Apelação Cível 0003347-48.2016.8.16.0167 - TJPR

Apelação Cível 0003347-48.2016.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003347-48.2016.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003347-48.2016.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$88.000,00 Autor(s): ANA CLAUDIA DE SOUZA (RG: 457170864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.760.519-43) Rua Eduardo Roque Bassil, 260 - Jardim São Jorge - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 32.357.481/0001-83) RUA BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS, 121 7ª ANDAR - RIO DE JANEIRO/RJ ANTONIO APARECIDO DE ALBUQUERQUE (RG: 67436075 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.826.739-77) Rua Duartina, 226 - VILA VITORIA - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Botelho e Botelho Ltda Me (CPF/CNPJ: 95.388.930/0001-70) Rua Duartina, 226 - VILA VITORIA - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 A presente ação de reparação de danos proposta por ANA CLAUDIA DE SOUZA contra ANTONIO APARECIDO DE ALBUQUERQUE, motorista, e BOTELHO e BOTELHO LTDA ME, pessoa jurídica com sede em LOANDA – PR. Alega o seguinte: o acidente se deu em 10. 12. 2014 por volta das 22:10 hs, no KM 82,9 da BR 376. No local ocorreu uma colisão traseira envolvendo uma motocicleta conduzida por RENATA CASTRO DA COSTA e um caminhão conduzido pelo requerido ANTONIO. A autora era passageira da motocicleta, e o acidente foi por culpa do caminhão que estava imobilizado no acostamento ocupando metade da 3ª pista e sem sinalização. Que a conduta do motorista foi inesperada e não deu chances de desviar, ocorrendo varias fraturas na requerente. Contestação por BOTELHO & BOTELHO LTDA ME na s 24.1, onde preliminarmente pede a DENUNCIAÇAO DA LIDE da SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. No mérito, alega que a motocicleta era conduzida por RENATA CASTRO DA COSTA, que faleceu no acidente, e quando ouvida na ação penal que esta em curso perante a 2ª Vara Criminal de Paranavai, teria narrado que: - tinha ciência que a condutora da motocicleta não possuía habilitação em mesmo assim a acompanhou; - que presenciou que RENATA teria ingerido bebida alcoolica; - que a frente do caminhão ocupava o acostamento e a traseira uma parte da terceira faixa. No mesmo processo, RODRIGO DOS REIS, testemunha presencial, conta que a motocicleta não tinha iluminação frontal e o caminhão estava com pisca alerta ligados, triangulo e galhos espalhados na pista e o motorista no local. Que a requerida não teria cometido qualquer ilícito que fizesse com que ANA CLAUDIA tivesse o direito de agir neste caso. Que o motorista ANTONIO não agiu com culpa e foi a conduta de RENATA que foi a causadora do acidente. Narra que o BO demonstra que o caminhao teve a quebra de um eixo e ficou parado na pista, ocupando parte da 3ª faixa de rolamento, com sinalização luminosa, triangulo e galhos. Contestação por ANTONIO APARECIDO DE ALBUQUERQUE na s 25.1, ratificando a defesa da requerida BOTELHO & BOTELHO. Denunciação da lide deferida na s 36.1 Contestação da SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS na s 57.1, onde pede a suspensão do processo ate que seja julgada a lide que os herdeiros de RENATA interpuseram. Na s 67 2 os requeridos juntam sentença de improcedência da ação promovida pelo herdeiros de RENATA contra os requeridos. Na s 73. 2 sentença absolutória proferida pela 2ª Vara Criminal de Paranavai. Na s 78.2 ACORDAO do TJPR mantendo a sentença de improcedência da demanda movida pelos herdeiros de RENATA. Foi realizada pericia medica na requerente ( s 196.1 ). Nos autos, a SUL AMERICA SEGUROS recebe a nova denominação de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Aud na s 223. 0, sendo ouvido as testemunhas: RODRIGO DOS REIS – passei no local logo depois do acidente, e percebemos que a garupa parou do outro lado da pista; a piloto havia morrido na colisão; a moto havia batido na traseira do caminhão; o motorista do caminhão estava desesperado, e o local estava sinalizado; o capacete era sem viseira e ela deveria estar dirigindo com a cabeça baixa; ali e pista simples e o caminhão estava quase todo no acostamento e uma parte estava na pista, já que do contrario ele cairia num buraco ali; que reduzimos a velocidade quando vimos a sinalização do caminhão, já que de longe vc conseguia perceber; que a moto estava em alta velocidade ( perto de 80/90 km ); que no local passaram vários veículos e nehhum deles bateu; EDUARDO BATISTA – policial rodoviário, conta que o essencial esta no BO; a traseira do caminhão pegava um pouco na 3ª faixa; que foi no final de um aclive; o caminhão estaria trafegando pela 3ª faixa; que o eixo do caminhão havia quebrado; que ele tentou sair da faixa o máximo possível; que talvez ela tenha tentado se desviar, mas não deu tempo; que segundo informações, a condutora da moto se locomovia por um local que ela não conhecia ( BR ); que algumas pessoas falaram que a moto não tinha farol; ANA CLAUDIA – conta que lembra somente de um farol alto vindo em sua direção; a RENATA bateu num caminhão parado e não tinha sinalização no local; RENATA não tinha carteira; o farol da moto funcionava; As partes apresentaram alegações. DECIDO. Como temos dos autos, o acidente teria ocorrido devido a sérios descuidos por parte de RENATA. ANA CLAUDIA, como carona de RENATA, possui legitimidade para pleitear indenização, já que o acidente teve sequelas em sua vida. Mas dai a ter razão quanto ao mérito, temos diferença, já que a imprudência que ocasionou o acidente deveu-se as atitudes de RENATA. Veja que RENATA não possuía habilitação, o que já e um serio indicio contra a mesma. Embora a mesma dirigisse bem, segundo a requerente, a mesma dirigia mais em Terra Rica, cidade pequena e com transito tranquilo, e não tinha expediências de dirigir em rodovias. A mesma foi dirigir a noite, utilizando capacete sem viseira, o que dificulta sobremaneira a visão, devido ao vento batendo direto no rosto, o que faz com que a percepção seja diminuída, tanto e que a RODRIGO conta que a requerente estaria dirigindo com a cabeça baixa, para evitar o atrito do vento. O caminhão estava estacionado de forma a não estorvar os outros motoristas, e para a ocasião e local, estava sinalizado, pois as testemunhas e outros depoimentos nos autos, nos mostram que o pisca alerta havia sido ligado, havia galhos sinalizando e também fora colocado um triangulo. Devido ao horário do acidente, de se concluir que havia transito intenso no local, pois havia saída da faculdade ( como se deduz do testemunho de RODRIGO ), e se o caminhão estivesse em local inapropriado, por certo que outros acidentes já teriam acontecido. Como podemos concluir, RENATA estaria dirigindo com a cabeça baixa devido ao capacete não possuir viseira e ao ver o caminhão tentou desviar mas era tarde, pois devia olhar a estrada e já baixar a cabeça para evitar o vento, acabando por ocorrer a fatalidade. O motorista do caminhão agiu de maneira diligente e conforme era exigível na circunstancia. RENATA havia bebido cerveja, porem segundo ANA teriam sido somente uns goles, o que ficamos na duvida se prejudicou ou não os seus reflexos, porem a imprudência de RENATA foi determinante no referido acidente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAMINHÃO PARADO NA TERCEIRA PISTA EM RODOVIA SEM ACOSTAMENTO, EM RAZÃO DE FALHAS MECÂNICAS E COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE MODO DE AGIR DIVERSO - MOTORISTA QUE COLIDE ATRÁS DO CAMINHÃO PARADO - NEGLIGÊNCIA AO DIRIGIR NA ESTRADA, À NOITE, COM NEBLINA E COM VELOCIDADE ACIMA DO RECOMENDADO NAS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS NO MOMENTO DO SINISTRO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA ESCORREITA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 779442-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 11.08.2011) (TJ-PR - APL: 7794429 PR 779442-9 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 11/08/2011, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 713 14/09/2011); Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com caminhão parado na pista de rolamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Culpa do réu. Prova. Ausência. Contexto probatório dos autos que não indica que o preposto da ré tivesse agido de forma imprudente, negligente ou imperita. Defeito no caminhão que era inevitável e imprevisível. Inexistência de acostamento no local. Adoção das cautelas necessárias para sinalizar a existência de veículo parado na pista. Ausência de elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil extracontratual subjetiva. Improcede a ação de indenização por danos materiais e morais se o autor não se desincumbiu do ônus de provar a culpa da ré pela ocorrência do evento danoso. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027699820188260400 SP 1002769-98.2018.8.26.0400, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 09/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020). Temos ainda que o requerido ANTONIO foi absolvido na esfera criminal e ação semelhante proposta pelos pais de RENATA foi julgada improcedente. Por tudo isto, julgo improcedente o pedido feito por ANA CLAUDIA DE SOUZA contra ANTONIO APARECIDO DE ALBUQUERQUE e ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A com base no art. 487 I do CPC, ficando a requerente responsável pelas custas e honorários que arbitro em R$ 1.500,00. Sobre a DENUNCIAÇÂO DA LIDE proposta por BOTELHO e BOTELHO ME contra ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S. A: Tivemos aqui a improcedência da demanda principal, e dai nem se analisa o mérito da demanda secundaria, pois tanto o denunciante quanto o denunciado foram vencedores na ação primaria, ficando pois prejudicada a demanda estabelecida entre o denunciante/segurado e a denunciada/seguradora, já que apesar de uma demanda secundaria e paralela, ela e condicional, aplicando assim o principio da causalidade. Nesse sentido: SOUZA NETTO, Jose Laurindo de. Honorarios advocatícios na denunciação da lide. Revista de Processo. Coord. Teresa A.A.W. Ano 37, v. 208, jun. São Paulo: editora revista dos tribunais Ltda, 2012. P. 423-438. Mesmo com o novo CPC, o entendimento acima me parece o mais coerente, pois a denunciação serve apenas ao interesse do denunciante contra o denunciado, já que aquele poderia aguardar o desfecho da ação principal e, se nela vencido, ajuizar posteriormente a ação de regresso. A denunciação não prejudica nem beneficia o adversário do denunciante, razão por que este naõ deve responder pelas custas e honorários, que deverão ser carreados ao denunciante. P. R. I. Terra Rica, 21 de setembro de 2022. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003347-48.2016.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos movida por Ana Claudia de Souza em face de Antônio Aparecido de Albuquerque e Botelho e Botelho Ltda. ME. Em síntese, a autora relata que no dia 10/12/2014, envolveu-se em um acidente de trânsito na Rodovia BR 376, por volta das 22h10min. Afirma que ocupava o banco traseiro de uma motocicleta conduzida por Renata Castro de Costa, quando esta colidiu com a traseira de um caminhão conduzido pelo réu. Afirma que o réu estava parado no acostamento, ocupando metade da terceira pista, sem a sinalização adequada, sendo responsável pela ocorrência do acidente. Alega que sofreu graves danos em decorrência desse evento, que lhe provocou “fraturas obliqua no acetábulo esquerdo, além de fratura comprometendo a transição dos ossos aliaco e a porção posterior do ramo isquiático inferior esquerdo”. Relata, ainda, que permaneceu internada na Santa Casa de Paranavaí e que foi submetida a procedimento cirúrgico. Por tais fatos, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Apresentou cópia do boletim de ocorrência do acidente (mov. 1.7 a 1.9) e prontuário médico (mov. 1.10 a 1.16). Justiça gratuita deferida (mov. 8.1). Citação do réu Antônio (mov. 22.1). Citação da Ré Botelho e Botelho Ltda. ME (mov. 23.1). A ré Botelho e Botelho Ltda. ME apresentou contestação ao mov. 24.1. Em preliminar, requereu a denunciação da lide em face da seguradora Sulamerica Cia Nacional de Seguros. Quanto ao mérito, afirma que o acidente não ocorreu da forma como narra a autora, uma vez que a única responsável foi a condutora da motocicleta, vítima fatal do acidente. Sustenta que os filhos e genitores da vítima em questão ajuizaram ação cível de reparação de danos, neste Juízo, sob o n. 0000555-58.2015.8.16.0167, bem como foi instaurada ação penal sob o n. 0003280-34.2015.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Paranavaí. Afirma que a autora da presente ação foi ouvida como testemunha nos autos da ação penal, e que, em seu depoimento, fez as seguintes afirmações: 1º - saiu na companhia da condutora da motocicleta (Renata Castro da Costa) com destino a Paranavaí para pernoitar num pesqueiro fazendo uma parada em Guairaçá para que Renata se encontrasse com o pai de seu filho mais novo (Alex Sandro Pereira); 2º - tinha ciência de que a condutora da motocicleta não possuía habilitação para dirigir e mesmo assim decidiu acompanha-la; 3º - que sabia que a condutora da motocicleta pilotava dentro da cidade de Terra Rica; 4º - que presenciou a condutora da motocicleta Renata Castro da Costa ingerir bebida alcóolica (cerveja), não sabendo dizer se aquela teria ingerido mais bebida antes daquele momento, pois não ficou na sua companhia o tempo todo; 5º - que não se lembra de detalhes do acidente, pois não viu nada, tendo afirmado que soube através de outras pessoas que havia um caminhão quebrado na pista; 6º - que a frente do caminhão ocupava o acostamento (final da terceira faixa) e a traseira uma parte da terceira faixa. Salienta que, também na ação penal, foi ouvida uma testemunha presencial dos fatos, e que esta afirmou que a motocicleta ocupada pela autora estava sem iluminação frontal, e tanto a condutora quanto a passageira estavam usando capacete sem viseira. A testemunha ainda teria relatado que o caminhão estava “sinalizado com o pisca-alerta ligados, triangulo e galhos espalhados na pista, bem como que o motorista se encontrava presente no local”. Conclui, por fim, que a culpa do acidente deve ser atribuída exclusivamente à condutora da motocicleta, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilização civil dos réus. Requer a improcedência da ação e, na hipótese de entendimento diverso, que seja realizada a dedução do seguro obrigatório DPVAT e que os juros legais e a correção monetária incidam apenas a partir do ajuizamento da ação e da data de citação, respectivamente. Juntou cópia da apólice de seguro (mov. 24.4), e-mail de comunicação de sinistro à seguradora (mov. 24.5) e termo de declaração prestado pela autora na Delegacia de Polícia de Paranavaí (mov. 24.6). O réu Antônio ratificou a contestação apresentada pela segunda ré, em seus exatos termos (mov. 25.1). Impugnação à contestação (mov. 35.1). Denunciação da lide deferida (mov. 36.1). Citação da denunciada (mov. 59.1). A denunciada Sulamerica Cia Nacional de Seguros apresentou contestação (mov. 57.1). Em preliminar, requereu a suspensão do feito, até o julgamento da ação cível n. 0000555-58.2015.8.16.0167. Quanto à denunciação da lide, salientou que a apólice contratada pela empresa ré não dá cobertura para indenizações por danos morais e estéticos, tendo em vista a exclusão expressa. Ademais, salientou a não incidência de juros moratórios sobre a cobertura securitária. No que tange ao mérito, a denunciada imputa a culpa pelo evento danoso à condutora da motocicleta, e afirma que não houve a comprovação de conduta culposa do réu. Em caso de entendimento diverso, afirma que deve ser considerada a existência de culpa concorrente. Ao fim, pugna pela improcedência da ação e, subsidiariamente, que sejam observados os limites da cobertura securitária. Juntou a apólice do seguro (mov. 57.3) e as condições gerais da cobertura (mov. 57.4). Impugnação à contestação (mov. 69.1). Ao mov. 67.2, a ré Botelho e Botelho Ltda. ME acostou cópia da sentença exarada na ação cível n. 0000555-58.2015.8.16.0167 e, ao mov. 78.1, cópia do acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora. Oportunizado o contraditório à autora, conforme mov. 81.1. Ao mov. 73.1, o réu Antônio acostou cópia da sentença exarada na ação penal n. 0003280-34.2015.8.16.0130. Oportunizado o contraditório à autora, conforme mov. 81.1. Instadas a especificarem provas (mov. 81.1), a parte autora pugnou pela realização de perícia médica e designação de audiência de instrução (mov. 84.1). Os réus requereram a utilização de prova oral emprestada dos autos de ação cível n. 0000555-58.2015.8.16.0167 ou, subsidiariamente, a designação de audiência de instrução, além da juntada de eventuais documentos novos (mov. 91.1). A denunciada manifestou desinteresse quanto à produção de outras provas (mov. 92.1). Saneado o feito (mov. 94.1), foi deferida a produção de prova pericial. Juntada de laudo pericial (mov. 196.1). Manifestação das partes (mov. 205.1 a 207.1). Alegações finais pela denunciada (mov. 214.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 218.1). É o relato. Previamente ao julgamento do mérito, verifico a necessidade de regularização de algumas questões processuais pendentes. 2. Da sentença penal absolutória Ao mov. 73.1, foi acostada cópia da sentença exarada na ação penal n. 0003280-34.2015.8.16.0130. Foi oportunizado o contraditório à autora, conforme mov. 81.1. Na sentença em questão, o réu Antônio foi absolvido de denúncia decorrente do acidente de trânsito ora discutido, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O ordenamento jurídico preza pela independência do Juízo Cível em relação ao Juízo Criminal, existindo, no entanto, algumas exceções nas quais a sentença prolatada em ação penal fará coisa julgada no cível, conforme art. 935 do Código Civil e artigo 65 do Código de Processo Penal: CC, Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. CPP, Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que haverá interferência no Juízo Cível quando a sentença penal absolutória reconhecer: (i) a negativa de autoria; (ii) a inexistência de materialidade dos fatos; (iii) a incidência de causas excludentes da ilicitude. Sobre o tema, leciona Gonçalves (2017, pág. 235): [...] No entanto, em dois casos a sentença criminal absolutória faz coisa julgada no cível, fechando as portas deste ao ressarcimento do dano: se reconhece, categoricamente, a inexistência material do fato, ou se afirma não ter sido o réu o autor do crime, porque nas duas hipóteses houve um pronunciamento, embora de caráter negativo, “sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor”, não se podendo mais questionar sobre essas questões no cível (CC, art. 935, segunda parte; CPP, art. 66); se reconhece existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, ou seja, ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito (CPP, arts. 65 e 386, VI) [...] (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado. vl. 3. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book). Feitos tais esclarecimentos, deve-se destacar que a sentença penal em questão declarou a absolvição do réu em virtude da insuficiência de provas, hipótese que não produz reflexos no Juízo Cível. Ademais, não houve pedido de utilização, neste processo, das provas produzidas na ação penal, razão pela qual não podem ser utilizadas para análise do presente feito. 3. Da prova emprestada A parte ré requereu a utilização de prova oral emprestada, produzida na Ação Cível nº 0000555-58.2015.8.16.0167 (mov. 91.1). A parte autora manifestou discordância quanto ao requerimento da ré, sob o fundamento de não ter figurado como parte naquele processo, não lhe tendo sido oportunizado o contraditório (mov. 105.1). O pedido em questão não foi analisado pelo Juízo. A utilização de prova emprestada é prática expressamente admitida pelo Código de Processo Civil, cujo artigo 372 enuncia: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contraditório a que faz referência o artigo em questão, não significa, necessariamente, que a parte deva ter participado da produção da prova emprestada, mas que lhe seja oportunizada a manifestação no processo em que foi deferida: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. Resp. nº 1686123/SC. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento: 22/03/2022. Publicação: 31/03/2022). No caso concreto, a controvérsia cinge-se quanto à culpa pelo acidente de trânsito no qual se envolveram as partes, para fins de atribuição de eventual responsabilização civil. Compulsando os autos, verifica-se que, além do alegado pelas partes, o único elemento pelo qual se pode inferir a dinâmica do acidente é o boletim de ocorrência acostado ao mov. 1.7 a 1.9, pela parte autora. Todavia, o documento em questão traz descrição resumida dos fatos, sem maiores esclarecimentos. A ação cível de n. 0000555-58.2015.8.16.0167, que tramitou na Vara Cível desta Comarca, foi ajuizada pelos filhos e genitores de Renata Castro da Costa, a qual pilotava a motocicleta envolvida no acidente, e veio a óbito em virtude da colisão, em face dos mesmos réus da presente ação. No processo em questão, assim como neste feito, os autores pretendiam a reparação de danos decorrentes do acidente de trânsito, portanto, há similaridade entre as ações. Dadas essas circunstâncias, e em observância ao princípio da celeridade processual, reconheço a pertinência de se utilizar a prova oral produzida naquele processo, também nesta ação, o que permitirá uma melhor análise acerca da dinâmica dos fatos e, via de consequência, o melhor julgamento do mérito. Pelas razões expostas, converto o julgamento em diligência, para o fim de deferir a prova emprestada requerida pela parte ré, ao mov. 91.1. À Secretaria para que anexe a estes autos os seguintes arquivos, constantes no processo de n. 0000555-58.2015.8.16.0167: a) depoimento da testemunha Ana Claudia de Souza (mov. 155.4); b) depoimento da testemunha Eduardo Batista da Costa Monteiro (mov. 184.26); c) depoimento da testemunha Rodrigo dos Reis (mov. 185.16). Desnecessário trazer a estes autos o depoimento pessoal da autora daquela ação, pois não presenciou os fatos. Com a juntada dos arquivos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se os réus e a seguradora denunciada, com o mesmo prazo. Por fim, tornem conclusos para sentença. Terra Rica, data da assinatura. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

09/06/2022, 00:00

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