Cumprimento de sentença 0059744-48.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059744-48.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 19:10

Documento (Informações)

10/02/2025, 12:19

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 00:05

Trânsito em julgado

05/02/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2024, 11:22

Confirmada

21/11/2024, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0059744-48.2017.8.16.0182 Exequente(s): Maria de Lourdes Pinto Executado(s): CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA Celso Antonio Maiorky Vistos. Indefiro o pedido de mov. 347, haja vista que o presente feito tramita desde 2017 (07) anos e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, não existindo justificativa para o retardo no deslinde do feito. Nos termos do item 3 da decisão de mov. 344 a parte exequente restou intimada para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer a dilação do prazo para manifestação. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 17:34

Inexistência de bens penhoráveis

08/11/2024, 19:08

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 06:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 18:32

Confirmada

14/10/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0059744-48.2017.8.16.0182 Exequente(s): Maria de Lourdes Pinto Executado(s): CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA Celso Antonio Maiorky 1. A parte exequente postula pela utilização do sistema Sisbajud, a fim de obter informações quanto às movimentações financeiras e disponibilização de faturas de cartão de crédito, contratos de abertura de contas, de câmbio, cópias de cheques e extratos do PIS e do FGTS dos executados. O registro de informações concernentes ao indivíduo se encontra protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X da CF). Contudo, como se sabe, não existem princípios absolutos, admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização. No sistema atual, o art. 139 do CPC dispõe acerca dos poderes de condução do processo, colocando à disposição do Juiz, dentre eles, o de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV). Esse dever de gestão material tem como fundamento o poder-dever do Magistrado de tomar medidas tendentes a assegurar o resultado útil e eficácia da tutela jurisdicional e é justamente o que a exequente almeja no caso, pleiteando a obtenção de dados quanto à movimentação financeira e dos lastros com instituições financeiras, com a disponibilização de documentos guardados pelos bancos. Ocorre que a pretensão da exequente equipara-se a quebra de sigilo financeiro, tanto dos executados quanto dos terceiros que travaram as negociações e contratações junto aos executados. A princípio, tendo o credor praticamente exaurido as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, seria cabível alguma medida atípica. E a insatisfação do crédito por tão longo período, tem levado à falta de efetividade das medidas judiciais, falta essa que desprestigia sobremaneira o Judiciário. Por sua vez, cabe ao postulante comprovar que: I) a utilização das medidas atípicas pode servir como um elemento que efetivamente conduza à satisfação do crédito perquirido e à efetivação da tutela jurisdicional (adequação); II) não existem outras providências menos restritivas à esfera jurídica do devedor (necessidade); e, III) o grau da importância da promoção do fim justifica o grau da restrição aos direitos fundamentais envolvidos. Por isso, noto que a mera inexistência de patrimônio não pode servir de fundamento para a utilização das medidas executivas atípicas. Estas devem apenas ser aplicadas quando restar evidenciado que o devedor se furtou ao cumprimento da obrigação por meio de condutas contrárias à boa-fé objetiva ou à dignidade da Justiça (como, por exemplo, dilapidação do patrimônio, ocultação de bens, entre outros). Inobstante, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, por exemplo, não tem autorizado a apreensão do passaporte ou mesmo em restrição ao direito de locomoção do devedor, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, também tem sido considerado excessivamente desproporcional a medida de quebra de sigilo bancário da parte. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS VIA SISBAJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA ALMEJADA E NEM DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DAS EXECUTADAS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONSULTA, ADEMAIS, QUE RESULTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012556-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.08.2024) – g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIUPLEITO VOLTADO À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOSDA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO QUE IMPORTA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0060295-21.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em SegundoGrau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 19.06.2020) – g.n. Na situação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda que a exequente, até o momento, não tenha obtido êxito na localização de bens capazes de satisfazer o crédito executado, a medida pleiteada de quebra do sigilo financeiro não se mostra cabível, principalmente se considerar que não se vislumbra, ao menos neste momento, qualquer atuação temerária ou desleal por parte dos executados. Deste modo, indefiro o pedido de mov. 342. 2. O pedido de realização de consultas do executado junto ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias não merece acolhida. Com efeito, o SIMBA é sistema instituído pela Procuradoria-Geral da República para facilitar o recebimento e processamento de dados provenientes da quebra de sigilo bancário da parte, tendo como objetivo dar celeridade e garantir segurança na obtenção e análise de procedimentos investigativos. No caso, porém, sequer foi deferido o pleito de quebra de sigilo bancário do executado, inexistindo, também, neste momento, quaisquer indícios de fraude à execução ou de crimes fiscais, aptos a justificar a adoção de procedimentos investigativos. Sobre o tema, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. (...) CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. (...) SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS. (...) 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.07.2020) (grifei) 3. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, dê prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial não terão o condão de evitar a extinção. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 19:06

Documentos

Conclusão

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0059744-48.2017.8.16.0182 Exequente(s): Maria de Lourdes Pinto Executado(s): CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA Celso Antonio Maiorky Vistos. Indefiro o pedido de mov. 347, haja vista que o presente feito tramita desde 2017 (07) anos e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, não existindo justificativa para o retardo no deslinde do feito. Nos termos do item 3 da decisão de mov. 344 a parte exequente restou intimada para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer a dilação do prazo para manifestação. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0059744-48.2017.8.16.0182 Exequente(s): Maria de Lourdes Pinto Executado(s): CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA Celso Antonio Maiorky 1. A parte exequente postula pela utilização do sistema Sisbajud, a fim de obter informações quanto às movimentações financeiras e disponibilização de faturas de cartão de crédito, contratos de abertura de contas, de câmbio, cópias de cheques e extratos do PIS e do FGTS dos executados. O registro de informações concernentes ao indivíduo se encontra protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X da CF). Contudo, como se sabe, não existem princípios absolutos, admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização. No sistema atual, o art. 139 do CPC dispõe acerca dos poderes de condução do processo, colocando à disposição do Juiz, dentre eles, o de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV). Esse dever de gestão material tem como fundamento o poder-dever do Magistrado de tomar medidas tendentes a assegurar o resultado útil e eficácia da tutela jurisdicional e é justamente o que a exequente almeja no caso, pleiteando a obtenção de dados quanto à movimentação financeira e dos lastros com instituições financeiras, com a disponibilização de documentos guardados pelos bancos. Ocorre que a pretensão da exequente equipara-se a quebra de sigilo financeiro, tanto dos executados quanto dos terceiros que travaram as negociações e contratações junto aos executados. A princípio, tendo o credor praticamente exaurido as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, seria cabível alguma medida atípica. E a insatisfação do crédito por tão longo período, tem levado à falta de efetividade das medidas judiciais, falta essa que desprestigia sobremaneira o Judiciário. Por sua vez, cabe ao postulante comprovar que: I) a utilização das medidas atípicas pode servir como um elemento que efetivamente conduza à satisfação do crédito perquirido e à efetivação da tutela jurisdicional (adequação); II) não existem outras providências menos restritivas à esfera jurídica do devedor (necessidade); e, III) o grau da importância da promoção do fim justifica o grau da restrição aos direitos fundamentais envolvidos. Por isso, noto que a mera inexistência de patrimônio não pode servir de fundamento para a utilização das medidas executivas atípicas. Estas devem apenas ser aplicadas quando restar evidenciado que o devedor se furtou ao cumprimento da obrigação por meio de condutas contrárias à boa-fé objetiva ou à dignidade da Justiça (como, por exemplo, dilapidação do patrimônio, ocultação de bens, entre outros). Inobstante, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, por exemplo, não tem autorizado a apreensão do passaporte ou mesmo em restrição ao direito de locomoção do devedor, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, também tem sido considerado excessivamente desproporcional a medida de quebra de sigilo bancário da parte. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS VIA SISBAJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA ALMEJADA E NEM DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DAS EXECUTADAS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONSULTA, ADEMAIS, QUE RESULTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012556-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.08.2024) – g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIUPLEITO VOLTADO À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOSDA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO QUE IMPORTA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0060295-21.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em SegundoGrau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 19.06.2020) – g.n. Na situação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda que a exequente, até o momento, não tenha obtido êxito na localização de bens capazes de satisfazer o crédito executado, a medida pleiteada de quebra do sigilo financeiro não se mostra cabível, principalmente se considerar que não se vislumbra, ao menos neste momento, qualquer atuação temerária ou desleal por parte dos executados. Deste modo, indefiro o pedido de mov. 342. 2. O pedido de realização de consultas do executado junto ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias não merece acolhida. Com efeito, o SIMBA é sistema instituído pela Procuradoria-Geral da República para facilitar o recebimento e processamento de dados provenientes da quebra de sigilo bancário da parte, tendo como objetivo dar celeridade e garantir segurança na obtenção e análise de procedimentos investigativos. No caso, porém, sequer foi deferido o pleito de quebra de sigilo bancário do executado, inexistindo, também, neste momento, quaisquer indícios de fraude à execução ou de crimes fiscais, aptos a justificar a adoção de procedimentos investigativos. Sobre o tema, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. (...) CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. (...) SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS. (...) 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.07.2020) (grifei) 3. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, dê prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial não terão o condão de evitar a extinção. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001407-55.2015.5.12.0002. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0059744-48.2017.8.16.0182 Polo Ativo(s): Maria de Lourdes Pinto Polo Passivo(s): CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA Celso Antonio Maiorky 1. Da análise da matrícula do imóvel apresentada no mov. 318.2, verifica-se que o bem foi doado em favor da cônjuge do executado CELSO ANTONIO MAIORKY, conforme R-1-45545. Verifica-se, ainda, que o executado é casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Neste sentido, dispõe o artigo 1.659, I, do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE PENHORA DE MEAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO PELO CÔNJUGE VIRAGO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO SE COMUNICA AO CÔNJUGE EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012118-52.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.10.2022) PENHORA DE BEM RECEBIDO PELO CÔNJUGE POR DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. INCOMUNICABILIDADE. No regime de comunhão parcial, o bem herdado por um dos cônjuges na constância do casamento não é passível de afetação pelas dívidas contraídas pelo outro, pois constitui exceção à comunhão. Inteligência do I do artigo 1.659 do Código Civil. (TRT da 12ª Região; ; Data de assinatura: 05-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Câmara; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) A beneficiária da doação, cônjuge do executado, não integra a lide, de modo que havendo expressa exclusão de comunicação do bem doado, por força da lei, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado no mov. 318.2. 2. Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(341)