Execução de Título Extrajudicial 0009692-89.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009692-89.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/04/2025, 16:38

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:43

Confirmada

21/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 08:29

Confirmada

20/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009692-89.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0009692-89.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.377,21 Exequente(s): INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Executado(s): T P SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO 1. Restando infrutíferas as diligências acima, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora, bem como que este feito executivo tramita desde 2021, sem a existência de diligências positivas para fins de satisfação do débito, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no § 1º, do mesmo artigo. 2. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo prescricional da execução, durante o qual o processo deverá permanecer arquivado provisoriamente, sem baixa na distribuição. 3. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente. 4. Em seguida, tornem conclusos. 5. Fica registrado, desde já, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “(...) os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Por decisão judicial

09/02/2024, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 18:09

Execução frustrada

07/02/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:20

Confirmada

20/01/2024, 00:14

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009692-89.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0009692-89.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.377,21 Exequente(s): INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Executado(s): T P SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO 1. Defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal (situação a qual se incluí os entes fazendários, conforme Art. 91 do CPC), ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2. No mesmo prazo, deve o exequente apresentar valor atualizado da dívida, bem como CPF/CNPJ do executado ao qual se pretende o bloqueio. 2. Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 3. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. 3.1 Havendo desinteresse do exequente, quanto aos valores constritos, promova-se o desbloqueio ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do titular da conta, intimando o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 6. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser realizada a protocolização da minuta de transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos(artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 6.1. Realizada a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 6.1.1. Indique o responsável pelo levantamento dos valores, bem como sua respectiva qualificação (Em sendo procurador se faz necessário, além da apresentação da referida procuração, a anotação deste como procurador habilitado nos autos, sobretudo em se tratando de entes que possuam habilitação eletrônica junto ao sistema Projudi, fato que impede a anotação de procuradores pela Secretaria, sendo de responsabilidade das referidas procuradorias e/ou escritórios a adequação de tal situação.). 6.1.2. Indicação de dados bancários para transferência dos valores (banco, agência, tipo de conta e/ou operação, número da conta com dígito, nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta). 6.1.3. Proceder ao Recolhimento das custas de expedição de alvará (mediante guia a ser gerada no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria, com a Descrição da Receita: Alvará Expedido), salvo hipótese de isenção e/ou benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferida para a parte nos presentes autos. 6.2. Cumpridos os requisitos do item 6.1, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação ou prosseguimento do feito, ciente que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 7. Em sendo negativo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009692-89.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0009692-89.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.377,21 Exequente(s): INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Executado(s): T P SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO 1. Vieram os autos conclusos novamente para complemento do despacho anterior. 2. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 798, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, arbitro, para pronto pagamento, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (artigo 827 do Código de Processo Civil). 2. Cite-se a parte executada, na forma determinada no despacho retro, para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 915 da lei adjetiva civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão, forte no §1° do último artigo citado. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009692-89.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0009692-89.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.377,21 Exequente(s): INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Executado(s): T P SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO 1. A parte autora pugnou pela citação da parte requerida via aplicativo de rede social. Pois bem. O Decreto 400/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a citação eletrônica por meios eletrônicos (e-mail, aplicativos de comunicação instantânea), nos seguintes termos: Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. §1° As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. §2° Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. §3° Na hipótese do §1°, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. (...) Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. §1° Idêntica menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, §1°, deste Decreto. Ademais, a Lei 14.195/21, sancionada em 26.08.2021, alterou o Código de Processo Civil para fins de determinar que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, conforme artigo 246, in litteris: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No caso dos autos, é evidente a necessidade de realização do ato de forma eletrônica, uma vez que a Pandemia ocasionada pelo Coronavírus tem alterado, demasiadamente, o cumprimento dos mandados e, inclusive, as cartas com avisos de recebimento. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO). Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR. 11ª C. Cível – 0027968-52.2021.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Lenice Bodstein. Julgado em 25.07.2021). Desse modo, neste caso específico, a citação eletrônica se mostra razoável e eficiente, e está em consonância com o princípio processual e constitucional de celeridade, o que deve ser prezado pelo Poder Judiciário. 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de citação eletrônica, a ser realizada via aplicativo Whatsapp (ou outro que a parte autora indicar). 3. Cite-se a parte ré pelos meios de comunicação eletrônica, mediante Servidor desta Secretaria e, se possível, via videoconferência através do aplicativo requerido pela parte autora (artigo 27 e seu parágrafo único, do Decreto). 4. Na oportunidade, deverá a Secretaria verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Sobre tudo, certifique-se nos autos. 5. Infrutífera a medida, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no artigo 22, §§1° e 3°, aqui aplicado por analogia, a citação deverá ser renovada pelos meios tradicionais. 6. Assim, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, não havendo êxito na medida por meio eletrônico, promovam-se buscas de endereços da parte requerida via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel, intimando-se a parte autora para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto. 7. Se obtidos resultados diferentes daquele já contidos nos autos, cite-se, nos termos desta decisão. 8. Em caso negativo, intime-se a parte autora para requerer o que entender, sob pena de extinção por abandono. 9. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(143)