Execução de Pena de Multa 0001014-52.2022.8.16.0058 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001014-52.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 13:51

Ato ordinatório

23/04/2024, 00:54

Documento (Informações)

22/04/2024, 14:24

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 12:34

Confirmada

19/04/2024, 12:30

Confirmada

18/04/2024, 14:26

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2024, 16:22

Ato ordinatório

10/04/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 1014-52.2022.8.16.0058 Vistos etc. Trata-se de execução de pena de multa criminal na qual os autos vieram conclusos para análise do benefício de indulto previsto no art. 2º, inc. X, do Dec. n. 11.846/23. O Ministério Público se manifestou pela não reconhecimento do indulto uma vez que a condenação se refere a delito hediondo, no caso, o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03. Não obstante a manifestação ministerial, observo que o mencionado delito apenas foi incluído no rol de hediondo com o advento da Lei n. 13.964/19, mas que o executado cometeu o fato no ano de 2014 (sentença de mov. 1.2), ou seja, ao tempo em que a conduta em tela não era considerada crime hediondo, logo, a mencionada inovação legislativa não pode retroagir para prejudicar o executado. Assim, a parte executada faz jus ao indulto, isso porque, primeiro, não incide quaisquer das vedações previstas no mencionado decreto e, principalmente, porque preenche o requisito previsto no art. 2º, inc. X, do Dec. n. 11.846/23, no caso, o valor da pena de multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, fixados atualmente em R$ 20.000,00. Isso posto, diante do preenchimento dos requisitos do indulto presidencial em tela, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do executado LUCAS CASTRO DA SILVA em relação a presente pena de multa, com fulcro no art. 107, inc. II, do CP, e art. 61, caput, do CPP, e, consequentemente, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC, c/c art. 164, §2ª, da LEP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo constrições patrimoniais nos autos, levantem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN. PODER JUDICIÁRIO Transitado em julgado, arquivem-se. Demais diligências necessárias. (assinado digitalmente) FABRÍCIO VOLTARÉ Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

09/04/2024, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2024, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 16:49

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 17:05

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 16:05

Confirmada

31/01/2024, 13:49

Documentos

Conclusão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 1014-52.2022.8.16.0058 Vistos etc. Trata-se de execução de pena de multa criminal na qual os autos vieram conclusos para análise do benefício de indulto previsto no art. 2º, inc. X, do Dec. n. 11.846/23. O Ministério Público se manifestou pela não reconhecimento do indulto uma vez que a condenação se refere a delito hediondo, no caso, o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03. Não obstante a manifestação ministerial, observo que o mencionado delito apenas foi incluído no rol de hediondo com o advento da Lei n. 13.964/19, mas que o executado cometeu o fato no ano de 2014 (sentença de mov. 1.2), ou seja, ao tempo em que a conduta em tela não era considerada crime hediondo, logo, a mencionada inovação legislativa não pode retroagir para prejudicar o executado. Assim, a parte executada faz jus ao indulto, isso porque, primeiro, não incide quaisquer das vedações previstas no mencionado decreto e, principalmente, porque preenche o requisito previsto no art. 2º, inc. X, do Dec. n. 11.846/23, no caso, o valor da pena de multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, fixados atualmente em R$ 20.000,00. Isso posto, diante do preenchimento dos requisitos do indulto presidencial em tela, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do executado LUCAS CASTRO DA SILVA em relação a presente pena de multa, com fulcro no art. 107, inc. II, do CP, e art. 61, caput, do CPP, e, consequentemente, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC, c/c art. 164, §2ª, da LEP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo constrições patrimoniais nos autos, levantem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN. PODER JUDICIÁRIO Transitado em julgado, arquivem-se. Demais diligências necessárias. (assinado digitalmente) FABRÍCIO VOLTARÉ Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0001014-52.2022.8.16.0058 Diante da recente decisão do e. TJPR prolatada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 29248-58.2021.8.16.0000, revejo a decisão de declinação de competência para entender pela competência deste juízo. Considerando as teses fixadas na ADI n. 3.150/DF pelo STF[1] e o caráter vinculante das mesmas, adoto o rito previsto no art. 164 e ss. da LEP no processamento do feito. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 dias ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, da LEP). Não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens da parte executada quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP). Cumpridas as diligências retro, voltem os autos conclusos. Demais diligências necessárias. [1] EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. Campo Mourão, 13 de setembro de 2022. Fabricio Voltaré Magistrado

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001014-52.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001014-52.2022.8.16.0058 AB Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.802,71 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PUBLICO Polo Passivo(s): LUCAS CASTRO DA SILVA Vistos, etc. I - Trata-se de Execução da Pena de Multa de LUCAS CASTRO DA SILVA, inicialmente em trâmite perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Campo Mourão - Anexa à 1ª Vara Criminal desta Comarca, remetida por aquele Juízo porque entendeu que o Juízo competente para análise e processamento da execução da pena de multa é o Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Certificou-se no movimento 17.1 que a competência para processamento da presente Execução Penal de Pena de Multa é do Juízo da condenação, nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa 65/2021. Relatei sucintamente. Decido. II - A Constituição Federal, em seu artigo 125, § 1°[1], confere autonomia aos Tribunais de Justiça para, mediante lei de organização judiciária local, definir a competência de seus órgãos. Por sua vez, o artigo 225, da Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias – TJPR), com a redação dada pela Lei nº 17.585/2013 prescreve que “as comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça”. Nessa esteira, a Resolução nº 93/2013 do TJPR dispunha, em seu artigo 26, que “a execução da pena de multa aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação”, sendo que em 09 de março de 2020, o colendo Órgão Especial editou a Resolução nº 251, modificando o artigo 26, da Resolução nº 93, cuja redação passou a ser a seguinte: “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, mantendo, dessa forma, a competência do Juízo da condenação para a execução da pena de multa. Nesse sentido versam os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITANTE COM BASE NA ADI 3.150/DF, NO ART. 51, DO CP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.964/19) E NOS ARTS. 164 E 194, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEGUNDO A QUAL A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO HÁ MUITO EDITADO – ANO DE 2013 – E NO QUAL EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE COMPETIR AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009962-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 13.06.2022) CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL –EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, IMPOSTA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (VARA DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - ANEXA À VARA CRIMINAL) – CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – RESOLUÇÃO Nº 251/2020-TJPR QUE ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR DEFININDO QUE “A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO” – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0030889-18.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 04.03.2022) Importante ressaltar, ainda, que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029248-58.2021.8.16.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal justamente para “aferir se a Resolução n. 251, do mesmo Órgão Especial do TJPR, não contraria, no plano formal, o artigo 22, I da Constituição Federal (ao, na prática, “legislar” sobre matéria penal e processual, de competência da União, que transcende as atribuições de mera organização judiciária, previstas no artigo 125 da CF) e, no plano material, o artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal (princípio do juiz natural)” foi julgado, por maioria de votos, improcedente, em sessão realizada no dia 18.04.2022. III - Assim, devolvam-se os presentes autos, via Cartório do Distribuidor, à Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Campo Mourão - Anexa à 1ª Vara Criminal desta Comarca, competente para apreciação do presente feito, observadas as formalidades legais. IV - Anotações, baixas e demais providências necessárias, nesta Vara e no Distribuidor. V - Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito [1] “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.”

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0001014-52.2022.8.16.0058 Trata-se de ação de execução de pena de multa criminal em que, observo, conforme certidão retro, que a parte executada está cumprindo a pena privativa de liberdade junto ao juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto desta comarca. Com o advento da Lei n. 13.964/19, que deu nova redação ao art. 51 do CP, passou haver expressão previsão legal de que a multa será executada perante o juiz da execução penal. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo antes do advento da citada lei, já havia fixado tese a respeito na ADI n. 3.150/DF, entendendo pela competência do juízo da execução penal para o processamento da execução da pena de multa. Confira-se: “EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.” E, tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade, prevalece a eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, conforme previsão do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Ou seja, tanto por expressa previsão legal quanto pela obrigatoriedade de observância da tese fixada na ADI n. 3.150/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o processamento da execução da pena de multa recai sobre a vara de execuções penais respectiva, restando superada a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR sobre a competência do juízo da condenação para tanto. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aliás, enfrentando o Conflito de Competência n. 165.809/PR, expressamente afastou a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR para determinar como competente para a execução da pena de multa o juízo da execução penal ao invés do juízo da condenação. Vejamos: “PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”. (STJ, CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019). Seguindo este mesmo entendimento, seguem julgados do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0030039-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.01.2022)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019. CONFLITO PROCEDENTE. No julgamento da ADI n. º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal. Conflito procedente. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0036954-05.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 23.11.2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (MAIORIA), PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0029727-85.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.02.2022) Diante do exposto e com fundamento no art. 51 do CP e observância obrigatória da tese fixada na ADI n. 3.150/DF, DECLINO A COMPETÊNCIA do feito para o juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto desta comarca. Remetam-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de abril de 2022. Fabricio Voltaré Magistrado

05/05/2022, 00:00

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