Execução de Pena de Multa 0001186-91.2022.8.16.0058 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001186-91.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001186-91.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0001186-91.2022.8.16.0058 Diante da busca negativa de bens da parte executada (mov. 18.1), mostra-se justificada a quebra de sigilo bancário da mesma para busca de valores pelo SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente nesse sentido. Segue, ora juntado, o resultado da ordem de pesquisa e bloqueio respectiva. Dê-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. FABRICIO VOLTARÉ Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CRIMINAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008327166 Data/hora de protocolamento: 03/08/2022 13:40 Número do Juiz solicitante do bloqueio: FABRICIO VOLTARÉ Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 05808183901: ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 AGO 2022 FABRICIO R$ 20.428,21 (02) Réu/executado - 05 AGO 2022 02:56 13:40 VOLTARÉ sem saldo positivo. protocolado por (GIOVANA CARLA MARTINS) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 AGO 2022 FABRICIO R$ 20.428,21 (00) Resposta - 04 AGO 2022 20:42 13:40 VOLTARÉ negativa: o protocolado por réu/executado não é (GIOVANA CARLA cliente (não possui MARTINS) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 05/08/2022 14:45 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 05/08/2022 14:45 2 / 2

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0001186-91.2022.8.16.0058 Considerando as teses fixadas na ADI n. 3.150/DF pelo STF[1] e o caráter vinculante das mesmas, adoto o rito previsto no art. 164 e ss. da LEP no processamento do feito. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 dias ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, da LEP). Não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens da parte executada quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP). Cumpridas as diligências retro, voltem os autos conclusos. Demais diligências necessárias. [1] EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. Campo Mourão, 14 de março de 2022. Fabricio Voltaré Magistrado

01/04/2022, 00:00

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