Execução de Título Extrajudicial 0001166-89.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001166-89.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001166-89.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-89.2021.8.16.0170 D Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.118,43 Exequente(s): CARLOS LUIZ NEIS Executado(s): MAICOM LAURINDO Cumprimento de sentença/execução em andamento, não se encontraram bens penhoráveis para satisfação da dívida exequenda, baldadas as inúmeras diligências. O processo tramita desde 5-02-2021, em absoluta incompatibilidade com a realidade deste Juizado Especial e a natureza do procedimento sumaríssimo (simplicidade, celeridade, economia processuais – art. 2º, Lei nº 9.099/95). De lá para cá, inúmeras tentativas de penhora foram feitas: pelo BACENJUD/SISBAJUD (mov. 19.1), RENAJUD (mov. 23.1), PREVJUD (mov. 32.1/2). Nada disso foi suficiente para que houvesse a satisfação da dívida. Em último pedido, o credor requereu o deferimento de alguma das diversas medidas anteriormente pleiteadas ou a expedição de mandado de constatação no endereço residencial do executado. Todavia, o pedido é genérico e sem qualquer indicativo de evolução patrimonial. Reflete nada mais que a expectativa do credor – desvencilhada de qualquer indício de sucesso – em obter o pagamento da dívida. Não se ignora o direito do exequente em obter a satisfação do crédito. Contudo, como qualquer outro direito fundamental, ele não é absoluto; deve ser sopesado com os demais direitos existentes no ordenamento jurídico e, em especial, os que fundamentam o direito de ação e o acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, CF). Em se tratando de Juizado Especial, os critérios que orientam o procedimento sumaríssimo devem ser observados e se fazer presentes em todos os atos processuais (art. 2º, Lei nº 9.099/95), respeitando-se as limitações legais e procedimentais que são inerentes ao rito sumaríssimo e que dão concretude à celeridade, à simplicidade e à economia processual que se espera desta específica Justiça – de caráter constitucional (art. 98, inciso I, CF/88). Ao optar por ajuizar a demanda no Juizado Especial, o(a) exequente tinha ciência e aceitou as limitações e as finitudes deste rito processual – que o diferencia do juízo comum. Para além da previsão abstrata da lei, a realidade deste Juizado Especial não permite que processos de execução tramitem por alongado tempo, com repetição automática, infindável e sem critério de pesquisa de patrimônio, em especial quando inexistente qualquer evidência de que o(a) credor(a) terá a obrigação satisfeita. É preciso sempre relembrar: há um imenso volume de processos que tramitam neste juízo, em muito incompatível com a equipe de servidores aqui lotados e com aquilo que se espera de um “juízo de pequenas causas”. Em algumas (várias) ações que aqui tramitam, não há mínima preocupação quanto à compatibilidade da lide com as especificidades do procedimento. Não pode ser outro o resultado: o próprio direito material, ao final, resta prejudicado, por ter a parte optado por se valer do rito sumaríssimo, com todas as benesses que lhe são inerentes (gratuidade judiciária, celeridade, desburocratização), ignorando, por outro lado, as contenções do procedimento legal. É o caso de extinção do processo, portanto; pois todas as tentativas de penhora possíveis foram realizadas, sem a concretização do direito ao crédito. Chegou-se ao ponto de o credor repetir os pedidos, sem apego à demonstração de qualquer indício (superveniente) de patrimônio. JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo interesse do(a,s) exequente(s), desde logo autorizo a expedição de certidão de dívida (enunciados 75 e 76, FONAJE) e a devolução de documentos (inclusive título executivo) – em se tratando de execução de título extrajudicial, apenas se operada a citação do(a,s) devedor(a,es). Custas ex lege. P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001166-89.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-89.2021.8.16.0170 GB Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.118,43 Exequente(s): CARLOS LUIZ NEIS Executado(s): MAICOM LAURINDO 1. INDEFIRO a pesquisa e o bloqueio pela modalidade “teimosinha”, por absoluta incapacidade de processamento pela unidade judiciária. Como se sabe, a “teimosinha” é um mecanismo que repete automaticamente, por um determinado período de tempo, a ordem de busca/restrição de ativos financeiros do devedor. A cada busca/restrição, e a cada dia, portanto, é gerado um protocolo específico seguido da resposta correspondente, decorrendo a transferência de eventuais bloqueios para uma conta judicial (específica para cada constrição) e, depois de impugnação/embargos do devedor, a expedição de alvará, também específico para cada depósito. Atualmente, nos casos em que concedida, essa tarefa é operada manualmente pelo servidor. Destarte, até que se crie uma ferramenta animada pela inteligência artificial, automatizando todo o serviço, esse procedimento é absolutamente inviável/impraticável em secretaria que conta com poucos servidores e altíssima demanda. Não se ignora a vantagem para o credor no emprego dessa possibilidade, mas o direito dele (uma parcela apenas, limitada à repetição do bloqueio) deve se adequar às possibilidades materiais do juízo (correm aqui milhares de processos) e não pode se sobrepor ao de tantos outros jurisdicionados, que também buscam neste Juizado Especial a reparação/satisfação, com celeridade, de um direito violado, impondo-se, então, para todos, o respeito ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por essas razões, para casos excepcionais, justificáveis, que fujam do padrão de mera execução frustrada, este juízo tem acolhido a pretensão e determinado a repetição automática. Não é o caso deste processo, portanto. 2. INTIME-SE, inclusive para que, em 10 (dez) dias, se manifeste conclusivamente a respeito de bens à penhora, ciente o(a) exequente de que, insistindo em mera e injustificada reiteração de pedido por pesquisa em sistema, o processo será irremediavelmente extinto. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001166-89.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-89.2021.8.16.0170 GB Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.118,43 Exequente(s): CARLOS LUIZ NEIS Executado(s): MAICOM LAURINDO 1. INDEFIRO a expedição de ofício a empregador e/ou pesquisa de informações pelo PREVJUD, pois salário e benefício previdenciário ou assistencial são impenhoráveis por determinação da lei (art. 833, inciso IV, CPC c/c art. 114, Lei nº. 8.213/91), que salvaguardam o mínimo existencial do devedor, para mantença própria/familiar. O afastamento da proteção legal só se dá em casos excepcionais, para pagamento de prestação alimentícia (que tem conceito próprio no Direito Civil, ligada às relações familiares ou à responsabilidade civil – cuja tônica é a urgência do alimentado – STJ, REsp nº 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui; Tema 1.153/STJ, afastando-se a natureza alimentar de honorários de advogado) ou quando demonstrado que o rendimento percebido pelo devedor é de elevada monta ou que ele ostenta padrão de vida incompatível com a pobreza, a indicar a pequena onerosidade da penhora e a preservação do patrimônio mínimo/dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF). Não é o caso, portanto. E mais, a experiência adquirida neste Juizado Especial sinaliza a absoluta ineficácia desse meio de pesquisa para satisfação da dívida, pois, no mais das vezes, a execução se refere a devedor de baixa renda, desempregado ou na informalidade, percebendo, quando muito, renda em torno de um ou dois salários mínimos – cujo montante não satisfaz nem as primeiras necessidades, própria ou da família. Tudo isso sem considerar a ineficiência das informações obtidas por meio das ferramentas eletrônicas, a exigir a reprodução de atos processuais e/ou diligências as mais diversas para a identificação da renda (diminuta) e do pagador. É preciso reconhecer: cuida-se de trabalho custoso para o serviço judiciário e inútil ou improdutivo aos propósitos da execução, daí porque descabida essa medida como etapa compulsória no processo, sem justificativa mínima (sinais de riqueza, por exemplo) e em inequívoco prejuízo à prestação jurisdicional, ainda mais em combalido Juizado Especial. 2. O(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001166-89.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-89.2021.8.16.0170 J Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.118,43 Exequente(s): CARLOS LUIZ NEIS Executado(s): MAICOM LAURINDO As informações sobre ativos financeiros do(a,s) executado(a,s), requisitadas neste processo (em 24-5-2022, mov. 19.1) por meio de ferramenta eletrônica, restaram infrutíferas/insuficientes para saldar a dívida, pleiteando, então, o(a,s) exequente(s) a renovação da medida. É o caso de indeferimento. Toda diligência determinada no processo tem um custo, seja de ordem econômica, seja de ordem estrutural, no sentido de organização e de eficiência do serviço forense. No Juizado Especial não há exigência de custas para emissão de ordem para pesquisa eletrônica de ativo financeiro, diferentemente do juízo comum (IN nº 4/16). Isso significa que no Juizado Especial, orientado pela simplicidade, economia e celeridade processuais e que conta com uma infinidade de processo e uma finitude de estrutura, pedido dessa natureza (reiteração de ordem) só deve ser deferido em casos excepcionais, quando demonstrado pelo(a,s) credor(es), ainda que por meros indícios, que houve alguma mudança econômico-financeira no (parco) patrimônio do(a,s) devedor(es), sob pena de uso predatório e injustificado do Poder Judiciário, prejudicando o direcionamento e o emprego dos (escassos) recursos em outros processos. Nesse sentido (grifos do juízo): PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ONLINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) INDEFIRO o pedido de reiteração da ordem de bloqueio e CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) indicar(em) bens à penhora, ciente(s) de que deverá(ão) listar medidas novas e/ou ainda não apreciadas, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95). INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001166-89.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-89.2021.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.118,43 Exequente(s): CARLOS LUIZ NEIS Executado(s): MAICOM LAURINDO 1. INDEFIRO a pesquisa de patrimônio pelo SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Essa ferramenta nada mais é que a reunião, em um só sistema, de diferentes bancos de dados a respeito de pessoas físicas e jurídicas; todavia, segundo se vê pelo sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, ainda está em processo de integração com as principais bases de informações, entre as quais SISBAJUD e INFOJUD; logo, ao menos por ora, não há muito serventia (binômio necessidade e adequação) para os processos de alçada do Juizado Especial, sempre lembrando da improbabilidade de que em pequenas demandas, com dívidas diminutas, se busquem/localizem embarcações ou aeronaves em nome do(a) devedor(a). Não se demonstrou, também, de que modo essa medida teria utilidade à execução, inexistindo apontamento palpável (e não abstrato) de fraude à execução, ocultação ou desfazimento de patrimônio (art. 774, CPC). Nem toda execução frustrada é sinônimo de burla/trapaça/ardil. O emprego de ferramenta eletrônica e bem assim a realização de quaisquer atos processuais sempre devem vir acompanhado de justificativa mínima e razoável (evidência de riqueza, por exemplo), pautada nas peculiaridades do processo, evitando-se a realização indiscriminada, irrefletida e automática de medidas que nada auxiliarão na satisfação da dívida. Assim, dar-se essa medida como padrão/rotina de serviço acabaria por impor diligência custosa e demorada, acarretando, assim, maior prejuízo à prestação jurisdicional mais célere e adequada (especialmente pelos predicados do Juizado Especial), em dimensão mais ampla, refletindo negativamente em todo o serviço judiciário, que não deve ser organizado de modo alheio à realidade (art. 5º, LINDB). 2. INTIME-SE o exequente para que, em 10 (dez) dias, indique bem penhorável, sob pena de extinção do processo. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001166-89.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-89.2021.8.16.0170 M Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.118,43 Exequente(s): CARLOS LUIZ NEIS Executado(s): MAICOM LAURINDO 1. Em decorrência da pandemia decorrente da COVID-19, determino que o(a,s) exequente(s) mantenha(m) acautelado(s) consigo o(s) título(s) de crédito que aparelha(m) esta execução, devendo depositá-lo(s) em secretaria assim que determinado pelo juízo, sob pena de responsabilidade. 2. CITE(M)-SE o(a,s) devedor(a,es), pelos correios (art. 246, inciso I; art. 247, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito corrigido monetariamente, sob pena de penhora e expropriação (art. 53, Lei nº 9.099/95; art. 829, CPC). Descabe honorários no Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). 3. Conste do mandado que o(a,s) devedor(a,es), no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Conste no mandado, também, que o(a,s) devedor(a,es) poderá(ão) opor embargos à execução após a penhora, por escrito ou verbalmente, devendo comparecer à audiência a ser oportunamente designada (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). 4. Não ocorrendo o pagamento, independentemente de nova conclusão, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 5. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC). 7. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e intimando-se, a seguir, o(a,s) devedor(a,es) para apresentar(em), querendo, embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 9. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, § 3º, CPC). 10. Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 11. Caso não localizado(a,s) o(a,s) devedor(a,es) ou frustrada a penhora on-line, o(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 54, § 4º, Lei nº 9.099/95). 12. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(91)