Execução de Título Extrajudicial 0005733-93.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0005733-93.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 14:03

Documento (Informações)

27/04/2022, 10:59

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 09:49

Trânsito em julgado

25/04/2022, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 23:34

Confirmada

22/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005733-93.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005733-93.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.374,42 Exequente(s): Anwar Kamel Executado(s): DIEGO GIMENES DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada no cheque acostado à inicial. Contudo, o foro competente para processamento da execução fundada em cheques é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, a teor do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Como local onde a obrigação deve ser satisfeita entende-se o local onde está sediada a instituição financeira sacada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1650990/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) - g.n. Portanto, o local de pagamento e de cumprimento de obrigação representada por cheque é o local da agência do banco sacado, o qual, consequentemente, é o foro competente para sua execução. Em reforço desse entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS O FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO É O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N.º 9.099/95: “ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA”. NA FALTA DE INDICAÇÃO O LOCAL DEVE CORRESPONDER À LOCALIDADE DO BANCO SACADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). IN CASU, VERIFICA-SE QUE O LOCAL DO PAGAMENTO DO CHEQUE INDICA A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA NA COMARCA DE DOIS VIZINHOS/PR. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO O JUÍZO SUSCITADO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS/PR, COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003087-02.2020.8.16.0079 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.02.2021) – g.n Excepcionalmente, caso não haja indicação do local onde a obrigação deve ser satisfeita, admite-se o domicílio da parte devedora para fixação do foro competente para a execução, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, observa-se que o local de cumprimento da obrigação (agência do banco sacado) é conhecido e se situa na cidade de São Paulo/SP, razão pela qual não se aplica a regra de definição da competência pelo domicílio da parte devedora. Denota-se, assim, a incompetência territorial deste Juízo para processamento da execução. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial pode ser declarada de ofício, conforme autoriza o Enunciado 89 do FONAJE[1]. Diante do exposto, verifica-se a incompetência territorial deste Juízo para a presente ação, razão pela qual julgo extinta a execução pela incompetência territorial, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:41

Incompetência territorial

07/03/2022, 21:33

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 01:00

Documento (Informações)

21/02/2022, 08:59

Petição (Petição inicial)

18/02/2022, 21:18

Documentos

•14/03/2022, 00:00