Procedimento Comum Cível 0007212-98.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007212-98.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 16:12

Documento (Informações)

13/04/2022, 15:44

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 14:34

Trânsito em julgado

13/04/2022, 14:34

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Confirmada

22/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007212-98.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007212-98.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$18.166,28 Autor(s): Irmãos Inocêncio Ltda. ME Réu(s): Maria sueli da silva Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Irmãos Inocêncio Ltda., já qualificada, contra Maria Sueli da Silva, igualmente qualificada. A pretensão da parte autora repousa sobre a cobrança de uma dívida no valor de R$ 13.700,00, relativa ao fornecimento de serviços e produtos funerais, contratados no dia 22/12/2018, quando do falecimento do Sr. Ildo José Ferrarine. Recebida a petição inicial, este juízo designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou, dentre outras providências, a citação da parte ré (movs. 21.1 e 26.1). A audiência de conciliação / mediação foi cancelada (mov. 44.1). Embora devidamente citada (cf. certidão juntada no mov. 92.1), a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 100.1). De todo modo, considerando que o efeito material da revelia é relativo, este juízo concedeu prazo à parte autora para especificação de provas. Após a manifestação da parte autora, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 105.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo O feito comporta julgamento antecipado, com esteio na norma inserta ao texto do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 - Mérito Cuida-se de ação através da qual a parte autora visa a cobrança de uma dívida no valor de R$ 13.700,00, relativa ao fornecimento de serviços e produtos funerais, contratados no dia 22/12/2018, quando do falecimento do Sr. Ildo José Ferrarine. Cumpre consignar, inicialmente, que o fornecimento dos produtos e serviços funerários à parte ré foi demonstrado através do documento juntado no mov. 1.4, o qual, frise-se, foi devidamente assinado pela contratante. Não se pode olvidar, ademais, que, por força do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a decretação de revelia da parte ré implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Destarte, comprovada a existência do negócio jurídico, inafastável o dever de pagamento do respectivo valor, inclusive porque é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que recai sobre o devedor a prova do pagamento da dívida[1]. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor indicado na petição inicial – R$ 18.166,28 (dezoito mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) –, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde agosto de 2020. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Veja-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do C. STJ: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. (...) PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SECHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012) Não é outro, aliás, o entendimento do C. TJPR, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDOS POR PENHOR AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR/EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CREDOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0014011-86.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.10.2018) Francisco Beltrão, 09 de março de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:41

Procedência

09/03/2022, 15:33

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 09:22

Confirmada

26/02/2022, 00:09

Documento (Outros documentos)

17/02/2022, 18:14

Confirmada

17/02/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007212-98.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007212-98.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$18.166,28 Autor(s): Irmãos Inocêncio Ltda. ME Réu(s): Maria sueli da silva Vistos e examinados. Inicialmente, anoto que o ônus probatório, em regra, recai sobre a parte requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim sendo, no caso dos autos, verifico que não há a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista há elementos satisfatórios para a formação do livre convencimento motivado do juízo, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fulcro no artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Contados e preparados, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 11 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007212-98.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007212-98.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$18.166,28 Autor(s): Irmãos Inocêncio Ltda. ME Réu(s): Maria sueli da silva Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Irmãos Inocêncio Ltda., já qualificada, contra Maria Sueli da Silva, igualmente qualificada. A pretensão da parte autora repousa sobre a cobrança de uma dívida no valor de R$ 13.700,00, relativa ao fornecimento de serviços e produtos funerais, contratados no dia 22/12/2018, quando do falecimento do Sr. Ildo José Ferrarine. Recebida a petição inicial, este juízo designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou, dentre outras providências, a citação da parte ré (movs. 21.1 e 26.1). A audiência de conciliação / mediação foi cancelada (mov. 44.1). Embora devidamente citada (cf. certidão juntada no mov. 92.1), a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 100.1). De todo modo, considerando que o efeito material da revelia é relativo, este juízo concedeu prazo à parte autora para especificação de provas. Após a manifestação da parte autora, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 105.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo O feito comporta julgamento antecipado, com esteio na norma inserta ao texto do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 - Mérito Cuida-se de ação através da qual a parte autora visa a cobrança de uma dívida no valor de R$ 13.700,00, relativa ao fornecimento de serviços e produtos funerais, contratados no dia 22/12/2018, quando do falecimento do Sr. Ildo José Ferrarine. Cumpre consignar, inicialmente, que o fornecimento dos produtos e serviços funerários à parte ré foi demonstrado através do documento juntado no mov. 1.4, o qual, frise-se, foi devidamente assinado pela contratante. Não se pode olvidar, ademais, que, por força do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a decretação de revelia da parte ré implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Destarte, comprovada a existência do negócio jurídico, inafastável o dever de pagamento do respectivo valor, inclusive porque é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que recai sobre o devedor a prova do pagamento da dívida[1]. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor indicado na petição inicial – R$ 18.166,28 (dezoito mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) –, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde agosto de 2020. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Veja-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do C. STJ: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. (...) PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SECHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012) Não é outro, aliás, o entendimento do C. TJPR, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDOS POR PENHOR AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR/EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CREDOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0014011-86.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.10.2018) Francisco Beltrão, 09 de março de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007212-98.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007212-98.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$18.166,28 Autor(s): Irmãos Inocêncio Ltda. ME Réu(s): Maria sueli da silva Vistos e examinados. Com relação a informação prestada em evento 98.1, verifico que o contido no documento juntado em evento 97.1, trata-se de matéria alheia a estes autos. Dessa forma, determino a invalidação do referido evento. No mais, tendo em vista que, embora devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar reposta no prazo legal, decreto a sua revelia, o que faço com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que a decretação de revelia acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias, para que indiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Aproveito-me do ensejo para esclarecer que o aludido efeito material da revelia é relativo, razão pela qual não implica a procedência automática da pretensão autoral. Destarte, persiste o ônus da parte autora de comprovar – ainda que minimamente – os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA DANIFICOU O PATRIMÔNIO DA REQUERENTE. REVELIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000643-74.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 27.07.2020) Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 26 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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