Cumprimento de sentença 0051809-54.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051809-54.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 01:40

Definitivo

29/06/2023, 17:34

Documento (Informações)

29/06/2023, 16:55

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 15:26

Trânsito em julgado

29/06/2023, 15:26

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 13:43

Confirmada

17/05/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0051809-54.2017.8.16.0182 Exequente(s): GB COMÉRCIO DE FRUTAS TANGARÁ LTDA - Gilson Bariviera Executado(s): MERCADO MAYARA LTDA - ME Vistos. Em apreciação aos embargos de declaração opostos pelo exequente em mov. 184.1, observa-se inexistir omissão a ser sanada na sentença de mov. 175, pois a possibilidade de nova execução independe de ressalva a ser expressa na sentença de extinção, desde que futuramente e dentro do prazo prescricional sejam localizados bens pelo credor. Em reforço desse entendimento: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000468-82.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.05.2023) Diante do exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela parte reclamante em virtude da inocorrência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na sentença ora vergastada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2023, 18:39

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 15:39

Confirmada

11/05/2023, 15:38

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0051809-54.2017.8.16.0182 Exequente(s): GB COMÉRCIO DE FRUTAS TANGARÁ LTDA - Gilson Bariviera Executado(s): ALTAMIR ANTONIO DE SOUZA ESCOBAR DELFIM DE SOUZA MERCADO MAYARA LTDA - ME 1. Tendo em vista que restou indeferido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exclua-se da lide os sócios da executada (Altamir e Escobar). Informe-se o distribuidor. 2. A parte exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), do passaporte do executado e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Dispõe o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 que o magistrado pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A medida restritiva e coercitiva requerida pelo credor possui cunho excepcional que só se justifica no processo de execução quando houver indícios de que o devedor age de forma a ocultar patrimônio passível de penhora ou com o intento de frustrar a execução, devendo, ainda, ser aplicadas de acordo com as particularidades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que cerceia a liberdade de locomoção do indivíduo. A excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas também se deve ao fato de que eventual dívida deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste. Sobre o tema ensina Fábio Ulhoa Coelho: Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial.“428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal.” (Curso de Direito Civil. Obrigações – Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) No caso, entretanto, não se verifica que o devedor esteja atuando de maneira desleal e temerária, ocultando patrimônio no intuito de frustrar a execução, nem mesmo o risco de dilapidação patrimonial, de modo a se justificar a restrição de direitos fundamentais em prol do cumprimento de uma dívida pecuniária. Portanto, tem-se que as medidas restritivas e coercitivas pretendidas pelo exequente não se mostram razoáveis, por ora, no presente caso. Frisam-se os entendimentos jurisprudenciais deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 139, IV DO CPC), TAIS COMO APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH/CPF E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E PRETENSÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008153-69.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.09.2021)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. A medida pleiteada de suspensão da CNH e passaporte do executado revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor, não somente seu patrimônio. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002281-10.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 11.03.2020) (grifei) Diante disso, indefiro o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte do executado e bloqueio dos cartões de crédito do executado. 3. Denota-se que a presente demanda tramita desde o ano de 2017 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Nos termos do item 3 da decisão de mov. 170.1 a parte exequente restou intimada para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer diligências para bloqueio dos cartões, apreensão do passaporte e CNH do executado, diligências estas que sequer visa à localização de bens. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051809-54.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051809-54.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.699,31 Exequente(s): GB COMÉRCIO DE FRUTAS TANGARÁ LTDA - Gilson Bariviera Executado(s): ALTAMIR ANTONIO DE SOUZA ESCOBAR DELFIM DE SOUZA MERCADO MAYARA LTDA - ME 1- Inclua-se junto ao projudi a informação de que o presente processo integra o META 02 do CNJ. 2- Requer o exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir os sócios da empresa executada no polo passivo do presente Cumprimento de Sentença. Em apartada síntese, aduziu o exequente que há “notório estado de insolvência da executada, a qual, há tempos se apresente como empecilho ao cumprimento das obrigações reconhecidas em decisão de mérito [...]”. Nesses termos, invoca o art. 28 do CDC, afirmando o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do pedido em análise. Pois bem. O exequente menciona que “não restam dúvidas quanto a aplicabilidade dos dispositivos legais do CDC ao presente caso, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, consubstanciada na figura da consumidora (exequente), fornecedora (executada) e prestação de serviço (obra contratada).” Entretanto, não apresentou provas da prestação de serviço contratada, tampouco da relação existente entre a dita contratação e os documentos que fundamentaram a ação de cobrança em apreço. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil dispõe que na formulação do pedido deve o exequente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 134, § 4º). A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa impedir que a pessoa jurídica seja utilizada para a realização de fraude. Sua aplicação deve ser realizada de forma excepcional, já que impõe restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Assim, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil impõe que o requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Consequentemente, não havendo provas da relação de consumo invocada pelo exequente, aplica-se, inexoravelmente, a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. Deste modo, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica está condicionado ao preenchimento de pressupostos específicos, os quais, de acordo com o art. 50 do Código Civil, estão ligados ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. E, conforme orienta nossa Corte Superior de Justiça, “para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). In casu, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada está amparado unicamente na insolvência da devedora o que, por si só, não se presta a essa finalidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA; DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA POSTULADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058643-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.07.2022) – g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E EVENTUAL DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. PRESSUPOSTOS INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSAMENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. 1. “De acordo o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que verificada a insuficiência de bens e a dissolução irregular da empresa executada, a desconsideração da personalidade jurídica está sujeita à efetiva demonstração da utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial), inexistente no caso em comento. 2. (...) Recurso não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005515-63.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.04.2021) 2. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055767-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021) – g.n. Assim, em que pese a fundamentação apresentada pelo exequente, entendo que não existem elementos mínimos que demonstrem a alegada relação de consumo, tampouco o abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme especifica o artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3- Observo que se trata de ação em trâmite desde 2017, sendo que até o momento não foram localizados bens para a satisfação da obrigação. Considerando o princípio da celeridade que rege o Juizado Especial Cível, intime-se o exequente para indicar pontualmente bens à penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação com base no artigo 53, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalto desde já que o requerimento de novas diligências ou de suspensão da ação não são suficientes para afastar a aplicação do referido dispositivo legal. 4- Cumprido o item 3, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos conclusos. 5- Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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