.16.0021 Autor(s): DIEGO ARMANDO GUISOLFI Réu(s): MARGARIDA SCHIVARTZ BENITZ WALTER HALISSON CANTARELLI DIA Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios que Diego Armando Guisolfi move em face de Margarida Schivartz Benitz e de Walter Halisson Cantarelli Dia. Conciliação rejeitada (ref. 52.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Do despejo Ao buscar a tutela jurisdicional o autor relatou que sua pretensão tem como finalidade o recebimento de débitos locatícios, seguida da desocupação de seu imóvel pelos réus Margarida Schivartz Benitz e de Walter Halisson Cantarelli Dia. Nos sistemas dos Juizados Especiais, determina o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, somente ser cabível ação de despejo para uso próprio, não sendo possível, em contrapartida, manejar a ação de despejo por falta de pagamento. Logo, por não revelarem os autos fundamentos que alcancem a ação de despejo para uso próprio (rescisão/posse), imperativo é o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Civil. 2. MÉRITO O réu Walter Halisson Cantarelli Dia, apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ref. 44.1), deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo. Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Feitas essas considerações, conclui-se que a pretensão deduzida é procedente. Isso porque os termos de ref. 1.8, acrescidos da mencionada ausência de contestação, permitem concluir que as partes firmaram contrato de locação na condição de locador e locatário, tendo por objeto um imóvel localizado no lote urbano nº 01, quadra 12, loteamento Jardim Itapuã, nesta Cidade. Dessa maneira, inexistindo comprovantes de adimplemento pelo réu do imposto predial urbano e da taxa de coleta de lixo referentes ao exercício de 2020, bem como dos encargos locatícios vencidos desde setembro de 2020, tem-se reconhecido a sua obrigação de atender às cláusulas negociais e adimplir a obrigação assumida, com seus acessórios legais (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 389 do Código Civil). 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo de ação de despejo (rescisão/posse) em face dos réus Margarida Schivartz Benitz e de Walter Halisson Cantarelli Dia, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3.2. Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar o réu Walter Halisson Cantarelli Dia a pagar ao autor os seguintes valores: R$ 5.089,42 (cinco mil e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de alugueis vencidos desde setembro de 2020, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de abril/2021 (data do último cálculo atualizado – ref. 1.14). Os pagamentos realizados após essa decisão deverão ser realizados ao autor nos moldes deste dispositivo. R$ 1.141,53 (um mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), a título de IPTU e coleta de lixo, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de abril/2021 (data do último cálculo atualizado – ref. 13.2). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça, acompanhada de advogado, deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Incumbirá ao autor, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(197)