Cumprimento de sentença 0031924-47.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031924-47.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

01/09/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031924-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.811,48 Polo Ativo(s): EDIPO ALEXANDRE PEREIRA CARNEIRO Polo Passivo(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a parte reclamada para complementar o cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 879,68 (oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. 8) Quanto ao valor incontroverso (ref. 49.1), expeça-se alvará em favor da parte autora. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0031924-47.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): EDIPO ALEXANDRE PEREIRA CARNEIRO Polo Passivo(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais que Edipo Alexandre Pereira Carneiro move em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado do mérito, porque assim solicitam as partes e porque suficientes os documentos juntados aos autos (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da incompetência do Juízo Rejeita-se a alegação de que a causa seja complexa e de que a solução da controvérsia demandaria perícia técnica. Isso porque, o reclamante viabilizou à ré a tentativa de reparar o aparelho smartphone, mas ela se recusou a tentar consertá-lo porque fora adquirido no exterior. Socorreu-se o autor, inclusive, de canais como o site Consumidor.gov.br (ref. 1.8). A alegação de que houve pane da tela verde logo após a atualização do software sequer foi impugnada. Isso tudo, somado às fotos do produto (ref. 1.6), torna prescindível a intervenção pericial. Outrossim, nos termos do Enunciado n.º 2, da Turma Recursal Plena: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.”. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se a reclamada tem ou não o dever de proceder à reparação do aparelho smartphone do autor, que apresentou vício após a atualização de software, bem como se tem ou não o dever de indenizá-lo moralmente. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedor delineadas nos artigos 2º e 3º daquele Diploma, sendo certo que o reclamante era a destinatário final do produto fabricado pela reclamada. Da análise do conjunto probatório se constata que as pretensões deduzidas são parcialmente procedentes. É incontroverso (artigo 374, III, do CPC) que o reclamante adquiriu, no Paraguai, no dia 28/04/2018, o aparelho Samsung S9 G9600 Dual 64GB, pelo preço de U$$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove dólares). Por falta de impugnação específica, é igualmente indiscutível que o produto apresentou um defeito no mês de março de 2020, logo após a atualização do software, tendo a tela passado a ficar esverdeada (conforme fotos de ref. 1.6). Esse vício parece comum e conhecido da ré, pois logrou o autor demonstrar que vários consumidores já o reportaram em sites de reclamações (ref. 1.10) e que também já foi objeto de matéria em sites especializados (ref. 1.11). A reclamada não negou a existência desse problema técnico que deixa com coloração verde a luminosidade das telas após a atualização do sistema operacional. Limitou-se a asseverar que como o autor adquiriu o bem no estrangeiro, não é possível prestar assistência técnica. O argumento não é convincente. Isso porque, a reclamada é uma das marcas mundialmente mais importantes na fabricação e comercialização de produtos eletrônicos. Ao agir globalmente, deve prestar assistência na mesma extensão. Ainda que não haja, no Brasil, peças de reposição para o aparelho do autor, é a ré quem tem muito maior aptidão para conseguí-las importar. Não suficiente, se aquele produto é homologado pela Anatel e pode funcionar neste país, soa contraditório que aqui não goze de assistência. Por isso, entendo que o surgimento do vício antes de completados dois anos de utilização do eletrônico foi prematuro e revelou obsolescência programada. Foi violado o artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor. Deve a reclamada responder pela obrigação de fazer consistente em reparar o smartphone do reclamante e, se não a conseguir cumprir, deverá indenizar o preço desembolsado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, todavia, é improcedente. O reclamante não demonstrou ter suportado danos graves aos direitos da sua personalidade ou abalo desproporcional e perturbação em sua rotina por causa do vício discutido. Verifica-se que o telefone não ficou inacessível ou inutilizável, apenas teve a sua tela esverdeada. Assim, não foram prejudicadas as atividades profissionais do autor, tampouco a utilização do aparelho. O STJ vem reiteradamente asseverando que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Do mesmo Egrégio Tribunal colhe-se a lição de que “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014); Por não verificar abalo ou violação suficientemente grave da dignidade do autor, dos seus direitos da personalidade, caracterizou-se o que se chama de mero aborrecimento cotidiano. Percebe-se que a situação jurídica de mero aborrecimento ou dissabor resulta de uma mágoa ou de um excesso de sensibilidade por parte de quem afirma o dano moral. Esses sentimentos, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização de um dano indenizável. O Ministro Massami Uyeda no REsp 1234549/SP, ao tratar dessa temática, expõe de maneira bastante elucidativa que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar". 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para condenar a reclamada a proceder ao conserto do smartphone Samsung S9 G9600 Dual 64GB do autor, de modo a sanar o problema que acarreta a “tela verde”, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não for possível o cumprimento da obrigação de fazer, ficará automaticamente convertida na obrigação de pagar a importância de R$ 3.811,48 (três mil oitocentos e onze reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária (média INPC/IGP-DI) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de março/2020. No prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento dessa indenização, deverá o autor entregar o smartphone usado e com vício à ré, ficando ela responsável pelos custos da remoção do produto. Passado o prazo e mantendo-se a reclamada inerte, declara-se o perdimento em favor do autor. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, pois a aquisição de smartphone de valor superior a três mil reais indica que ele possui condições de arcar com as custas recursais. Para fazer jus às benesses da gratuidade da justiça, deverá a parte requerente do benefício juntar, com eventual recurso, comprovantes de sua hipossuficiência, tais como cópias da declaração de imposto de renda, da carteira de trabalho, de folha de pagamento de salário. Fica advertida de que, não havendo comprovação documental, eventual recurso será considerado deserto. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(129)