Execução de Título Extrajudicial 0001478-83.2022.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001478-83.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-83.2022.8.16.0088 1. Após as diligências visando a satisfação do crédito restarem infrutíferas, a exequente requereu a penhora do limite do cartão de crédito da executada, pedido que não comporta deferimento. Isso porque, em havendo eventual crédito disponibilizado, tal numerário não integraria a esfera patrimonial da executada, pois se trata de um crédito que não lhe pertence, não podendo ser confundido com recebíveis (faturamento). O credor quer, em outras palavras, transferir a dívida à operadora de cartão, que poderá inclusive sofrer prejuízos em caso de não pagamento, o que não tem qualquer respaldo jurídico. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.(...) 3. No entanto, não deve ser deferido o pleito de penhora de limite do cartão de crédito, tendo em vista que a jurisprudência reconhece a inadmissibilidade do referido meio de satisfação da execução, considerando que o valor não integra o patrimônio da executada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – Pretensão do agravante de penhora de eventual limite de cartão de crédito que possa ser fornecido ao agravado – Impossibilidade – Inviável a penhora ou bloqueio de um valor que sequer integra a esfera patrimonial do agravado, pois se trata de um crédito que, em verdade, não lhe pertence, mas sim à administradora do cartão de crédito – Limite de cartão de crédito que não se trata de dinheiro que pode ser transferido de uma pessoa para outra, constituindo, em verdade, passivo financeiro do agravado – Ordem judicial de bloqueio que só diz respeito a valores pertencentes ao cliente, e o limite de cartão de crédito, como cediço, não lhe pertence, até mesmo por haver necessidade de pagamento desse crédito que lhe foi adiantado – Uma vez que o limite de cartão de crédito não corresponde a um patrimônio penhorável, tratando-se, em verdade, de valor que não pertence ao agravado, de rigor o indeferimento do pedido - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21148163420188260000 SP 2114816-34.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - Inadmissibilidade - Penhora sobre crédito proveniente do limite do cartão de crédito não se confunde com penhora sobre recebíveis (faturamento) - O limite do cartão de crédito não corresponde a um bem penhorável, na medida em que é colocado à disposição para uso ou não do titular do cartão, não integrando a esfera patrimonial dos executados - Precedentes jurisprudenciais deste e. TJSP - Crédito da exequente, ora agravante, que deve ser satisfeito por outros meios - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 20943849120188260000 SP 2094384-91.2018.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 25/07/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019).(...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0085208-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2020)” 2. Igualmente, indefiro o requerimento de consulta junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, porquanto o acesso às informações e aplicações disponibilizadas pelo SREI pode ser realizado pela própria exequente, assim como qualquer outro usuário interessado em obter informações. Vale salientar que aludido sistema foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47 de 2015. No entanto, a criação dessa central imobiliária e a forma de consulta e utilização da ferramenta ficou sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral da Justiça, sendo preconizado no artigo 36 do Provimento nº 262 de 2016 o seguinte: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” (grifei). Sendo assim, trata-se de diligência ao alcance da parte, dispensando-se intervenção do Poder Judiciário. Ainda, nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0061366-58.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020- grifei). 3. Por outro lado, considerando o disposto no artigo 782, §3º, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD e SCPC. Expeça-se ofício, se necessário. Importa observar que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do § 4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. 4. No mais, intime-se o exequente com prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001478-83.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-83.2022.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$383,90 Exequente(s): M.S. Smanioto Mendes Executado(s): Luiz Antonio Onorio da Silva 1. Indefiro a reiteração das buscas já realizadas nos autos eis que ausente perspectiva da possibilidade de localização de bens. Vale ressaltar que a renovação de diligências já efetivadas deve ocorrer quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a), o que não foi apresentado nos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES QUE LOCALIZARAM QUANTIAS ÍNFIMAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE EFETIVIDADE NA REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062149-42.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (...), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (grifos meus) 2. Assim sendo, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001478-83.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-83.2022.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$383,90 Exequente(s): M.S. Smanioto Mendes Executado(s): Luiz Antonio Onorio da Silva 1- Defiro o petitório retro. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado já citado. 1.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 1.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 1.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 1.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 1.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 1.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 2. Infrutífera, voltem para análise dos demais pedidos. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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