Cumprimento de sentença 0025759-83.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025759-83.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025759-83.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0025759-83.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.240,75 Exequente(s): DFREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS representado(a) por DONIZETE DE FREITAS Executado(s): INCORPORESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME representado(a) por RODRIGO PEREZ GUERRA Em análise ao petitório de mov. 273.1, verifica-se que a parte autora pretende a reconsideração da sentença de mov. 270.1, reiterando o pedido de renovação das pesquisas patrimoniais e formulando novos requerimentos de diligências executivas, além de juntar documentos que não haviam sido apresentados anteriormente. Ocorre que o processo foi extinto por sentença (mov. 270.1), razão pela qual não há como este Juízo reapreciar o mérito da decisão por simples petição. Com efeito, publicada a sentença, o magistrado somente poderá alterá-la nas hipóteses previstas no artigo 494 do Código de Processo Civil: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.” A manifestação de mov. 273.1 não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais acima, não constituindo recurso ou embargos de declaração aptos a ensejar a modificação da sentença. Ademais, a parte autora inova após a prolação da sentença, formulando novos pedidos de pesquisas, bem como juntando documentos que poderiam ter sido apresentados antes do julgamento, circunstâncias que igualmente não autorizam a reabertura da instrução ou a revisão da decisão proferida. Assim, deixo de conhecer do petitório de mov. 273.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025759-83.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0025759-83.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.240,75 Exequente(s): DFREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS representado(a) por DONIZETE DE FREITAS Executado(s): INCORPORESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME representado(a) por RODRIGO PEREZ GUERRA 1.Em melhor análise do feito, indefiro o pedido de renovação das pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD. A renovação de diligências executivas já realizadas e anteriormente infrutíferas exige a demonstração de fato novo apto a indicar alteração da situação patrimonial da parte executada, não se mostrando suficiente o mero decurso do tempo. No caso concreto, não houve indicação de qualquer elemento objetivo que evidencie modificação da capacidade econômica da parte executada desde as últimas pesquisas realizadas. Além disso, verifica-se que consulta anterior via SISBAJUD restou negativa e que veículo localizado em nome da parte executada não despertou interesse da exequente para fins de constrição. Nesse contexto, a renovação das medidas postuladas revela-se providência meramente especulativa, sem perspectiva concreta de utilidade prática. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD E INFOJUD. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 19/08/2022). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: (...) ‘O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor ad eternum’ (...). O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). 1.1.Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite desde 18/05/2023, oriundo de ação distribuída em 26/08/2020. Verifica-se que foram esgotadas as diligências executivas disponíveis para localização de patrimônio passível de constrição, sem êxito na satisfação do crédito. Não obstante o longo período de tramitação da demanda, superior a cinco anos desde a distribuição da ação e mais de três anos na fase executiva, a parte credora, neste momento, não indica bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer a renovação de diligências já realizadas e sem demonstração de fato novo apto a justificar sua repetição. A perpetuação da execução mediante sucessivos requerimentos de pesquisas patrimoniais infrutíferas mostra-se incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DESDE 2020. CREDOR QUE NÃO INDICOU NOVOS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0064859-35.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.02.2023). Assim, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. 1.2.Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem prejuízo de distribuição de novo cumprimento de sentença caso futuramente sejam localizados bens passíveis de constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 10:21

Confirmada

05/06/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:29

Inexistência de bens penhoráveis

03/06/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025759-83.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0025759-83.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.240,75 Exequente(s): DFREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS representado(a) por DONIZETE DE FREITAS Executado(s): INCORPORESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME representado(a) por RODRIGO PEREZ GUERRA 1. Indefiro o pedido de atos executórios em face do sócio, pois não figura no polo passivo. 2. Apresente a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito, na forma do artigo 524, do CPC e respectivos incisos. Prazo de 5 dias. 2.1. A seguir, voltem para análise do pedido de renovação das diligências SISBAJUD e RENAJUD. 3. Desde logo, indefiro a utilização e consulta ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é incabível no Juizado Especial Cível, por ausência de amparo legal. Veja-se que o Provimento Nº 188/2024 da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA mencionada quando é cabível a decretação de indisponibilidade de bens: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º e 16; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 23, §4.º, e art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101; Lei Federal 13.097/2015, art. 54; Lei Federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil), artigos 805, 828 e 854; Lei Federal 13.260/2016, art. 12; Lei Federal 13.465/2017, artigos 74, e Decreto Federal 9.310/2018, art. 91),” Isto porque a indisponibilidade de bens tem fundamento nos referidos diplomas legais, logo, incabível na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO, DEFERIDO PELO JUÍZO, DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REUNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO.“A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) (TJPR - 11ª C.Cível - 0047949-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 30.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial.2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome do agravado no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF.RECURSO NÃO PROVIDO. TJPR - 5ª C.Cível - 0024861-34.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 03.08.2020) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DEVIDAMENTE PREVISTAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050161-48.2023.8.16.0014 [0043800-25.2017.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.09.2023). Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 09:52

Confirmada

16/05/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:08

Indeferimento

15/05/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:46

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025759-83.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0025759-83.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.240,75 Exequente(s): DFREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS representado(a) por DONIZETE DE FREITAS Executado(s): INCORPORESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME representado(a) por RODRIGO PEREZ GUERRA 1.Em melhor análise do feito, indefiro o pedido de renovação das pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD. A renovação de diligências executivas já realizadas e anteriormente infrutíferas exige a demonstração de fato novo apto a indicar alteração da situação patrimonial da parte executada, não se mostrando suficiente o mero decurso do tempo. No caso concreto, não houve indicação de qualquer elemento objetivo que evidencie modificação da capacidade econômica da parte executada desde as últimas pesquisas realizadas. Além disso, verifica-se que consulta anterior via SISBAJUD restou negativa e que veículo localizado em nome da parte executada não despertou interesse da exequente para fins de constrição. Nesse contexto, a renovação das medidas postuladas revela-se providência meramente especulativa, sem perspectiva concreta de utilidade prática. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD E INFOJUD. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 19/08/2022). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: (...) ‘O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor ad eternum’ (...). O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). 1.1.Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite desde 18/05/2023, oriundo de ação distribuída em 26/08/2020. Verifica-se que foram esgotadas as diligências executivas disponíveis para localização de patrimônio passível de constrição, sem êxito na satisfação do crédito. Não obstante o longo período de tramitação da demanda, superior a cinco anos desde a distribuição da ação e mais de três anos na fase executiva, a parte credora, neste momento, não indica bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer a renovação de diligências já realizadas e sem demonstração de fato novo apto a justificar sua repetição. A perpetuação da execução mediante sucessivos requerimentos de pesquisas patrimoniais infrutíferas mostra-se incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DESDE 2020. CREDOR QUE NÃO INDICOU NOVOS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0064859-35.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.02.2023). Assim, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. 1.2.Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem prejuízo de distribuição de novo cumprimento de sentença caso futuramente sejam localizados bens passíveis de constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025759-83.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0025759-83.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.240,75 Exequente(s): DFREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS representado(a) por DONIZETE DE FREITAS Executado(s): INCORPORESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME representado(a) por RODRIGO PEREZ GUERRA 1. Indefiro o pedido de atos executórios em face do sócio, pois não figura no polo passivo. 2. Apresente a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito, na forma do artigo 524, do CPC e respectivos incisos. Prazo de 5 dias. 2.1. A seguir, voltem para análise do pedido de renovação das diligências SISBAJUD e RENAJUD. 3. Desde logo, indefiro a utilização e consulta ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é incabível no Juizado Especial Cível, por ausência de amparo legal. Veja-se que o Provimento Nº 188/2024 da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA mencionada quando é cabível a decretação de indisponibilidade de bens: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º e 16; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 23, §4.º, e art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101; Lei Federal 13.097/2015, art. 54; Lei Federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil), artigos 805, 828 e 854; Lei Federal 13.260/2016, art. 12; Lei Federal 13.465/2017, artigos 74, e Decreto Federal 9.310/2018, art. 91),” Isto porque a indisponibilidade de bens tem fundamento nos referidos diplomas legais, logo, incabível na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO, DEFERIDO PELO JUÍZO, DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REUNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO.“A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) (TJPR - 11ª C.Cível - 0047949-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 30.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial.2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome do agravado no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF.RECURSO NÃO PROVIDO. TJPR - 5ª C.Cível - 0024861-34.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 03.08.2020) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DEVIDAMENTE PREVISTAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050161-48.2023.8.16.0014 [0043800-25.2017.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.09.2023). Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025759-83.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025759-83.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.240,75 Polo Ativo(s): DFREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS representado(a) por DONIZETE DE FREITAS Polo Passivo(s): INCORPORESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME representado(a) por RODRIGO PEREZ GUERRA 1.Chamo o feito a ordem. Na Sentença constou (mov. 123.1): “Isto posto, julgo procedente o pedido, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 22.950,00 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta reais), em favor do Requerente. O valor deverá ser acrescido de correção monetária com a aplicação da média aritmética dos índices INPC e IGP-DI, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidentes a partir da data do ajuizamento da ação.”. Veja-se que as demais páginas do julgado (234 a 237) não integram a decisão. Trata-se de erro material. Assim, o primeiro demonstrativo apresentado pela parte autora (mov. 129.1) esta de acordo com a sentença. 2.Com base no demonstrativo de mov. 129.1, intime-se a parte ré para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora (artigo 523, caput e § 1º, do CPC). 2.1.Decorrido o prazo supra em branco, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 dias, demonstrativo do débito, na forma do artigo 524, do CPC, com a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Ao ensejo, ciente a autora acerca da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação da Lei 9099/95. Ademais, conforme prevê o Enunciado 97, o FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 2.2.Após, proceda-se na forma da Portaria 06/2020. 3.Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025759-83.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025759-83.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.950,00 Polo Ativo(s): DFREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS representado(a) por DONIZETE DE FREITAS Polo Passivo(s): INCORPORESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME representado(a) por RODRIGO PEREZ GUERRA 1.Defiro a emenda de mov. 68.1. Anote-se. 2.Os pedidos constantes dos itens f), i) e i), de mov. 68.1, porém, são de ação de execução, razão pela qual não comportam deferimento. 3.Requer a parte autora “d) O deferimento do pedido liminar, para fins de determinar: O bloqueio BACENJUD nas contas da requerida, no valor atualizado de R$ 30.240,75 (trinta mil duzentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) (valor este atualizado até a presente data, com juros de 1% ao mês, mais correção monetária pela média do INPC e IGMP)”. Indefiro o pedido, pois se trataria de arresto cautelar, que pressupõe o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC, que, no caso em tela, não restaram comprovados. Ademais, há que se aguardar a citação, pois o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, veda a citação editalícia (art. 830, do CPC). Requer ainda a parte autora “e) Caso não encontre valores suficientes via Bacenjud, requer-se que seja determinada a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido, sendo, Matricula 21.389, do 5º. Registro de Imóveis de Curitiba, unidade de Kitinete numero 101, Art. 829, § 1º. Código de Processo Civil; “. Indefiro o pedido pela mesma razão acima asseverada. 4.Prossiga-se. 5.Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025759-83.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025759-83.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.950,00 Exequente(s): DFREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS representado(a) por DONIZETE DE FREITAS Executado(s): INCORPORESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME Em análise ao petitório de mov. 51.1, por meio do qual a parte exequente apresenta o valor devido e requer a realização de atos executórios, e melhor analisando os autos, verifica-se questão processual que impede o prosseguimento do feito. Veja-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial fundada no contrato de mov. 1.10, acompanhada dos protestos de mov. 1.11, todavia, tem por objeto a prestação de serviços que não foi comprovada pelo exequente, o que se faz necessário. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EXEQÜENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 476 do novo Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. O contrato bilateral somente é válido como título extrajudicial, de modo a deflagrar o processo executivo, se o credor desvencilhar-se do ônus que lhe impõe o art. 615, IV, do Código de Processo Civil, quanto à comprovação inequívoca de que adimpliu a sua contraprestação. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, ausente demonstração precisa do adimplemento integral e eficiente das obrigações negociais, bem como da existência e valor do eventual crédito, não apresenta os requisitos legais de título executivo extrajudicial, eis que a necessidade de discussão acerca do cumprimento do pacto impede a propositura de ação executiva. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 5. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 839777, 20130111681354APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJE: 22/1/2015. Pág.: 328) “. “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PROFERIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE REVELAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSUMIDOS PELO EXEQUENTE. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE POR OUTRO MAGISTRADO, EM DECISÃO IRRECORRÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL (Acórdão 707246, 20090111128814APC, Relator: ALFEU MACHADO,, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2013, publicado no DJE: 30/8/2013. Pág.: 88)”. “EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADORIA ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 615, IV DO CPC NÃO CUMPRIDOS. 1. São tempestivos os embargos interpostos pela curadoria especial dentro do prazo em dobro, a contar da intimação pessoal, aos quais a mesma tem direito nos termos do art. 5º, §5º da Lei nº 1.060/50. 2. O contrato de prestação de serviços contábeis, sem a prova de que a parte exequente adimpliu a contraprestação a que lhe corresponde, não é título hábil a ensejar ação de execução, nos termos do art. 615, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 684609, 20120111127860APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/6/2013, publicado no DJE: 19/6/2013. Pág.: 80)”. Saliente-se, ademais, que o contrato de mov. 1.10 não está assinado por duas testemunhas. Assim, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a a prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, com vista à eventual extinção do processo por ausência de título executivo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(298)

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