Cumprimento de sentença 0003034-14.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003034-14.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003034-14.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003034-14.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$21.092,83 Exequente(s): J.C.C. Miranda & Cia Ltda Executado(s): NESVEL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI Vistos. 1. Trata-se de pedido da parte exequente para que, a fim de assegurar o pagamento do débito executado, seja bloqueada a carteira nacional de habilitação da parte executada, a apreensão do passaporte e a proibição de particpação em licitações. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o juiz da causa pode adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. O pedido formulado pela parte exequente, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, na apreensão do passaporte do executado e na proibição da empresa ré de participar de licitações, não comporta acolhimento. As medidas postuladas revelam-se deveras gravosas, atingindo direitos fundamentais de locomoção, exercício profissional e livre concorrência, sem que haja demonstração de proporcionalidade ou necessidade extrema que justifique tais restrições. O Código de Processo Civil prevê a adoção de meios executivos atípicos (art. 139, IV), mas exige que sejam aplicados com observância aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, o que não se verifica no caso concreto. Assim, diante da excessiva gravidade das providências requeridas, indefiro o pedido de suspensão da CNH, de apreensão do passaporte e de proibição da empresa ré de participar de licitações. 2. Intime-se a parte exequente a fim de que diga em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Indeferimento

17/06/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:28

Confirmada

29/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003034-14.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003034-14.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$21.092,83 Exequente(s): J.C.C. Miranda & Cia Ltda Executado(s): NESVEL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI 1. Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da parte executada, defiro o pedido retro e determino a requisição das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, via sistema INFOJUD. 1.1. Deverá a Escrivania cumprir o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, inserindo-se os documentos no processo, como nível de sigilo médio. 2. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. Intimações. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 14:04

Confirmada

27/02/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:38

deferimento

25/02/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:27

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003034-14.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003034-14.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$21.092,83 Exequente(s): J.C.C. Miranda & Cia Ltda Executado(s): NESVEL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, § 1º e §2º do CPC. 1.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 3.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Decorrido in albis o prazo assinalado no item 1, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (artigo 523, § 1º do CPC). 5. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), expeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado (artigo 523, § 3º do CPC). 6. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 6.1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do CPC. 6.2. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 6.3. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 6.4. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 6.5. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. 6.6. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 6.7. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 841 do CPC). 6.8. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 6.9. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Sem prejuízo, retifique-se a Classe Processual do feito, a fim de que passe a constar como cumprimento de sentença. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804655/PR (2024/0453130-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NESVEL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS ARAÚJO MORO - PR107640 AGRAVADO: J. C. C. MIRANDA & CIA. LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ADELIS AGUILAR - PR033266 ANTONIO AUGUSTO DA COSTA - PR034656 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NESVEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (fls. 426-429). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece ser admitido, uma vez que restou evidente em suas razões que a parte recorrente pretende o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Afirma que o recurso especial foi sabidamente inadmitido diante da ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Pondera que a tese do agravante foi enfrentada e que os argumentos não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, uma vez que a devolução das mercadorias restou cabalmente comprovada, tanto mediante as provas documentais quanto orais produzidas na instrução processual (fls. 444-447). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 370): BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DA. AUTORA DE QUE OCORREU A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS COMPRADAS, EMITIDA NOTA DE DEVOLUÇÃO, EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE QUANTIDADE E PREÇO DAS MERCADORIAS. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. POR CONSEGUINTE, INDEVIDO O PROTESTO DA DUPLICATA DAS MERCADORIAS PELO VENDEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUSTAÇÃO DO PROTESTO MANTIDAS. 2. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO.2. HIPÓTESE IN RE IPSA, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 393): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NO PROCESSO. NO MAIS, FUNDAMENTOU A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA HIPÓTESE IN RE IPSA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA, OBJETIVA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC, QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou a alegação específica da recorrente sobre a validade do canhoto de devolução, questão crucial, segundo alega, para a determinação da responsabilidade pelo protesto indevido. Requer o provimento do recurso para que se determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a devida apreciação da validade do canhoto de devolução. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que a devolução das mercadorias pela recorrida ficou demonstrada não somente pelo canhoto assinado pelo funcionário da recorrente, mas também mediante prova testemunhal e pela nota fiscal de devolução da compra, a qual detém o mesmo valor do protesto realizado, e requer a inadmissibilidade do recurso pela pretensão de reanálise de fatos, incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 415-425). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência do débito e a sustação do protesto, além de indenização por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e a nulidade da duplicata, condenando a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, confirmando a devolução das mercadorias e a ilegalidade do protesto, além de manter a condenação por danos morais. I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido não enfrentou a alegação específica da recorrente sobre a validade do canhoto de devolução, configurando omissão e falta de fundamentação. A Corte estadual, no entanto, concluiu que a questão foi devidamente analisada, fundamentando-se em prova documental e oral que confirmou a devolução das mercadorias e a inexistência do débito. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 395): 5. Em relação ao tema da devolução das mercadorias, o acórdão foi devidamente fundamentado em prova documental consistente na nota fiscal de devolução de compra (NF-E Nº 1008, Série 2) no valor de R$ 1.293,90, emitida em 14-9-2020 (mov. 1.9), do mesmo valor a que se refere o protesto (mov. 1.6), assim como o comprovante de devolução das mercadorias referente a NF –e nº 1008, Série 2, assinada na mesma data (mov. 1.10). Ressalte-se que os dados da nota fiscal de devolução são os mesmos do protesto realizado. 6. A prova oral produzida no processo reforçou o fato de que as mercadorias foram devolvidas. Constou no item 13 do acórdão: “13. A prova oral produzida nos autos confirmou as alegações da petição inicial (mov.152.2 a mov. 152.5). A testemunha Luzia, encarregada do faturamento do Mercado, confirmou em juízo que as mercadorias foram devolvidas porque não batiam, com quantidade e preço, com o pedido realizado. Era a responsável por fazer as notas de devolução, foi chamada porque faltou a mercadoria. Mateus, auxiliar faturamento, constatou a diferença de preço e falta de mercadoria. Disse que a empresa não resolveu, a mercadoria foi devolvida imediatamente para o próprio representante da Nesvel com a nota de devolução. O procedimento é padrão. Caroline, setor financeiro, e José Carlos, sócio administrador, confirmaram a mesma versão.” 7. A análise do conjunto probatório dos autos levou à conclusão do desprovimento do recurso e manutenção da sentença que reconheceu a devolução das mercadorias e, por consequência declarou inexistente a dívida e indevido o protesto da duplicata objeto dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/05/2025, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003034-14.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003034-14.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$16.486,86 Autor(s): J.C.C. Miranda & Cia Ltda Réu(s): NESVEL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização que move J.C.C. MIRANDA & CIA LTDA. (SÃO JOSÉ SUPERMERCADOS) em face de NESVEL DIST. ALIMENTOS EIRELI. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é cliente da empresa ré, que fornece produtos alimentícios ao mercado demandante; b) em 14/09/2020 a ré buscou efetuar a entrega de mercadorias no estabelecimento comercial da parte autora, mas verificou muitas inconsistência entre o pedido e a respectiva nota fiscal (divergência de qualidade e quantidade de produtos), razão pela qual recusou o recebimento dos produtos; c) foi surpreendida com o protesto da respectivo duplicata; d) o protesto indevido ocasionou danos morais que devem ser indenizados. Requereu a procedência da demanda para o fim de declarar a inexistência do débito, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida tutela de urgência suspendendo os efeitos do protesto (seq. 10). Foi realizada audiência de conciliação (seq. 133). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 134), sustentando: a) inépcia da petição inicial; b) não foi identificado pagamento pela autora, motivo pelo qual o título foi levado a protesto; c) não houve irregularidade na entrega dos produtos; d) inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação a contestação (seq. 137). Intimadas, as partes especificaram provas (seq. 143 e 144). O feito foi saneado (seq. 146), oportunidade em foi deferida a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução (seq. 152), as partes apresentaram alegações finais (seqs. 155 e 158). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, as duplicatas, supostamente, referem-se à respectiva fatura de vendas de mercadorias, conforme nota fiscal que acompanhou a contestação, negócio esse não reconhecido pela autora. Em valoração do acervo probante, verifica-se que a devolução dos produtos e do título restou evidenciada (seq. 1.9), sendo que houve o recebimento dos mesmos pela requerida, sem qualquer ressalva. Conforme dispõe o artigo 8º da Lei 5.474/68, o comprador pode deixar de aceitar a duplicata por motivo de diferenças na qualidade e quantidade das mercadorias. Senão vejamos, in verbis: Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de: I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Sublinhe-se que, negada pelo sacado a existência de causa debendi para a emissão da duplicata, recai sobre o sacador o ônus de provar a operação apta a lastrear o saque da cambial. Se não se desincumbe desse ônus, é caso de considerar inválido o título e, por conseguinte, ilegítima sua cobrança ou protesto. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA LEVADA A PROTESTO - CAUSA SUBJACENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A duplicata é um título de crédito formal e causal, só podendo ser emitida se baseada em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. A ausência de comprovação da causa subjacente, ônus que competia à emitente do título, leva ao reconhecimento da nulidade da duplicata emitida sem lastro, bem como ao cancelamento do protesto. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.020785-0/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2016, publicação da sumula em 15/07/2016) Não se pode olvidar, ainda, que a duplicata é título causal, devendo corresponder a negócio jurídico subjacente, inclusive deve corresponder à sua qualidade e quantidade, sob pena de não gerar qualquer obrigação comercial. A testemunha Adriana Aguilar, responsável pelo setor de faturamento da empresa requerente, confirmou a inconsistência das mercadorias recebidas, em quantidade e qualidade inferior àquelas efetivamente adquiridas. Tem-se, portanto, que houve o protesto indevido do título, constituindo ato ilícito já que a sua devolução ocorreu nos moldes do artigo 8º, II da Lei 5.474/68. Quanto ao dano moral alegado, inicialmente, cabe destacar que a reparação civil de danos morais encontra seu fundamento legal no artigo 186 do Código Civil e seu amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). O dano moral constitui-se em um abalo a autoestima de quem é exposto a um sofrimento de ordem anormal. No dia a dia, o homem comum passa por diversas situações que lhe causam humilhação, angústias e aflições. O dano moral não visa reparar todos estes casos, mas apenas aqueles em que o sofrimento/agressão ultrapassa a normalidade dos fatos cotidianos da vida. O aborrecimento corriqueiro, pois, não gera o dever de indenizar. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Revista e Ampliada. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2012, p. 93). Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores. A possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral já foi objeto de súmula perante o Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: Súmula 227 (STJ) - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso presente, tendo ocorrido o protesto indevido e a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, é inegável que a prática abusiva da ré transcende os limites da tolerância social, sendo evidente a repercussão negativa gerada pela sua conduta. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da pessoa jurídica, maculando sua imagem perante os consumidores e fornecedores. O protesto de título em valor indevido constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a responsabilidade pelos danos causados decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. Deste modo, reconhecida a ilegalidade do protesto e da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, deve ser a demandada condenada a indenizar os danos morais decorrentes do ato ilícito cometido, haja vista, no caso específico, trata-se de dano in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, bastando a demonstração do fato para que dele decorra, naturalmente, o dever de indenizar. Neste sentido: AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS - VALOR EXCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que" nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. "( REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- (...) omisis. 4.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg no REsp 1252125/SC - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJe 27/06/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA - DEFEITO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I CPC - SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL - NOVOS VÍCIOS - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO ABATIMENTO DO PREÇO - ART. 442 CC - PROTESTO EM VALOR INDEVIDO - ANOTAÇÕES ANTERIORES - DANOS MORAIS - SUMULA 385 STJ - INOCORRÊNCIA. I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. II - Incontroversa a entrega do material e debatida a causa do fornecimento, incumbe ao autor ônus da prova de que este ocorreu em função de troca de material defeituoso anteriormente adquirido. III - Ausente a prova de que os defeitos que ensejaram a substituição do produto decorreram de vícios de fabricação, descabe falar em inexistência da dívida. Contudo, comprovado que o material fornecido na troca apresenta defeitos imputáveis à confecção, assiste ao adquirente o direito de abatimento do preço cobrado, nos termos do art. 442 do CC. IV - O protesto de título em valor indevido constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a responsabilidade pelos danos causados decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. V - Não há, contudo, que se falar em constrangimento ou humilhação pela inscrição indevida promovida pela ré se já existiam protestos anteriores de títulos em nome da autora, cuja legitimidade não fora afastada (TJ-MG - AC: 10145130356689001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/04/2015, Data de Publicação: 17/04/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESARIAL - CAMBIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - Pela literalidade da regra insculpida no art. 15 da Lei n. 5.474/68, o aceite do sacado em duplicata pode ser suprido pela prova do lastro contratual, acompanhada do protesto do título e da ausência de recusa justificada pelo devedor, já que se trata de título causal - Se o acervo probatório não permite atestar a existência do negócio jurídico que ensejou o saque da duplicata desprovida de aceite e, se ausente comprovante de entrega das supostas mercadorias adquiridas, a obrigação inserta no título de crédito não pode ser exigida - Verificado que o suposto credor levou a protesto duplicata inexigível, deve reparar os danos morais sofridos pelo sacado que, in casu, configuram-se in re ipsa, vale dizer, prescindem de prova específica do dano - A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10193120031359001 Coromandel, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) A fixação da indenização por dano moral não encontra parâmetro legal ou jurisprudencial, cumprindo ao Juiz valer-se das regras da experiência comum caso a caso para fixar o valor mais próximo do justo. Um postulado fundamental para tanto é aquele segundo o qual a indenização não deve ser demasiadamente alta a ponto de se tornar fonte de enriquecimento ilícito para o prejudicado, por um lado; por outro lado, não deve ser insignificante a ponto de servir até de estímulo para que o autor do dano persista na sua forma desidiosa de procedimento. Desta forma, a indenização, ao mesmo tempo "premia" o prejudicado e "castiga" o autor do dano, fazendo com que as partes retornem ao ponto de equilíbrio quebrado pelo ato ilícito; estimula ainda o autor do ilícito a cuidar-se para não repetir o ato. À luz de tal pensamento, deve ainda o julgador considerar os atos objetivamente ocorridos em cada caso, os danos deles emergentes, a situação econômica das partes e, principalmente, a razoabilidade. Sopesando todos esses aspectos, principalmente o porte econômico do réu e a gravidade da conduta por ela perpetrada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a atender, conforme recomendação da doutrina e da jurisprudência, ao caráter tríplice da indenização, qual seja, a sanção pelo ato ilícito praticado, a reparação da dor suportada pela vítima, e ao seu sentido pedagógico, no sentido de educar o agressor a observar as regras de direito e de convívio social. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da publicação dessa sentença e sobre ele incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para o fim de: DECLARAR a inexistência do débito que compõe o objeto desta ação e a nulidade da duplicata indicada, ao efeito, determino a exclusão definitiva do protesto e do nome da autora dos apontamentos indicados pelo SPC; CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da publicação dessa sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003034-14.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003034-14.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$16.486,86 Autor(s): J.C.C. Miranda & Cia Ltda Réu(s): NESVEL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização que move J.C.C. MIRANDA & CIA LTDA. (SÃO JOSÉ SUPERMERCADOS) em face de NESVEL DIST. ALIMENTOS EIRELI. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é cliente da empresa ré, que fornece produtos alimentícios ao mercado demandante; b) em 14/09/2020 a ré buscou efetuar a entrega de mercadorias no estabelecimento comercial da parte autora, mas verificou muitas inconsistência entre o pedido e a respectiva nota fiscal (divergência de qualidade e quantidade de produtos), razão pela qual recusou o recebimento dos produtos; c) foi surpreendida com o protesto da respectivo duplicata; d) o protesto indevido ocasionou danos morais que devem ser indenizados. Requereu a procedência da demanda para o fim de declarar a inexistência do débito, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida tutela de urgência suspendendo os efeitos do protesto (seq. 10). Foi realizada audiência de conciliação (seq. 133). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 134), sustentando: a) inépcia da petição inicial; b) não foi identificado pagamento pela autora, motivo pelo qual o título foi levado a protesto; c) não houve irregularidade na entrega dos produtos; d) inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação a contestação (seq. 137). Intimadas, as partes especificaram provas (seq. 143 e 144). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO 2.1. Das Questões Processuais Pendentes Ao contrário do alegado pela ré, não há o que se falar em inépcia da petição inicial. Com efeito, verifico que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme dispõe o artigo 320 do CPC, não se podendo exigir do autor prova inequívoca de suas alegações, podendo ser produzidas no curso da instrução probatória. Ademais, a petição inicial obedeceu aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 2.2. Da Delimitação das Questões de Fato Fixo como questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II): a) regularidade do protesto realizado; b) ocorrência de danos morais. 2.3. Da Atividade Probatória a) Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial e impugnados pelo réu em sua contestação de forma específica (CPC, art. 341), competindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação. b) Das Provas Defiro o pedido de produção de prova oral requerida pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante da parte autora e oitiva de testemunhas; visto que pertinentes para a comprovação da existência ou não dos danos materiais e morais alegados. 2.4. Da Delimitação das Questões de Direito Fixo como questões relevantes para a prolação de sentença (CPC, art. 357, IV): a) legalidade do protesto realizado; b) existência de danos morais indenizáveis. 2.5. Da Audiência de Instrução Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 10 de maio de 2023, às 14h30min, a ser realizada na modalidade semipresencial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §6º). Diligencias necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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