Procedimento Comum Cível 0000567-20.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000567-20.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2022, 12:53

Recebimento

06/06/2022, 18:12

Documento (Informações)

18/05/2022, 20:47

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 15:08

Documento (Certidão)

01/04/2022, 11:12

Confirmada

01/04/2022, 10:00

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 15:44

Trânsito em julgado

31/03/2022, 15:43

Documento (Certidão)

31/03/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-20.2017.8.16.0194 MARIA AMÉLIA RODRIGUES HAJ MUSSI e ANNA ELISA RODRIGUES HAJ MUSSI PEREIRA OLIVEIRA ajuizaram ação cominatória em face de AAP – ATLÂNTICO AGROPASTORIL LTDA, CONCRETO – IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA, PAULO EDU DA SILVA XAVIER, PAULO ROBERTO LOPES e ELIZABETH DO ROCIO DE FREITAS, todos devidamente qualificados nestes autos. No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo[1]. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Dispõe o artigo 840 do Código Civil que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC; art. 840). Assim, tratando-se de “direitos patrimoniais de caráter privado” (art. 841), não vislumbro óbice à pretensão dos transatores, uma vez que resguarda os interesses disponíveis das partes e viabiliza o cumprimento adequado da avença, desonerando, de conseguinte, o obrigado. Em face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, a transação reproduzida na referência 233.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma avençada. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia do prazo concernente ao recurso correlato (CPC; art. 225). Promova-se a baixa da reconvenção. Comunique-se ao juízo ad quem. Anote-se o cancelamento da audiência designada para a data de 15 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Referência 233.1; Curitiba, 09 de março de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2022, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2022, 15:12

Confirmada

13/03/2022, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:49

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-20.2017.8.16.0194 MARIA AMÉLIA RODRIGUES HAJ MUSSI e ANNA ELISA RODRIGUES HAJ MUSSI PEREIRA OLIVEIRA ajuizaram ação cominatória em face de AAP – ATLÂNTICO AGROPASTORIL LTDA, CONCRETO – IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA, PAULO EDU DA SILVA XAVIER, PAULO ROBERTO LOPES e ELIZABETH DO ROCIO DE FREITAS, todos devidamente qualificados nestes autos. No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo[1]. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Dispõe o artigo 840 do Código Civil que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC; art. 840). Assim, tratando-se de “direitos patrimoniais de caráter privado” (art. 841), não vislumbro óbice à pretensão dos transatores, uma vez que resguarda os interesses disponíveis das partes e viabiliza o cumprimento adequado da avença, desonerando, de conseguinte, o obrigado. Em face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, a transação reproduzida na referência 233.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma avençada. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia do prazo concernente ao recurso correlato (CPC; art. 225). Promova-se a baixa da reconvenção. Comunique-se ao juízo ad quem. Anote-se o cancelamento da audiência designada para a data de 15 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Referência 233.1; Curitiba, 09 de março de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000567-20.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-20.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANA ELISA HAJ MUSSI FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA AMELIA RODRIGUES HAJ MUSSI Réu(s): AAP - ATLÂNTICO AGROPASTORIL LTDA. Concreto Imóveis e Construções Ltda. Elizabeth do Rocio de Freitas PAULO ROBERTO LOPES Paulo Edu da Silva Xavier DECISÃO 1. Trata-se a petição de mov. mov. 191.1 de Embargos de Declaração opostos pela parte ré APP - ATLÂNTICO AGROPASTORIL LTDA. em face da decisão de mov. 173.1, alegando contradição quanto à necessidade de se fazer constar a advertência da pena de confesso à parte intimada para depor. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõem os artigos 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. [...] há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio [...]. A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. [...]. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. [...]. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. [...]. Decisão obscura é, ainda, violação a dever de cooperação, a que está obrigado o órgão julgador por força do art. 6° do CPC. (in. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, v.3. p. 249 a 256). 5. Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no decisum, sobretudo porque não servem como supedâneo recursal. 6. Na hipótese dos autos, a parte embargante aponta contradição na decisão embargada, por entender imprescindível que conste no mandado de intimação à parte a advertência da pena de confesso, prevista no art. 385, parágrafo 1.º do Código de Processo Civil. 7. Todavia, a decisão embargada não padece de tal vício, na medida em que, como dito, a pena de confesso é corolário lógico da ausência da parte intimada a depor em Juízo, nos termos da legislação processual civil em vigor, sendo despicienda a reprodução do texto da lei, posto que se verificada esta circunstância por ocasião da audiência de instrução, impõe-se a aplicação das sanções legais. De fato, é necessária a reprodução de texto de lei na decisão judicial, sob o argumento de que o advogado a desconhece? Ora, a hipótese só pode ser negativa. Não pode o advogado alegar em Juízo o desconhecimento e a ignorância de lei expressa. Todos os operadores do direitos devem conhecer a sistemática do depoimento pessoal e as consequências dele advindas. Considerando a nítida recalcitrância da parte, calha apenas transcrever o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antes que a parte alegue desconhecer do que se trata, o Juízo faz referência ao Decreto 4.657/1942, com a redação dada pela Lei n. 12.376/2010) Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Tampouco cabe ao Juízo discorrer a respeito do conceito gramatical de "ninguém". Uma decisão judicial não pode ser um teatro de um formalismo retrógrado. Determinado o depoimento pessoal, todos os operadores sabem a consequências dele advindas. O ato material de cumprimento OBVIAMENTE observará a legislação (não poderia ser de modo diverso). 8. Desse modo, tem-se que os embargos declaratórios ora em exame não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas a externar o inconformismo da parte, pretendendo que a prestação jurisdicional seja alterada para atender suas expectativas, sendo de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 9 Verifica-se a nítida intenção da parte ré em tentar frustrar a audiência agendada para data próxima, sob alegação reiterada de desconhecimento de lei expressa. Reitera basicamente a mesma argumentação dos declaratórios anteriores. Consequentemente, em virtude do caráter nitidamente protelatório dos presentes embargos, aplico multa de 3% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação principal), o que faço com fulcro no art. 1.026, §2.º, do Código de Processo Civil. No mais, a parte embargante resta desde logo advertida que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a majoração da multa outrora aplicada, conforme inteligência do art. 1.026, §3.º, do Código de Processo Civil. 10. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada e cumpram-se os demais itens da decisão saneadora de mov. 135.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Autos nº 0000567-20.2017.8.16.0194 DECISÃO DE SANEAMENTO RELATÓRIO AMÉLIA RODRIGUES HAJ MUSSI e ANA ELISA HAJ MUSSI FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificadas, ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer com perdas e danos em face de AAP - ATLÂNTICO AGROPASTORIL LTDA., CONCRETO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA., ELIZABETH DO ROCIO DE FREITAS, PAULO EDU DA SILVA XAVIER E PAULO ROBERTO LOPES, alegando, em suma: a) as partes celebraram contrato de cessão de cotas sociais no dia 24.11.2015, cujo objeto era a alteração do quadro societário da pessoa jurídica denominada OPERATIVA - ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA; b) o instrumento contratual previu que as partes requeridas assumiriam a titularidade das quotas sociais até então pertencentes às partes requerentes, bem como a gestão e administração da referida empresa, o que englobava todas as dívidas descritas no contrato alusivas ao passivo da pessoa jurídica; c) contudo, que as partes requeridas deixaram de pagar os débitos descritos no contrato, sobretudo os empréstimos bancários contraídos juntos às instituições financeiras, o financiamento obtido perante o Banco do Brasil e o parcelamento da rescisão contratual do ex- funcionário, Sr. Luiz Mauro Lebelem; d) as partes rés detinham inequívoca ciência de que a pessoa jurídica possuía débitos; e) o Página 1 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA inadimplemento contratual, pelas partes rés, restou devidamente demonstrado; f) ocorrência de assunção de dívidas; g) em sede de tutela de urgência, pugnaram pelo reembolso mensal das parcelas do financiamento obtido pela ex-sócia junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 3.463,04; g) no mérito, pleitearam a procedência da ação a fim de que as partes rés fossem condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Catalogou documentos aos autos (seqs. 1.1-1.16). Houve a emenda da petição inicial (seqs. 19.1-24.1-27.1- 32.1). O pedido de tutela provisória de urgência fora indeferido pelo juízo. Ainda, recebida a petição inicial e determinada a citação das partes rés (seq. 35.1). Citadas, as partes requeridas, AAP – ATLÂNTICO- AGROPASTORIL LTDA., CONCRETO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA., ELIZABETH DO ROCIO DE FREITAS e PAULO ROBERTO LOPES, apresentaram contestação arguindo preliminares e no mérito, sustentando: a) como forma de pagamento, houve a cessão de direitos de crédito dos autos de execução nº 0046312- 21.2011.8.16.0004, em tramite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; b) após a celebração do contrato, sugiram novas dívidas não contabilizadas no negócio jurídico firmado entre as partes, como exemplos: empréstimos bancários, dívidas trabalhistas, débitos fiscais e tributários. Portanto, não houve a necessária transparência, pelas cedentes, no momento da celebração do contrato de cessão de cotas sociais; c) necessidade de improcedência do pedido, pois não há bens suficientes, em nome da pessoa jurídica, para saldar os débitos cobrados, o que é exigido pela legislação vigente, na forma do art. 1.145 do Código Civil; d) não competia às partes rés notificarem os credores para que a cessão das Página 2 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA cotas sociais pudesse produzir eficácia perante terceiros; e) dever de observância ao disposto pelo art. 1.146 do Código Civil, uma vez que os livros contábeis não estavam regularmente contabilizados, de maneira que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas descritas na exordial recai, exclusivamente, às partes requerentes; f) refutaram o pedido de assunção de dívida, tendo em vista sua impossibilidade ante a ausência de anuência dos respectivos credores; g) incidência da regra da exceção do contrato não cumprido; h) rejeitaram os pedidos alusivos aos danos materiais e morais; i) finalmente, requereram a improcedência da pretensão inicial. Juntaram documentos aos autos (seqs. 76.1-76.41). Na mesma oportunidade, as partes rés formularam pedido reconvencional, alegando, em resumo: a) alguns débitos da sociedade empresária foram omitidos no momento da celebração do negócio jurídico; b) diversas dívidas trabalhistas, fiscais e financeiras não foram contabilizadas no instrumento contratual; c) os empréstimos contraídos juntos às instituições financeiras não foram revertidos em favor da sociedade empresária; d) violação da Cláusula de exclusividade, porquanto as partes autoras/reconvindas constituíram microempresa cujo objeto social é idêntico ao da sociedade empresária Operativa, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento da multa contratual disposta no contrato; e) enfim, requereu a procedência da reconvenção a fim de que seja declarada a responsabilidade das partes autoras/reconvindas ao pagamento das dívidas não contabilizadas, bem como condenadas ao pagamento da multa contratual. Anexou documentos aos autos (seqs. 76.1-76.41). Oportunizada a impugnação à contestação, na qual, basicamente, foram reiteradas as alegações expostas na exordial (seq. 82.1). Página 3 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Houve, ainda, apresentação de contestação à reconvenção, na qual foi arguida a tese de ilegitimidade ativa e, no mérito, alegaram: a) o instrumento contratual previu que as partes rés/reconvintes assumiram todo o passivo da empresa; b) todos os débitos foram contraídos pela pessoa jurídica; c) ausência de violação ao dever de não concorrência, uma vez que as atividades desempenhadas pela ex-sócia, Sra. Anna Elisa, foram expressamente excepcionadas no contrato; d) afinal, postulou a improcedência do pedido reconvencional (seq. 82.1). Fora apresentada a impugnação à contestação da reconvenção, cujas teses anteriormente apresentas foram reforçadas (seq. 96.1). Instadas a especificar provas (seq. 83.1), as partes rés/reconvintes pleitearam pela produção de prova pericial contábil, prova documental e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes contrárias, enquanto as partes autoras/reconvindas, igualmente, pugnaram pela produção de prova oral e documental (seq. 97.1). Houve início de saneamento no mov. 106.1, oportunidade na qual as preliminares arguidas em sede de contestação foram analisadas e rejeitadas. Contudo, o saneamento não foi concluído em razão da determinação para manifestação das partes rés/reconvintes quanto à existência de conexão entre a pretensão inicial e a peça reconvencional (seq. 106.1), cujo ato fora devidamente cumprido à seq. 121.1. Retornaram os autos para conclusão do saneamento nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Página 4 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO As partes requeridas/reconvintes foram intimadas para se manifestarem quanto à presença dos pressupostos de admissibilidade da reconvenção. De acordo com a previsão contida no art. 343 do Código de Processo Civil, “é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Para fins de fixação dos pontos controvertidos, necessários algumas breves considerações. Verifica-se pelo documento de mov. 1.3 que as partes firmaram em 24/11/2015 de cessão de quotas sociais (averbada na junta comercial em 14/12/2015) por meio do qual foram fixados os parâmetros para a responsabilidade entre as partes. No referido instrumento constou expressamente que o passivo da sociedade era naquele momento de R$ 2.675.818,00 conforme planilha de mov. 1.4. Os requeridos, por sua vez, não controvertem esse fato especificamente, mas a ele se opõem mediante a arguição de fato impeditivo/extintivo do direito, consistente na existência de supostas dívidas não contabilizadas, ou seja, que não foram previstas na planilha de mov. 1.4. Deve-se ter como premissa a circunstância de que não se confundem os patrimônios e a personalidade entre sociedade e Página 5 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA sócios. Ou seja, as dívidas sociais, como regra, não afetam o patrimônio dos sócios, sejam ingressantes, sejam retirantes. É possível que os sócios venham as ser responsabilizados por circunstâncias específicas, como por exemplo a desconsideração da personalidade jurídica em algum processo. Seguindo este raciocínio, apenas na hipótese de os sócios retirantes virem a ser responsabilizados pelas dívidas sociais (por qualquer razão de fato ou de direito) é que exsurge a eventual discussão da pretensão de regresso (que é, em síntese, a pretensão articulada na inicial), por meio da qual os autores, sócios retirantes, postulam o ressarcimento aos sócios ingressantes por dívidas sociais que foram direcionadas aos sócios (retirantes ou ingressantes). Portanto, não cabe aos sócios o ressarcimento de dívidas sociais quando estas não repercutem diretamente no patrimônio daqueles. Pelo contrato de mov. 1.3, por meio da cláusula 2.2 e cláusula 6.1, os sócios ingressantes seriam responsáveis por eventuais débitos que pudessem onerar os sócios retirantes, mas desde que observado o limite expressamente consignado na cláusula 6.1, equivalente a R$ 2.675.818,00 e desde que oriundo dos débitos mencionados na planilha de mov. 1.4 (que não é impugnada pela parte requerida no que diz respeito aos débitos lá consignados, uma vez que a irresignação refere-se a suposta existência de outras dívidas que na planilha teriam sido omitidas). Todavia, seguindo o mesmo raciocínio, a suposta existência de débitos não contabilizados só possuiria relevância no negócio de cessão de quotas (contrato de mov. 1.3), observando-se Página 6 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA aqui o princípio da relatividade dos contratos. Os débitos, contabilizados ou não, são da pessoa jurídica e não de seus sócios. Se houve má-gestão pela eventual não discriminação de débitos, trata-se de questão alheia ao debate do presente feito. Logo, com razão a parte autora/reconvinda ao afirmar descaber, aos réus/reconvintes (atuais sócios da pessoa jurídica), a cobrança de dívidas da sociedade em face dos sócios retirantes. Por outro lado, caso os sócios ingressantes viessem a ser pessoalmente onerados por dívidas não contabilizadas quando do contrato de cessão de quotas sociais, seria possível a pretensão de ressarcimento contra os sócios retirantes, com fundamento no art. 146 do Código Civil, uma vez que a omissão de dívidas poderia caracterizar dolo acidental do negócio jurídico, possibilitando eventual perdas e danos. Acontece que estas circunstâncias sequer foram aventadas em sede de reconvenção, que se limita a postular a cobrança de dívidas que afetam a sociedade. Não foi indicada de modo específico na reconvenção a existência de dívida que estaria sendo postulada judicialmente contra os sócios, ora réus/reconvintes. Pode ser que venha a ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica em momento futuro, relacionada a débitos não contabilizados quando da cessão de quotas? É uma especulação que sempre vai existir por força do art. 50 do Código Civil. Mas trata-se de circunstância que representa mera possibilidade legal e até que essa situação se verifique, inexiste legitimidade dos réus/reconvintes para tanto. Página 7 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Portanto, o pedido para declaração de responsabilidade exclusiva dos sócios retirantes pelos valores não informados e devidos pela sociedade, carece de interesse de agir. Afinal, essa questão só poderia ser cogitada por débitos eventualmente não contabilizados que fossem direcionados aos sócios ingressantes. Mas, repita-se, não é esta a causa de pedir da reconvenção. Da mesma forma, mas por argumento ligeiramente diverso, deve-se reconhecer a ausência de interesse de agir da pretensão para que “seja determinada a exclusão, dos débitos indicados na Cláusula Sexta, item 6.2, dos empréstimos bancários que não foram aproveitados e cuja destinação não serviu para proveito da sociedade OPERATIVA”. O pedido supra padeceria do vício de ser indevidamente genérico se não fosse lido à luz da causa de pedir. Isso porque os empréstimos que a parte ré/reconvinte sustentam o desvio de finalidade seriam aqueles descritos no mov. 1.7, 1.9 1.10 e 1.12. Em todo caso, a pretensão é vazia de conteúdo, porque nada mais representa do que uma resistência ao pedido inicial. Logo, a questão será analisada sob a ótica do exercício do direito de defesa. Por fim, a questão a respeito da suposta concorrência desleal, não padece dos vícios acima aludidos. Lida à luz do princípio da relatividade, o contrato de cessão de quotas vincula as partes contratantes e a prestação de não fazer consistente na não concorrência, possui como credores os sócios ingressantes ora réus/reconvites. E referidos requerimentos estão pautados na mesma relação jurídica que consubstancia os pedidos exordiais. Página 8 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Isto posto, EXINGO PARCIALMENTE os pedidos consubstanciados no item 8.6, alínea “a”, subitens i, ii, iii, iv, v, vi, vii e alíneas “b” e “c” da reconvenção, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno os réus/reconvintes AAP ATLÂNTICO AGROPASTORIL LTDA., CONCRETO IMÓVIES E CONSTRUÇÕES LTDA. ELIZABETH DO ROCIO DE FREITAS e PAULO ROBERTO LOPES em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do oferecimento da pretensão reconvencional. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar em questão perdeu parte de seu objeto, em razão da extinção parcial do feito reconvencional. Resta, contudo analisar a preliminar a luz dos pedidos remanescentes, sendo aqueles insculpidos apenas na alínea “d” do item 8.6 da reconvenção. A preliminar merece ser rejeitada. A legitimidade deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação. Como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68). É importante pontuar que o Código de Processo Civil também adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in statu assertionis. Assim, Página 9 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). Por seu turno, a tese de ilegitimidade ativa é fundamentada com base em alegações alusivas ao mérito da reconvenção, o que impede sua análise em sede de preliminar. Portanto, afasta-se a tese de ilegitimidade ativa. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) eventual desvio de finalidade dos empréstimos aludidos no mov. 1.7, 1.9 1.10 e 1.12; b) se os empréstimos de mov. 1.7, 1.9 1.10 e 1.12 ingressaram no patrimônio da pessoa jurídica ou se beneficiaram exclusivamente sócios (retirantes ou ingressantes) ou terceiros; c) se os empréstimos de mov. 1.7, 1.9, 1.10 e 1.12 foram contabilizados pela pessoa jurídica; d) eventual concorrência realizada pela autora ANNA ELISA; e) quais atividades que a sócia ANNA ELISA passou concretamente a exercer (pessoalmente ou por meio de pessoa jurídica) após sua saída da OPERATIVA; f) se as atividades realizadas por ANNA ELISA podem caracterizar o objeto permitido pelo contrato consistentes em “coaching, outplacement” e gestão de carreira, inclusive recrutamento e seleção – esta última modalidade somente para executivos” (cláusula 7.5, alínea “a” do contrato de mov. 1.3); Página 10 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA g) se as atividades realizadas por ANNA ELISA pode ser caracterizadas como “locação de mão de obra temporária e efetivos, serviço de assessoria e consultoria na área de recursos humanos”. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS No presente caso, os encargos probatórios observarão a disciplina prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo a parte requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, como todos os pontos controvertidos representam fatos impeditivos do direito alegado, caberá aos demandados/reconvintes o ônus da prova em relação a todos eles. MEIOS DE PROVA Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avalição da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Para a elucidação dos pontos controvertidos transcritos nas alíneas “a”, “b”, “c” determino a produção de prova pericial, por se tratar de questão eminentemente contábil. Para a elucidação dos demais pontos controvertidos, determino a produção de prova oral (depoimento pessoal apenas de ANNA ELISA e da requerida, além de prova testemunhal por ambas as partes), uma vez que resta saber qual a atividade que a autora ANNA Página 11 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA ELISA faz na prática, independentemente da nomenclatura consignada na junta comercial e demais documentos oficiais. PROVA PERICIAL 1. Nos termos do art. 156, §1º do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça. Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), nomeio, por sorteio no sistema, como perito do Juízo, nomeio o Sr. VANDERLI ROBERTO DAGANI, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações do perito no cadastro. 2. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º II e III do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito (por meio do cadastro de auxiliares da justiça ou no endereço lá constante) para apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 dias úteis. 4. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 dias úteis, nos termos do art. 465, §2º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intimem-se a parte que requereu a prova pericial para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias úties, nos termos do caput do art. 95 do Código de Processo Civil 6. Realizado o pagamento dos honorários intime-se o Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da Página 12 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 dias, devendo a Secretaria intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão. 7. Nos termos do art. 465, §4º do Código de Processo Civil, autoriza-se desde já a expedição de alvará ou transferência eletrônica de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos periciais e o restante quando da entrega do laudo, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações no cadastro. 8. Fixo o prazo de 90 dias, para apresentação do laudo, pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho. 9. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). PROVA ORAL 1. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 15/03/2022 às 14:00 horas. 2. Deverão as partes juntar rol de testemunhas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão 3. As testemunhas arroladas poderão comparecer independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, §2º “in fine” do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Página 13 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 4. Se houver necessidade, segundo o dispõe o art. 455, §1º do Código de Processo Civil, a intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pelos respectivos advogados, mediante carta com aviso de recebimento, sendo que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência da oitiva (art. 455, §3º do Código de Processo Civil). 5. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Secretaria oficiar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição do ofício requisitório no prazo de 10 dias úteis, ressalvada a hipótese de gratuidade. 6. Caso venham a ser arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, desde já se autoriza a expedição de cartas precatórias (mesmo que “on line”) para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis perante o juízo deprecado. 7. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, deverá a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição da Carta Precatória no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, comprovando-se sua distribuição no juízo deprecado no mesmo prazo, se for o caso, sob pena de preclusão. Autoriza-se a expedição da Carta Precatória por malote digital, se for o caso, nos mesmos prazos. Página 14 de 15 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 8. No caso de expedição de carta precatória dentro do Estado do Paraná, solicite-se a apresentação das datas disponíveis para designação de data para realização do ato, tornando os autos conclusos após a resposta. Conste ainda a possibilidade de contato telefônico com a assessoria deste Magistrado, via telefone ou por meio da agenda de audiências no sistema PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, segunda-feira, 4 de outubro de 2021. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto Página 15 de 15

05/10/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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