Usucapião 0001928-80.2021.8.16.0049 - TJPR

Usucapião 0001928-80.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001928-80.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001928-80.2021.8.16.0049 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): INACIA PIRES DE PAIVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Paulo Antônio Bueno Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO INÁCIA PIRES DE PAIVA ingressou com AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e PAULO ANTÔNIO BUENO, todos com qualificação nos autos. Alega, em síntese, que: a) em de 07 de junho de 2000, comprou o imóvel onde reside até os dias atuais com sua família, sendo localizado na Rua Ageu Carolino Rodrigues, nº 452, Jardim Alvorada, matrícula nº 5.024, quadra 03, lote 12, contendo um imóvel de alvenaria de 42,02m; b) o imóvel, que está registrado sob a matrícula nº 5.024, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Astorga-PR, em nome do antigo proprietário SR. JOSÉ DA SILVA MOTTA; c) No contrato de compromisso de compra e venda ficou estipulado que a Autora só poderia transferir a titularidade do imóvel para seu nome após a quitação integral dos valores devidos pera Ré, COHAPAR, ficando obrigado o outro Réu, Sr. Paulo, a entregar toda documentação necessária para a transferência do bem, tendo em vista que o imóvel encontrase em seu nome; d) não conseguiu fazer a transferência do imóvel para si, embora tenha quitado o financiamento. Requer, ao final, a procedência da ação a fim de que seja declarada proprietária do imóvel em questão, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Com a petição inicial foram juntados certidão negativa de hipotéca (mov. 1.5), certidão negativa de débitos do Município de Astorga/PR (mov. 1.6), contrato de compromisso de compra e venda (mov. 1.7), carne de IPTU (mov. 1.8), matrícula do imóvel (mov. 1.9), comprovantes de pagamento à COHAPAR (mov. 1.10), extrato de quitação do financiamento (mov. 1.11), comprovante de cadastro da tarifa social (mov. 1.12) e declaração de titularidade da SANEPAR (mov. 1.13). Concedeu-se a gratuidade processual à requerente (mov. 13.1). O réu Paulo Antonio Bueno foi citado por edital (mov. 97.1), sendo-lhe nomedo curador especial (mov. 99.1), que apresentou contestação (mov. 102.1). A requerida COHAPAR foi citada (mov. 74.1) e apresentou contestação, não ose opondo à transferência do imóvel à requerente (mov. 46.1). Os confinantes Maria José Vieira Lopes (mov. 58.1), Berenice Pedro de Andrade (mov. 59.1), Aparecida da Silva (mov. 57.1) e Ademar Gonçalves Vieira (mov. 60.1), foram devidamente citados. A União (mov. 44.1), o Estado do Paraná (mov. 116.1) e o Município de Astorga/PR (mov. 116.1), manifestaram desinteresse na ação. O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova oral (mov. 118.1). Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas e uma informante. A parte autora apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da ação (mov. 157.1). A parte ré COHAPAR apresentou alegações finais reiterando a concordância com o pedido (mov. 160.1). A parte ré PAULO apresentou alegações finais (mov. 161.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O feito comporta julgamento, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem preliminares a serem analisadas. Necessário se faz a análise da presença dos requisitos para a concessão da usucapião extraordinária. Pois bem. A usucapião extraordinária, forma originária de aquisição de propriedade, vem disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviço de caráter produtivo. Portanto, pela leitura do dispositivo legal em comento, necessário, ao possuidor, o preenchimento os seguintes requisitos, para a aquisição da área usucapienda: a) tempo de posse superior a quinze anos, ou superior a dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia ou habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta e c) ânimo de dono. A informante Inácia Pires de Paiva, autora da ação, em seu depoimento judicial (mov. 155.2), disse que negociou o imóvel com Maria, de quem não sabe o sobrenome; ela comprou o imóvel de Paulo e depois vendeu para a declarante; continuou pagamento as prestações à COHAPAR; comprou em 2000 e desde essa data mora no imóvel; na casa com ela, mora o seu filha ea sua filha; fez poucas melhorias na casa; passou a pagar o IPTU; não saiu da casa em nenhum período, sempre ficou lá; não tentou regularizar direto com a COHAPAR; a casa é branca; não fez nenhuma melhoria no imóvel ao longo desses vinte anos. O informante Vanessa Fernanda Leandro, vizinha da autora, em seu depoimento judicial (mov. 155.3), disse que conhece Inácia há cerca de 30, 35 anos e ela reside na Rua Ageu Carolino Rodrigues; ela mora há cerca de 20 anos nessa casa e não se lembra aonde ela morava antes; não tem notícias de alguém querendo tirar ela de lá, alegando que seria dono; ela comprou esse imóvel de Paulo; ela nunca saiu da casa, smepre morou e criou os filhos ali; não conhece Maria das Dores de Oliveira Silva e não se lembra de pessoa com esse nome ter morado lá antes da dona Inácia. A testemunha Maria José Vieira Lopes, vizinha, em seu depoimento judicial (mov. 155.4), disse que conhece dona Inácia há uns vinte anos; ela mora no imóvel há mais de vinte anos; passou a conhecer ela quando se mudou; antes dela morava o senhor Paulo; ela criou os filhos naquele imóvel; ela sempre morou ali e não deixou o local em alguma oportunidade; nesses vinte anos, não notou obra de melhoria na casa; a casa tem cor camurça e tem portão, grade que acredita ser preta. A testemunha Berenice Pedro de Andrade, vizinha, em seu depoimento judicial (mov. 155.5), disse que conhece sona Inácia há trinta e cinco anos; ela morava na mesma rua antes, mais para cima; ela morou nessa casa há mais de vinte anos; ela criou os filhos lá e não se mudou daqui em algum período; a casa de Inácia pe bege, cor mais clara e o portão é marrom; ao longo dos anos que ela esteve no imóvel, pintou, fez uma reforma na área. Convém destacar que, embora o imóvel possua vínculo de financiamento com a COHAPAR, restou incortroversa a quitação das parcelas, tanto que houve manifestação de concordância com o pedido inicial pela Companhia. Nesse sentido, encontra-se a seguinte decisão jurisprudencial: FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 550, CC/1916 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COHAPAR PROPRIETÁRIA REGISTRAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA – ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO SUI GENERIS – ESPECIFICIDADE DO CASO QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO PELA MUTUÁRIA – COHAPAR QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DA AUTORA, MAS QUE MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR DOMÍNIO À AUTORA, COM A QUAL NÃO CONTRATOU - USUCAPIÃO QUE SE CONSTITUI NO ÚNICO MEIO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL - AUTORA QUE ADENTROU NO IMÓVEL NO FINAL DO ANO DE 1991 E DESDE ENTÃO EXERCE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM POR PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI – JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ CARACTERIZADOS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL– SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ART. 85, CAPUT, E §§ 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A usucapião extraordinária exige o exercício de posse ad usucapionem, de forma mansa, pacífica e sem oposição pelo lapso temporal exigido pela lei. Na moldura do caso concreto tem aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028, CC/2002. Usucapião reconhecida com fundamento no art. 550, CC/1916. 2. A especificidade da situação de fato autoriza a procedência da pretensão de usucapião em face da COHAPAR, que manifestou expressa concordância ante a quitação do contrato pela promitente compradora, mas ressalvou a impossibilidade de satisfazer a pretensão da Autora no âmbito administrativo com a qual não contratou. 3. Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais e da ausência de outras vias a possibilitar a regularização da situação, é imperiosa a reforma da sentença, com a procedência da pretensão de usucapião. 4. Como consectário da reforma da sentença, é impositiva a inversão do ônus sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0004313-49.2015.8.16.0004 Curitiba, Relator.: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 13/06/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2019). O defensor da parte ré, citada por edital, contestou a ação sob alegação de que a parte autora não demonstrou de forma suficiente ter preenchido o lapso temporal de permanência no imóvel exigido em lei. Todavia, as testemunhas indicaram que a autora reside no local há pelo manos vinte anos e que nesse período não fixou residência em local diverso. Ainda, a parte ré não trouxe provas do contrário. Logo, in casu, que é de usucapião extraordinária, para o deferimento do pedido, seria necessária a comprovação do lapso temporal, da posse mansa, pacífica e ininterrupta (exercício sem oposição) e o animus domini (propósito de possuir a coisa como se esta lhe pertencesse). A parte autora, buscou amparo do artigo 1.238 do Código Civil, e demonstrou que momento do ajuizamento da ação, estava na posse do imóvel havia mais de quinze anos, com animus domini e de forma tranquila, sem oposição de quem quer que seja. Conforme se retira do relato da petição inicial, a autora estaria na posse do imóvel há pelo menos 20 (vinte) anos, sendo confirmado pelas testemunhas e informante ouvidas nestes autos. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA –REQUERIDOS CITADOS POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROVA TESTEMUNHAL – APELADA QUE EXERCE A POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS – PERÍODO EM QUE A RECORRIDA NÃO OCUPOU O IMÓVEL PESSOALMENTE – BEM CEDIDO POR ELA, EM COMODATO, A FAMILIARES – EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002802-15.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.01.2023) – Destaquei. Destarte, suficientemente provados os requisitos legais, a procedência do pedido formulado pelo requerente é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio em favor do requerente INÁCIA PIRES DE PAIVA, sobre o imóvel descrito na petição inicial, qual seja, o imóvel de matrícula nº 5.024, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Astorga-PR, data de terras nº 12, da quadra 3, setor 1, zona 480D, área de 235,00 m2, na Rua Ageu Rodrigues Carolino, n°452, Conjunto Alvorada desta cidade de Astorga, Estado do Paraná. Esta decisão servirá de título para registro a ser, oportunamente, realizado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Eventuais custas e despesas processuais ficarão a cargo da parte requerida PAULO ANTONIO BUENO, considerando a oposição ao deferimento do pedido expressada por seu curador especial (artigo 82, §2º do CPC). Quanto a parte COHAPAR, sem condenação em honorários, em razão da ausência de pretensão resistida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RÉ QUE NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO E APRESENTOU INFORMAÇÕES COM O INTUITO DE AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUALQUER DAS PARTES - REQUERENTES QUE DEVEM ARCAR UNICAMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1276632-2 - Apucarana - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 03.12.2014). Arbitro honorários advocatícios em favor do advogado nomeado para representar o réu citado por edital DR. LEONARDO RUI CAVALETTI, OAB/PR nº 55.770, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, à míngua de Defensoria Pública instalada na Comarca e nos termos da Resolução conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Servindo a presente como certidão para a execução dos honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se realize o registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001928-80.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001928-80.2021.8.16.0049 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): INACIA PIRES DE PAIVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Paulo Antônio Bueno 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do NCPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Inexistem questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 3. Como pontos controvertidos, sobre os quais deverão recair a atividade probatória, fixo: a) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para a aquisição da propriedade do bem sub judice pela usucapião; 4. Com relação às provas a serem produzidas, DEFIRO a realização de prova oral, a ser produzida em audiência e prova documental. 5. Incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 16.10.2024 às 14h00, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. 6.1. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do NCPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do NCPC. 6.2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). 6.2.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). 6.2.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). 6.3. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 7. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso ambas as partes manifestem, no prazo de 3 (três) dias, o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior. 7.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. 7.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 7.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. 7.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 8. Sem prejuízo, desabilite-se ao Estado do Paraná, conforme requerido (mov. 116.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001928-80.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001928-80.2021.8.16.0049 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): INACIA PIRES DE PAIVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Paulo Antônio Bueno Primeiramente, anote-se em campo específico os benefícios da justiça gratuita, diante dos documentos apresentados em seq. 11. 1. Cite-se o réu, por carta, no endereço indicado na exordial, para querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias. Não obstante o réu tenha endereço certo, não é possível a realização de conciliação prévia, pois a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal podem possuir interesse no imóvel usucapiendo. Assim, necessária a manifestação dos entes públicos e, se ausente interesse dos mesmos, as partes podem requerer a conciliação ou até mesmo, juntar termo de acordo nos autos. 2. Por edital citem-se eventuais interessados (art. 259, I, do CPC/2015). Prazo do edital: 30 dias. 3. Por mandado, citem-se pessoalmente os confinantes (art. 246, § 3º, do CPC/2015). 4. Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 5. Infrutífera a citação de qualquer das pessoas, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Com a manifestação das Fazendas, Citados ou notificados todos os indicados e decorrido o prazo para manifestação, tornem para designação de audiência. 7. Se não houver interesse dos entes públicos fica dispensada a vista ao Ministério Público, pois o Parquet já manifestou pela desnecessidade de intervenão em usucapião entre particulares. 8. Ao distribuidor para certificar a existência de ações possessórias em face da autora. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

19/01/2022, 00:00

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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