Cumprimento de sentença 0039073-33.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039073-33.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2023, 15:07

Documento (Informações)

19/10/2023, 14:47

Remessa (em diligência)

18/10/2023, 11:46

Trânsito em julgado

18/10/2023, 11:46

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 17:06

Confirmada

30/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039073-33.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): LAIZ MARIA MACHADO MARQUES (RG: 93040384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.295.548-77) Rua Desembargador James Portugal, 233 AP 22 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-180 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99758-5527/99611-6490 Executado(s): Associação Educacional de Jales (CPF/CNPJ: 50.575.976/0001-60) Avenida Francisco Jales, 1851 - Loteamento Avenida - JALES/SP - CEP: 15.703-200 Autos nº 0039073-33.2019.8.16.0182 I – Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que são partes LAIZ MARIA MACHADO MARQUES, em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES. Tem-se que a sentença foi publicada no mov. 30, homologada na seq. 32 e, transitou em julgado em 18/05/2020 (mov. 53). Ressalto que, várias foram as diligências realizadas visando à penhora de bens que garantissem o cumprimento de sentença, a exemplo dos eventos 83, 84, 92, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 162 todavia sem sucesso. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018) Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13, da Primeira Turma Recursal/TJPR: “Enunciado Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Por fim, verifica-se que, a parte exequente, ainda que intimada, deixou de dar andamento aos autos, por prazo superior à 30 (trinta) dias (seq. 200). III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios nos autos. Sem custas e honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 14:36

Inexistência de bens penhoráveis

15/09/2023, 20:53

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 17:07

Confirmada

08/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039073-33.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039073-33.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): LAIZ MARIA MACHADO MARQUES Executado(s): Associação Educacional de Jales Indefiro o pedido de mov. 198.1, quanto à reiteração do Sisbajud, eis que não se mostra razoável, notadamente porque ausente qualquer indicativo de modificação da situação anteriormente constatada. Noutro giro, o decurso do tempo não a justifica. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Por fim, à parte autora para que diga quanto ao prosseguimento do feito, notadamente com relação à adjudicação deferida e não efetivada (mov. 162), no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 15:03

Documentos

Conclusão

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039073-33.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): LAIZ MARIA MACHADO MARQUES (RG: 93040384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.295.548-77) Rua Desembargador James Portugal, 233 AP 22 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-180 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 99758-5527/99611-6490 Executado(s): Associação Educacional de Jales (CPF/CNPJ: 50.575.976/0001-60) Avenida Francisco Jales, 1851 - Loteamento Avenida - JALES/SP - CEP: 15.703-200 Autos nº 0039073-33.2019.8.16.0182 I – Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que são partes LAIZ MARIA MACHADO MARQUES, em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES. Tem-se que a sentença foi publicada no mov. 30, homologada na seq. 32 e, transitou em julgado em 18/05/2020 (mov. 53). Ressalto que, várias foram as diligências realizadas visando à penhora de bens que garantissem o cumprimento de sentença, a exemplo dos eventos 83, 84, 92, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 162 todavia sem sucesso. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003819-65.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018) Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13, da Primeira Turma Recursal/TJPR: “Enunciado Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Por fim, verifica-se que, a parte exequente, ainda que intimada, deixou de dar andamento aos autos, por prazo superior à 30 (trinta) dias (seq. 200). III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios nos autos. Sem custas e honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

20/09/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0039073-33.2019.8.16.0182 Exequente(s): LAIZ MARIA MACHADO MARQUES Executado(s): Associação Educacional de Jales 1. Em atenção ao petitório de mov. 110.1, requer a parte exequente a expedição de Mandado de Penhora de bens em face da parte executada, a ser cumprido na Cidade de Jales/SP, por Precatória. Defiro o pedido. Solicite a Serventia informação acerca da existência de Depositário Público junto ao Juízo Deprecado, certificando-se nos autos. 1.1. Na hipótese de o Juízo Deprecado não contar com Depositário Público, intime-se a parte exequente para que diga se deseja ser depositária do(s) bem(ns) eventualmente penhorados, ciente de que estes deverão permanecer em seu poder (art. 840, § 1º[1], do CPC) e de que deverá acompanhar a diligência e providenciar a sua remoção. Neste caso, os atos de alienação do(s) bem(ns) penhorados ficarão a cargo deste Juízo. 1.2. Porém, se a parte exequente não aceitar o encargo, ficará nomeada a parte executada como depositária do(s) bem(ns) (art. 840, § 2º, do CPC), ficando a cargo do Juízo Deprecado os atos de alienação. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Após, prossiga-se. 2. Havendo penhora, tratando-se de cumprimento de sentença, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, IX[2], da Lei 9.099/95, art. 438, do CN[3] e Enunciado 142, do FONAJE[4]). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito [1] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [2] Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [3] Art. 438. Os embargos à execução, do devedor, serão processados nos próprios autos da execução e os embargos de terceiro, em apartado. [4] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

13/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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