Procedimento Comum Cível 0010320-98.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010320-98.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 15:15

Documento (Informações)

20/09/2024, 08:54

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 17:41

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 17:41

Trânsito em julgado

19/09/2024, 17:40

Trânsito em julgado

19/09/2024, 17:40

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:49

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:56

Confirmada

24/08/2024, 15:58

Documento (Acórdão)

19/08/2024, 13:27

Recebimento

19/08/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010320-98.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000.000,00 Autor(s): JOSE SALLES GOULART Réu(s): CONSÓRCIO PIONEIRO VIACAO CIDADE SORRISO LTDA Vistos, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais o acordo realizado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições. Comunique-se ao órgão ad quem acerca da presente homologação. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 16:19

Homologação de Transação

15/08/2024, 18:04

Documentos

Conclusão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ Vistos, I – RELATÓRIO Autos nº 0010316-61.2017.8.16.0194 BELKIS SALLES GOULARTE propôs Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais em desfavor de CONSÓRCIO PIONEIRO e VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que: a) em 16/01/2016, por volta das 12h, LINDAMIR SALLES GOULART, avó e mãe de criação da requerente, trafegava no ônibus biarticulado das rés, linha Boqueirão – Carlos Gomes, número de identificação GE 707, quando do desembarque o motorista fechou as portas antes de finalizá-lo, enquanto a LINDAMIR ainda descia do veículo, ocasionando sua queda de uma altura de aproximadamente 1,5 metros, batendo com a cabeça no chão; b) o SIATE foi acionado e a vítima conduzida até o hospital, onde foi diagnosticada com traumatismo craniano e vindo a óbito no dia 09/02/2016; c) o acidente foi causado pela falta de atenção e/ou despreparo do condutor do veículo, não tendo as rés prestado qualquer solidariedade à Autora; d) a morte da vítima causou danos materiais e abalo psicológico à Autora. Ao final, postulou pela condenação solidária das rés à indenização por danos materiais de 528 salários da vítima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ correspondentes a 44 anos de expectativa de vida, assim como à reparação pelos danos morais sofridos. Concedido à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - #11.1. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera - #25.1. Citadas, as Rés ofereceram contestação em #26.1, arguindo preliminarmente a conexão com os autos nº 0024347- 83.2017.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Curitiba. No mérito, alegaram que a lamentável situação somente se materializou em decorrência do comportamento culposo da vítima, a qual realizou desastrada conduta de desembarque após o início e na iminência de conclusão da operação de fechamento de portas, quando os avisos sonoros indicativos de praxe - “portas fechando” - já estavam acionados. Sustentaram a ausência do dever de indenizar, ante a culpa exclusiva da vítima, ausência de nexo causal entre a conduta do preposto das rés e o fato danoso. Aduziram ainda que não há nos autos prova de que a vítima exercia atividade laborativa e que efetivamente contribuísse com o sustento da Autora, bem como defendeu a abusividade do valor pleiteado à título de reparação por danos morais, postulando alternativamente pelo abatimento dos valores vinculados ao seguro DPVAT. A Autora apresentou impugnação à contestação, insurgindo-se contra as questões levantadas pelas Rés e reafirmando os fatos narrados na inicial. Em especificação de provas, as Rés requereram a produção de prova documental e oral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ Reconhecida a conexão com os autos nº 0024347- 83.2017.8.16.0001. Em decisão saneadora de #65.1 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral requerida. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento do informante arrolado pelas partes. As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. Autos nº 0024347-83.2017.8.16.0001 DENISSE SALLES GOULART VIEIRA propôs Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais em desfavor de CONSÓRCIO PIONEIRO e VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que: a) em 16/01/2016, por volta das 12h, LINDAMIR SALLES GOULART, mãe da requerente, trafegava no ônibus biarticulado das rés, linha Boqueirão – Carlos Gomes, número de identificação GE 707, quando do desembarque o motorista fechou as portas antes de finalizá-lo, enquanto LINDAMIR ainda descia do veículo, ocasionando sua queda de uma altura de aproximadamente 1,5 metros, batendo com a cabeça no chão; b) o SIATE foi acionado e a vítima conduzida até o hospital, onde foi diagnosticada com traumatismo craniano e vindo a óbito no dia 09/02/2016; c) o acidente foi causado pela falta de atenção e/ou despreparo do condutor do veículo, não tendo as rés prestado qualquer solidariedade à Autora; d) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ a morte da vítima causou abalo psicológico à Autora. Ao final, postulou pela condenação solidária das rés à reparação pelos danos morais sofridos, sugerindo a quantia de R$ 5.000.000,00. Concedido à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - #15.1. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera - #29.1. Citadas, as Rés ofereceram contestação em #30.1, aduzindo que a lamentável situação somente se materializou em decorrência do comportamento culposo da vítima, a qual realizou desastrada conduta de desembarque após o início e na iminência de conclusão da operação de fechamento de portas, quando os avisos sonoros indicativos de praxe - “portas fechando” - já estavam acionados. Sustentaram a ausência do dever de indenizar, ante a culpa exclusiva da vítima, ausência de nexo causal entre a conduta do preposto das rés e o fato danoso. Aduziu ainda a abusividade do valor pleiteado à título de reparação pelos danos morais sofridos e postulou alternativamente pelo abatimento dos valores vinculados ao seguro DPVAT. A Autora apresentou impugnação à contestação, insurgindo-se contra as questões levantadas pelas Rés e reafirmando os fatos narrados na inicial. Em especificação de provas, as Rés requereram a produção de prova documental e oral, ao passo que a Autora nada postulou. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ Em decisão saneadora de #44.1 foi deferida a produção de prova oral. Em #60.1 foi declarada a incompetência do juízo para o qual foi originariamente distribuído a ação – 19ª Vara Cível -, remetendo-se o feito a este juízo para julgamento conjunto com os autos nº 0010316-61.2017.8.16.0194, ante o reconhecimento da existência de conexão entre as ações. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento do informante arrolado pelas partes. As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. Autos nº 0010320-98.2017.8.16.0194 JOSÉ SALLES GOULART propôs Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais em desfavor de CONSÓRCIO PIONEIRO e VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que: a) em 16/01/2016, por volta das 12h, LINDAMIR SALLES GOULART, mãe do requerente, trafegava no ônibus biarticulado das rés, linha Boqueirão – Carlos Gomes, número de identificação GE 707, quando do desembarque o motorista fechou as portas antes de finalizá-lo, enquanto LINDAMIR ainda descia do veículo, ocasionando sua queda de uma altura de aproximadamente 1,5 metros, batendo com a cabeça no chão; b) o SIATE foi acionado e a vítima conduzida até o hospital, onde foi diagnosticada com traumatismo craniano e vindo a óbito no dia 09/02/2016; c) o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ acidente foi causado pela falta de atenção e/ou despreparo do condutor do veículo, não tendo as rés prestado qualquer solidariedade ao Autor; d) a morte da vítima causou abalo psicológico ao Autor. Ao final, postulou pela condenação solidária das rés à reparação pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 5.000.000,00. Concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita - #40.1. Citadas, as Rés ofereceram contestação em #48.1, arguindo preliminarmente a conexão com os autos nº 0024347- 83.2017.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Curitiba. No mérito, aduziram que a vítima realizou desastrada conduta de desembarque após o início e na iminência de conclusão da operação de fechamento de portas, inexistindo dever de indenizar, ante a culpa exclusiva da vítima e a ausência de nexo causal entre a conduta do preposto das rés e o fato danoso. Defenderam a abusividade do valor pleiteado à título de reparação por danos morais e postularam pelo abatimento dos valores vinculados ao seguro DPVAT em caso de eventual procedência. A Autora apresentou impugnação à contestação, insurgindo-se contra as questões levantadas pelas Rés e reafirmando os fatos narrados na inicial. Em especificação de provas, as Rés requereram a produção de prova documental e oral. Em #67.1 fora declarada a incompetência do juízo da 23ª Vara Cível desta Comarca, remetendo-se os autos a este juízo para julgamento conjunto com as demais ações conexas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ Na decisão saneadora de #131.1 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral requerida. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento do informante arrolado. As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. Vieram todos os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de ações indenizatórias pela qual os Autores pretendem que a Ré seja condenada ao pagamento de danos materiais e reparação por danos morais decorrentes da queda da usuária LINDAMIR SALLES GOULART, mãe e avó dos requerentes, na plataforma de desembarque de linha de ônibus operada pelas Rés e que culminou na morte da vítima. Consta nos autos que na data de 16/01/2016, LINDAMIR SALLES GOULART sofreu queda ao desembarcar do ônibus biarticulado das Rés que realizava o transporte coletivo da linha Boqueirão – Carlos Gomes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir a culpa pela ocorrência do acidente, bem como a responsabilidade das Rés, os danos e respectiva extensão. Pois bem, quanto à responsabilidade pelo acidente, cumpre destacar que, em se tratando a empresa Ré de concessionária/permissionária de serviço público, deve responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não- usuários do serviço, consoante dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A questão já foi, inclusive, objeto do Recurso Extraordinário nº 591.874, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão pertinente à responsabilidade objetiva da concessionária de serviço de transporte coletivo em relação a terceiros usuários e não-usuários, firmando o seguinte entendimento: “CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.” (RE 591874, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12- 2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820). Todavia, inobstante a responsabilidade da parte Ré subsista independentemente da prova de culpa, é certo que exime-se nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, culpa de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Sobre tais excludentes, leciona Sergio Cavalieri Filho: “As causas que excluem o nexo causal (força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima e de terceiro) excluirão também a responsabilidade objetiva do Estado, com o temperamento acima exposto. Não responde o Estado objetivamente por fenômenos da natureza - chuvas torrenciais, tempestades, inundações (força maior) -, porque tais eventos não são causados por sua atividade; poderá responder por culpa anônima, como veremos (itens 77 e 78). Também não responderá pelo fato exclusivo da vítima ou de terceiro, doloso ou culposo, pela mesma razão.” (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2010, pág. 248). Por conseguinte, das provas carreadas aos autos extrai-se que a vítima, uma senhora idosa, desembarcava vagarosamente na plataforma de desembarque do ônibus das Rés quando foi surpreendida pelo fechamento das portas, vindo a porta traseira a bater PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ em seus pés, ocasionando a queda da idosa no meio fio, causando traumatismo craniano na vítima que veio à óbito. No vídeo carreado na movimentação de #49.2 dos autos nº 0010320-98.2017.8.16.0194, embora num primeiro momento pareça que a idosa tenha caído sozinha, com uma análise atenta é possível verificar que no momento em que a vítima estava no meio da porta de desembarque, a mesma se fecha, atingindo os pés da idosa. Vejamos: Porta se fechando No referido vídeo é possível verificar também que a porta do meio se fecha enquanto a vítima ainda estava desembarcando pela porta traseira e que segundos após a queda a plataforma se levanta, comprovando que no momento em que a idosa estava desembarcando do ônibus as portas foram fechadas, já que, como se sabe, dado o sinal de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ “porta fechando” primeiro a porta se fecha completamente para só então a plataforma levantar. Em audiência de instrução e julgamento, o informante e motorista envolvido nos fatos relatou que os passageiros estavam desembarcando e que no momento do desembarque olhou os retrovisores externos e acionou a campainha de aviso de que a porta estava fechando. Disse que não visualizou a passageira e foi avisado por uma moça de que havia uma senhora caída entre a estação tubo e o ônibus, quando então prestou os socorros à vítima. Relatou que foi questionado pela empresa sobre o ocorrido, tendo narrado os mesmos fatos, e que existe retrovisor interno que pega o ônibus inteiro. Disse que era a última parada do ônibus, sendo obrigatório o desembarque de todos os passageiros. Confessou ainda ser obrigação do motorista verificar se todos os passageiros desembarcaram, inclusive levantando do banco para verificar. Assim, restou suficientemente comprovado que o motorista das Rés não avistou a vítima desembarcando quando fechou as portas do ônibus, obrigação que lhe competia, sobretudo por se tratar da última parada, onde todos os passageiros deveriam desembarcar. Ao contrário do alegado pelas Rés, não há nos autos quaisquer indícios de que a vítima tenha decidido descer do veículo quando as portas já estavam em processo de fechamento, posto que, como relatado pelo motorista informante, o mesmo sequer avistou a vítima, o que poderia ter feito caso tomasse o cuidado de olhar pelo retrovisor interno, vindo a ser avisado posteriormente de que havia uma senhora caída. Ademais, restou comprovado que as portas começaram a fechar quando a vítima já estava na porta para desembarque. Deveras, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ se se tratava de parada final, não poderia a usuária seguir viagem, sendo obrigatório o desembarque da mesma e dever do motorista averiguar tal situação. Destaca-se que a vítima tinha 79 anos de idade na ocasião dos fatos, o que justifica a vagarosidade ao desembarcar do veículo e comprova a falta de atenção do motorista, o qual teria certamente notado a idosa caso tivesse olhado pelo retrovisor interno do veículo. Desse modo, não se verifica a culpa exclusiva da vítima, restando configurado o dever de indenizar. Da Pensão Nos autos nº 0010316-61.2017.8.16.0194 a autora BELKIS SALLES GOULARTE busca indenização no montante aproximado de R$ 500.000,00, à título de pensão mensal pela média de vida de 44 anos e R$ 10.000,00 referente a empréstimo bancário que a vítima havia realizado em nome da Autora. Estabelece o artigo 948 do CC: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem como os dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ((AgInt no AREsp 634.230/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). No presente caso, a Autora não logrou êxito em apresentar elementos mínimos que denotem a dependência econômica em relação à vítima, sobretudo por se tratar de neta, maior de idade, e contando com 34 anos na data da propositura da ação -. Outrossim, a vítima possuía à época 79 anos, idade que ultrapassa a expectativa de vida do brasileiro, não havendo que se falar nesse caso em pensionamento mensal. Ainda, não há prova nos autos acerca do empréstimo que supostamente foi firmado pela vítima em nome da Autora. Por conseguinte, e sopesadas as questões acima, tem- se que a pretensão em relação à verba indenizatória por danos materiais – pensionamento -, não encontra amparo legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ Dos Danos Morais Em relação aos danos morais pleiteados por todos os Autores das três ações em apenso, é certo que eventual dor e abalo psico- emocional não demandam maior comprovação, posto que são decorrentes do próprio fato - acidente ocorrido nas dependências de transporte coletivo, serviço público prestado pela concessionária/permissionária Ré e com resultado morte -, prescindindo de demonstração de resultado por tratar-se de dano in re ipsa (Óbito de integrante de núcleo familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ, j. 17/11/2016). De qualquer forma, não há dúvidas acerca dos danos morais experimentados pelos autores DENISSE SALLES GOULART VIEIRA e JOSE SALLES GOULART pela morte de sua mãe, assim como da requerente BELKIS SALLES GOULARTE, na qualidade de neta da falecida, e de forma tão trágica. À isso somam-se os sentimentos de angústia, dor e sofrimento decorrentes das circunstâncias pelas quais a vítima foi repentinamente envolvida, devendo serem sopesadas para a fixação da quantia devida à título de reparação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO ART. 942, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 942, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que, na hipótese, houve imprudência do motorista do transporte coletivo, não devendo se falar em culpa o concorrente e tampouco em culpa exclusiva da vítima. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, no que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ que resultou no óbito do pai dos recorridos, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A atualização monetária da indenização fixada e o acréscimo decorrente da incidência de juros legais de mora não servem ao propósito de demonstrar sua eventual exorbitância para fins de redução na via especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1574806/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). E para a fixação do quantum reparatório, adota-se o posicionamento consolidado na doutrina e na jurisprudência de que a estipulação do valor deve ser feita mediante a apreciação do caso concreto pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, sem olvidar-se de que a reparação não pode gerar enriquecimento ilícito. A indenização deve apresentar caráter punitivo em relação ao ofensor e revelar uma conotação de pena a fim de desestimular a repetição de fato semelhante, além da natureza compensatória para com os ofendidos. Destarte, o montante arbitrado não pode ser irrisório a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerado a ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. Com base em todas essas considerações, em especial a inequívoca capacidade socioeconômica das empresas rés e a extensão do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ dano moral causado, impõe-se a fixação do equivalente à R$ 30.000,00 em favor dos filhos da vítima, assim como da neta e filha de criação, o que se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida. Por fim, nos termos da Súmula 246 do STJ e do entendimento predominante: O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro” (REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019). No caso, restou comprovado que os autores DENISSE SALLES GOULART VIEIRA e JOSÉ SALLES GOULART, filhos da vítima, receberam cada um o valor de R$ 6.721,37 à título de seguro DPVT pela morte de sua mãe, valor que comporta dedução pelas Rés, nos termos do entendimento citado acima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nas AÇÕES INDENIZATÓRIAS promovidas nos autos nºs 0010316-61.2017.8.16.0194, 0024347-83.2017.8.16.0001 e 0010320- 98.2017.8.16.0194 e, por consequência, CONDENO solidariamente as PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ rés CONSÓRCIO PIONEIRO e VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA à REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, os quais arbitro em R$ 30.000,00 para cada um dos autores - BELKIS SALLES GOULARTE, DENISSE SALLES GOULART VIEIRA e JOSÉ SALLES GOULART -, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados ambos a partir da publicação da presente sentença, conforme disposto na Súmula 362 do STJ e artigo 407 do Código Civil, autorizada a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT recebido, de forma proporcional, em relação à reparação devida à DENISSE SALLES GOULART VIEIRA e JOSÉ SALLES GOULART, respectivamente autores das ações movidas nos autos 0024347- 83.2017.8.16.0001 e nº 0010320-98.2017.8.16.0194, em apenso. Pela sucumbência recíproca nas ações nº 0024347- 83.2017.8.16.0001 e nº 0010320-98.2017.8.16.0194, condeno ambas as partes que figuram nos respectivos processos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% pelo Autor e 30% pelos Réus, e honorários advocatícios devidos aos advogados de ambas as partes que figuram em seus respectivos polos, cabendo aos autores DENISSE SALLES GOULART VIEIRA e JOSÉ SALLES GOULART o pagamento de honorários em favor dos advogados das rés, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, decorrentes da sucumbência pela diferença entre os valores pleiteados a título de danos morais e aqueles arbitrados na sentença. Os Réus, por sua vez, deverão suportar honorários e favor dos advogados de cada um dos autores indicados, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, e corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL __________________________________________________ Em relação aos autos nº 0010316-61.2017.8.16.0194, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% pelo Autor e 20% pelos Réus, e honorários advocatícios devidos aos advogados de ambas as partes, cabendo a autora BELKIS SALLES GOULARTE o pagamento de honorários em favor dos advogados das rés, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, decorrentes da sucumbência pelos danos materiais – pensão – e pela diferença entre os valores pleiteados a título de danos morais e aqueles arbitrados na sentença; e aos Réus o pagamento de honorários e favor do advogado da Autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). As obrigações decorrentes de sucumbência, impostos aos beneficiários da gratuidade da justiça, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

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