Execução Fiscal 0047598-38.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0047598-38.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 12:50

Documento (Informações)

16/08/2022, 16:13

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 10:42

Confirmada

30/06/2022, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 13:19

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 08:01

Confirmada

29/06/2022, 07:52

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 09:47

Trânsito em julgado

19/05/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047598-38.2010.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR, em face de Instituto de Saúde do Paraná e Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando a quitação da dívida e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial já foram recolhidos em favor da parte exequente. Tendo em vista que o Estado do Paraná figura como executado nos presentes autos, impõe-se a aplicação do disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei n. 6.149/1970, que assim dispõe: Parágrafo único - A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Desta maneira, consigno que a parte executada é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de maio de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 15:00

Confirmada

18/05/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 14:41

Documentos

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047598-38.2010.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR, em face de Instituto de Saúde do Paraná e Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando a quitação da dívida e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial já foram recolhidos em favor da parte exequente. Tendo em vista que o Estado do Paraná figura como executado nos presentes autos, impõe-se a aplicação do disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei n. 6.149/1970, que assim dispõe: Parágrafo único - A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Desta maneira, consigno que a parte executada é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de maio de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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