Cumprimento de sentença 0024684-09.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024684-09.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0024684-09.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): DILMARI SEIDEL FELIPE HEUER Polo Passivo(s): OCEANAIR LINHAS AEREA SA - FALIDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Verifico que os autores outorgaram poderes para os advogados e não para a sociedade de advogados, conforme procuração de mov. 167. Diante disso, e considerando o entendimento da Corte Superior [1], indefiro o pedido de mov. 158. 3. Intime-se a parte autora para que indique conta bancária de titularidade dos reclamantes, ou dos advogados que constam na procuração de mov. 167, no prazo de 05 dias. 4. Cumprido o item 3, expeça-se alvará de transferência do valor depositado (mov. 156) e intimem-se os reclamantes para que informem se houve a quitação da dívida em relação à ré TAP, no prazo de 05 dias. 5. Em atenção ao pedido de mov. 163.1, tendo em vista a decretação de falência da executada Ocean Air (declarada nos autos de n. 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP), e em conformidade ao disposto no art. 8 da Lei n. 9099/95[1], imperioso destacar que a massa falida não pode ser parte nos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Desta forma, deve a parte exequente habilitar seu crédito junto ao juízo da Vara de Falências. Ante o exposto, à luz do art. 8º e nos termos do art. 51, inciso IV, ambos da lei n. 9099/95, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o prosseguimento do feito e julgo extinto os autos sem resolução de mérito em relação à OCEANAIR LINHAS AEREA SA - FALIDA. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se carta de crédito à exequente, em relação ao valor devido pela executada Ocean Air. Exclua-se da lide a executada OCEANAIR LINHAS AEREA SA - FALIDA. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.".(AgRg nos EREsp 1114785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 19/11/2010). 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal sobre a correta partilha dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame e fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1185317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) – g.n.

10/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(171)