Execução de Título Extrajudicial 0030609-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030609-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 15:31

Documento (Informações)

23/05/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 10:53

Trânsito em julgado

20/05/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 10:03

Confirmada

04/05/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0030609-47.2021.8.16.0021 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 01 Executado(s): ROSANE DE FATIMA DA SILVA Trata-se de ação de execução. Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). DECIDO Incompetência dos Juizados Especiais Verifica-se que a executada Rosane de Fática Soares da Silva é falecida e deixou herdeira incapaz (menor impúbere) - ref. 16.2. Diante de tal constatação, a presente ação não pode prosseguir. O artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, veda que menores sejam parte em processos perante os Juizados Especiais Cíveis: Artigo 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". (grifamos). Segundo a doutrina "(...) não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos polos ativo ou passivo, os absolutamente incapazes (nem mesmo se representados por quem de direito) (...)." (FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 195). Por fim, de acordo com o Enunciado n.º 148, do FONAJE: "Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis". DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 20:15

Incompetência em razão da pessoa

18/04/2022, 19:26

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 14:17

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:18

Confirmada

22/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030609-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.638,13 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 01 Executado(s): ROSANE DE FATIMA DA SILVA Vistos. 1. Indefiro o pedido do Exequente (ref. 16.1), pois a suspensão a que se refere o artigo 313, do Código de Processo Civil, visa oportunizar a citação do espólio - não sendo este o propósito do credor. Concedo, no entanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que o Exequente apresente petição de acordo com a pessoa que aventou a possibilidade de adimplir o débito objeto deste processo. 2. Decorrido tal prazo "in albis", voltem conclusos para extinção. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:52

Indeferimento

04/03/2022, 22:28

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0030609-47.2021.8.16.0021 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 01 Executado(s): ROSANE DE FATIMA DA SILVA Trata-se de ação de execução. Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). DECIDO Incompetência dos Juizados Especiais Verifica-se que a executada Rosane de Fática Soares da Silva é falecida e deixou herdeira incapaz (menor impúbere) - ref. 16.2. Diante de tal constatação, a presente ação não pode prosseguir. O artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, veda que menores sejam parte em processos perante os Juizados Especiais Cíveis: Artigo 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". (grifamos). Segundo a doutrina "(...) não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos polos ativo ou passivo, os absolutamente incapazes (nem mesmo se representados por quem de direito) (...)." (FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 195). Por fim, de acordo com o Enunciado n.º 148, do FONAJE: "Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis". DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030609-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.638,13 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 01 Executado(s): ROSANE DE FATIMA DA SILVA 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.638,13 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(30)