Procedimento Comum Cível 0004212-82.2013.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004212-82.2013.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004212-82.2013.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004212-82.2013.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ADRIANO RODRIGO MORETTI Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADRIANO RODRIGO MORETTI contra COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Assevera a parte autora que no dia 20 de outubro de 2012 foi vítima de acidente de trânsito, que lhe causou lesões físicas permanentes, e em razão disso, tem direito a receber indenização securitária. Em pedido administrativo, foi fixado como valor de indenização a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme comprovante de mov. 1.8 que seria inferior ao valor efetivamente devido. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 22.2) sustentando, em breve síntese, que inexiste direito à complementação do valor já adimplido, e consequente improcedência do pedido formulado pelo autor. O feito foi saneado, ocasião em que as preliminares arguidas pelo réu foram afastadas, e determinou-se a produção de prova pericial. O laudo pericial foi entregue (mov. 296), e ambas as partes se manifestaram (movs. 301 e 302). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte requerente que possui o direito a receber indenização securitária, porque sofreu lesão física permanente em razão de acidente automobilístico. Quanto ao valor da indenização, a norma prevista no art. 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74 regulamenta o método de cálculo do valor da indenização, tendo como base o valor máximo indenizável (R$ 13.500,00). No caso dos autos, o laudo pericial (mov. 296) concluiu que houve lesão permanente parcial do ombro direito, em grau residual (10%). Dessa forma, aplicando-se os percentuais previstos na tabela anexa da Lei nº 6.194/74, verifica-se que a perda anatômica funcional do ombro direito corresponde a 25% do capital máximo indenizável, e aplicando-se a redução proporcional de que trata o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74 (10% - lesão de repercussão residual), o valor da indenização corresponde a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre a matéria, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945/09. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO LAUDO E DA TABELA DA LEI 11.945/09. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AU- SÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. CORRE- ÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Para a fixação do valor indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessária a verificação do grau e tipo de invalidez da vítima, aplicando conjuntamente o percentual instituído pela Lei 11.945/09 sobre o valor máximo indenizável (Súmula 474 STJ). (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª CCível - AC 1015713-6 - Paranavaí - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 11.04.2013). No mesmo sentido, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 474/STJ: SÚMULA 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Observe-se que o é fato incontroverso o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Desse modo, considerando que o autor já recebeu a totalidade da indenização que lhe era devida, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, caso o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Honorários periciais remanescentes Considerando que a sucumbência do autor, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser imputada ao Estado do Paraná, na forma do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, considerando que o perito já recebeu metade dos honorários periciais (mov. 253.2), a responsabilidade do Estado do Paraná, ao menos quanto ao pagamento direto ao perito nomeado, se restringe ao valor remanescente, que corresponde a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Habilite-se o Estado do Paraná, e intime-se para que comprove o pagamento, ou apresente eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, desde já autorizo a expedição de RPV para o pagamento dos honorários periciais. Comprovado o depósito, desde já autorizo a expedição de alvará eletrônico autorizando a transferência do valor adimplido para a conta indicada pelo perito nomeado (inclusive dos valores já depositados – mov. 253.2), sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004212-82.2013.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004212-82.2013.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ADRIANO RODRIGO MORETTI Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização de seguro DPVAT movida por ADRIANO RODRIGO MORETTI em face de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A, visando a condenação desta ao pagamento de indenização complementar decorrente do seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu acidente de trânsito em 20/10/2012, e, em razão do sinistro, ficou parcialmente inválido, por isso, faz jus à indenização no valor total do prêmio. Destacou o recebimento do montante equivalente a R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) no âmbito administrativo. Em sede liminar, requereu a realização de exame pericial. Ao final, postulou a procedência dos pedidos iniciais, para que a requerida seja condenada ao pagamento da indenização complementar pleiteada, valorou a causa e juntou documentos (mov. 1). Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada (mov. 7.1). Ante a inércia da parte, o benefício da justiça gratuita foi indeferido (mov. 17.1). Interposto agravo de instrumento pelo autor (mov. 20.1), ao qual foi dado provimento, para o fim de concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 38.1). Ao mov. 22.2, a ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, alegando, em síntese: a) preliminarmente: I) que o feito deveria ser extinto, eis que o valor pleiteado já havia sido quitado na esfera extrajudicial; II) que deveria ser realizado exame pericial, isto por meio do Instituto Médico Legal – IML; III) que o laudo apresentado pelo autor deveria ser desconsiderado pelo Juízo, porquanto trata-se de prova unilateral; b) no mérito, sustentou: I) que, na hipótese de condenação, deve ser considerado o grau da lesão suportada pela parte, assim como o valor proporcional estabelecido em lei; II) que o cálculo deve ser realizado considerando o contido no art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74; III) discorreu quanto à incidência de juros e correção monetária. Ao final, apresentou quesitos, impugnou os demais termos da petição inicial e pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 22). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 38). As partes especificaram provas (mov. 33/35). Ao mov. 34, a parte ré encartou novos documentos. Decisão saneadora, por via da foram rechaçadas as preliminares arguidas pela ré, fixados pontos controvertidos, deliberado quanto ao ônus da prova e deferida a produção de prova pericial (mov. 42.1). Ante a inércia do expert nomeado (movs. 55 e 58), o Juízo determinou que a prova pericial fosse realizada pelo IML (mov. 60.1). Expedido ofício ao IML (mov. 67.1), constando a resposta de movs. 69 e 82. O autor se manifestou pela designação de nova data para realização de perícia, bem como pela sua intimação pessoal para comparecimento ao ato (mov. 90.1), pedido que foi deferido pelo Juízo (mov. 93.1). Expedido novo ofício ao IML (mov. 94.1), constando a resposta de mov. 96.1. Expedido mandado de intimação (mov. 101.1), o qual foi regularmente cumprido (mov. 102.1). Laudo de exame de lesões corporais (mov. 120.1). Manifestação da parte ré atinente ao laudo supracitado (mov. 127.1). Determinada a realização de novo exame pericial, haja vista o laudo apresentado ao mov. 120.1 ser inconclusivo (mov. 134.1). Expedido ofício ao IML (mov. 137.1), constando a resposta de mov. 143.1. Manifestação da parte ré, pelo julgamento antecipado do mérito, ante a preclusão da prova pericial pelo não comparecimento do autor ao exame agendado (mov. 146.1). Expedido ofício ao IML (mov. 154.1), constando a resposta de mov. 156.1. O autor foi devidamente intimado para o exame pericial (mov. 163.1). Laudo pericial (mov. 169.1). Manifestação das partes relativamente ao laudo pericial (movs. 174.1 e 176.1). Determinada a expedição de ofício ao IML, para complementação do laudo pericial (mov. 180.1). Expedido ofício, consoante determinado (mov. 186.1), contudo, não houve resposta ao expediente. Ato contínuo, o Juízo determinou a realização de nova perícia (mov. 207.1). Apresentada proposta de honorários periciais (mov. 217), que foi impugnada pelo réu (mov. 222). Manifestação do expert, mantendo a proposta outrora apresentada (mov. 230.1). Decisão acolhendo a impugnação da parte ré e, consequentemente, fixando os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 246.1). A parte ré apresentou comprovante do pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais (mov. 253). O perito outrora nomeado requereu fosse realizado o exame pericial por meio de videoconferência (mov. 258.1), ao que se opôs o autor (mov. 262.1). O Juízo indeferiu o pedido de mov. 258.1 (mov. 269.1). Na sequência, o expert declinou o encargo que lhe havia sido atribuído (mov. 273.1). Instado, o novo perito nomeado aceitou a atribuição e informou data e horário para realização da perícia (movs. 278.1 e 280.1). Ao mov. 292, a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A constituiu patronos. O autor foi regularmente intimado para o exame pericial (movs. 291 e 293). Laudo pericial (mov. 296). Manifestação das partes quanto ao laudo pericial (movs. 301 e 302). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Converto o julgamento do feito em diligência. 3. O advogado subscritor do petitório de mov. 302 não possui poderes para representar a ré, tendo em conta que a procuração e demais instrumentos de mov. 292 pertencem a seguradora estranha à lide. Assim, intime-se a ré, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A, por meio do procurador Dr. Milton Luiz Cleve Kuster, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração do petitório de mov. 302 (arts. 103 e 104, ambos do CPC). 3.1. Havendo manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos para sentença. 3.2. Havendo inércia, intime-se a ré, por meio dos procuradores que subscreveram o substabelecimento de mov. 294.1, para que, querendo, manifeste-se sobre o laudo pericial de mov. 296, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.1. Desde logo, registre-se que, havendo regular constituição de novos patronos, admitir-se-á como revogada a procuração anteriormente outorgada à ré aos advogados mencionados no mov. 294. Entretanto, o mesmo não se pode dizer, caso não haja constituição de novos procuradores de forma regular. Neste contexto, certo que estará prejudicada a validade do substabelecimento de mov. 294.1, pois não indicado advogado substabelecido. Por conseguinte, os advogados FABIANO NEVES MACIEYWSK e FERNANDO MURILO COSTA GARCIA deverão permanecer habilitados nos autos. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

14/03/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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