Ação Penal - Procedimento Sumário 0002808-53.2018.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002808-53.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002808-53.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002808-53.2018.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 11/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Sem Endereço, s/nº - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR Réu(s): JAIR HENRIQUE GIONGO (RG: 89050219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.076.179-30) Rua Beira Rio, 10 - Loteamento Pedro Vieira - PRANCHITA/PR - Telefone(s): 46- 9906-9876 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JAIR HENRIQUE GIONGO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções. A denúncia foi oferecida em 15/01/2019 (mov. 6.1) e recebida em 21/05/2019 (mov. 17.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 31.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 33.1). O juízo designou audiência de instrução e julgamento (mov. 50.1). Em audiência foi ouvida uma testemunha de acusação, foi inquirida a vítima, bem como foi realizado o interrogatório do réu (mov. 124.1/124.4). O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do acusado pelo crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com a incidência das disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 131.1). A defesa pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Alternativamente, requereu a absolvição, nos termos do art. 386, incisos I e II do Código de Processo Penal (mov. 135.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no presente caso. É imputada ao réu a prática do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, ao qual é cominada a pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses. A denúncia foi recebida em 21/05/2019 (mov. 17.1) e até o presente momento não foi prolatada sentença condenatória, bem como inexistem outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Assim, como o delito imputado ao acusado possui pena máxima de 03 (três) meses de prisão simples, viria a prescrever em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, sendo que este período de tempo já transcorreu desde a data do recebimento da denúncia. Além disso, ainda que considerada a circunstância agravante aplicável ao caso, prescrita pelo art. 61, II, f, do Código Penal, a pena máxima seria mesmo assim alcançada pela prescrição. Nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição extingue a punibilidade do agente. Dessa forma, inexistindo demais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição além do recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP) e considerando o transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, VI do Código Penal, impositivo o reconheço da prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, a extinção da punibilidade do acusado. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAIR HENRIQUE GIONGO, com fundamento nos art. 107, IV, e art. 109, VI, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providências nos termos do Código de Normas, Corregedoria Geral da Justiça (item 6.2.7.1). Oportunamente, arquivem-se os autos. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002808-53.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002808-53.2018.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 11/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LAURA CAROLINE DE OLIVEIRA Réu(s): JAIR HENRIQUE GIONGO DECISÃO A contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941) tem como modalidade de ação penal pública incondicionada, ou seja, a atuação do Ministério Público independe da manifestação de vontade da ofendida. Dessa forma, a inexistência de representação da vítima não representa ausência de condição de procedibilidade. Logo, caso fique evidenciada a presença de justa causa para a persecução penal, deverá o Ministério Público oferecer denúncia contra o réu, em observância ao princípio da obrigatoriedade (CPP, art. 24). Soma-se a isso, o fato de a própria Lei de Contravenções Penais, dispor em seu artigo 17 que a ação penal é pública em relação a todas as infrações tipificadas nesse diploma legal. Ademais, para fins da Lei Maria da Penha, a palavra "crime" deve ser interpretada como infração penal, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções descritas no Decreto-lei nº 3.688/1941. Logo, se tratando de ação penal pública incondicionada, incabível é a retratação da ofendida, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 16 da Lei 11.340/2006. No mesmo sentido é o entendimento do TJ/PR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPP, ART. 395, II) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE REFORMA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL OU NULIDADE DA DENÚNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONDUTAS DELITUOSAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS DE MODO A POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA – DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 QUE, QUANDO PRATICADO NA FORMA DA LEI Nº 11.343/06, SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002949-69.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.02.2022). (Grifei) Assim, conclui-se que a contravenção penal de vias de fato é de ação penal pública incondicionada, não havendo o que se falar em retratação de representação, sendo rigor o prosseguimento do processo. Deste modo, MANTENHO a audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de fevereiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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