Execução Fiscal 0006815-14.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006815-14.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006815-14.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006815-14.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.986,88 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARIA DE LOURDES GUIMARÃES SIMÃO Vistos, etc. 1. Tendo em vista o contido na certidão de mov. 104.1, autorizo a utilização de valores depositados nos autos para o pagamento das custas processuais remanescentes. 2. Cumprido o item 1 da presente decisão e caso ainda restem valores remanescentes nos autos, determino, com fundamento no artigo 4º do Decreto Judiciário nº 626/2018, a realização de buscas de endereços do beneficiário em todos os sistemas disponíveis. Por ocasião da busca de endereço junto ao sistema Sisbajud, proceda-se, também, a busca de informações de conta de titularidade do executado, possibilitando eventual transferência dos valores. 2.1. Informado endereço diverso daquele em que já foi tentada a intimação, intime-se o beneficiário para que proceda ao levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso encontrados dados de conta no sistema Sisbajud, fica desde logo autorizada a expedição de ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 2.2. Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 2.3. Frustradas as tentativas de intimação pessoal, desde já, com base no caput e §1º do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018, determino a intimação do beneficiário por edital, salvo se o valor a ser levantado for inferior aos custos de sua publicação, como prevê o §5º do referido artigo. 2.3.1. Escoado o prazo fixado no edital, sem que o valor seja levantado pelo beneficiário, desde já determino, com base no artigo 1º do Decreto Judiciário nº 626/2018, a transferência dos valores para o FUNJUS, observadas as regras do §3º do artigo 5º do citado ato normativo. 2.3.2. Em seguida, arquivem-se os autos. Fica o beneficiário ciente de que poderá requer a restituição do valor a este juízo, a quem caberá analisa-lo, conforme artigo 9º do supracitado decreto. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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