Execução de Pena de Multa 0000323-72.2022.8.16.0176 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000323-72.2022.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000323-72.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2324 Autos nº. 0000323-72.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$682,66 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Silvana Ferreira Vistos. I. Acolho a manifestação ministerial retro. O artigo 2º, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; (...) A sentenciada preenche o requisito necessário à concessão do indulto natalino, em relação à pena de multa. Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Considerando que a executada foi condenada ao pagamento de multa equivalente a R$ 682,66 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em 09.03.2023, e ainda que seja efetuada nova atualização do quantum, dificilmente se superará o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, a sentenciada não foi condenada pela prática de nenhum dos crimes impeditivos elencados no art. 1º do Decreto em referência. Assim, a concessão do indulto é medida que se impõe. II. Isso posto, com fundamento no artigo 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 e em sintonia com a manifestação Ministerial retro, CONCEDO o indulto natalino a SILVANA FERREIRA e JULGO EXTINTA a pena de multa em execução nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000323-72.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2324 Autos nº. 0000323-72.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$682,66 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): Silvana Ferreira Vistos. 1. Trata-se de execução de multa penal (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da dívida apontada ou nomear bens à penhora, na forma do art. 164 da Lei 7.210/1984. Consigne-se, no ato de citação, que a parte executada poderá requerer a efetivação do pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, LEP); bem como, em caso de não pagamento, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive com a possibilidade de desconto no vencimento ou salário (art. 168, LEP). Não encontrada a parte executada, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 dias. 2.1. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 2.2. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Não havendo pagamento no prazo legal, caso haja requerimento, proceda a Secretaria à realização de penhora via SISBAJUD (art. 854 do CPC; art. 835, inc. I, CPC), com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, devendo adotar as diligências devidas para a sua efetivação. Se necessário, abra-se vista dos autos ao Parquet para que apresente planilha de débito atualizada em 5 dias. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos, devendo a Secretaria proceder conforme disposto no § 2º do art. 854 do CPC(“§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”). 4.Infrutífera a diligência do item anterior e, havendo requerimento, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, para constrição de veículos em nome da parte executada (art. 835, inc. IV, CPC). Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que aponte sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. Conste-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. Se positiva a constrição, intime-se a parte exequente para indicar os meios de expropriação que pretende. 5. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. Sendo penhora de bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. Efetivando-se a constrição de bem imóvel, voltem conclusos para a determinação de remessa dos autos ao Juízo Cível (art. 168, LEP). 6. Sem custas e honorários. 7. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, 08 de março de 2022. Moema Santana Silva Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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