Cumprimento de sentença 0002108-32.2016.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002108-32.2016.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002108-32.2016.8.16.0127 Defiro o pedido retro. Oficie-se à Secretaria do Estado da Fazenda para verificação de valores disponíveis através do programa Nota Paraná em nome do(a) executado(s), com prazo de quinze dias para resposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. [...] A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) – grifado. Escoado o prazo sem retorno, reitere-se, contudo, com prazo de cinco dias, alertando para o cumprimento tempestivo das ordens judiciais. Vindo resposta, autos ao exequente pelo prazo de quinze dias, devendo requerer o que entende de direito, sob pena de incidir no art. 921, III, do CPC. Quanto ao pedido de bloqueio de CNH e passaporte, tenho pelo indeferimento. Filio-me ao entendimento de que o bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH, recolhimento de passaporte ou outras providências atípicas não previstas expressamente na legislação processual devem ser aplicadas somente em hipóteses excepcionais, não bastando o mero inadimplemento para que sejam deferidas. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartão crédito do executado. Aplicação de medidas coercitivas atípicas. Indeferimento. Insurgência da exequente. Impossibilidade. Providência eminentemente punitiva. Violação à razoabilidade e proporcionalidade à finalidade pretendida. Decisão mantida. 1. Na execução civil, a responsabilidade patrimonial é regra, só se admitindo o deferimento de medidas excepcionais em situações igualmente excepcionais. No caso, a adoção da medida não é justificada. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0039587-47.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 16.03.2020) Consigno ainda que, por ora, entendo desproporcionais tais medidas na espécie. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

11/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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