Procedimento Comum Cível 0067545-92.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0067545-92.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067545-92.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI - 04 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067545-92.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.431,65 Autor(s): Silas da Silva Santos Réu(s): CLARO S/A I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) em meados de Junho/2021, contratou serviço de internet residencial de 125 MG da parte ré pelo valor promocional de R$ 104,00; b) recebeu a oferta de alteração de plano pela empresa ré, com alteração da velocidade da internet para 250 MG + 2 linhas de telefonia móvel, reajustando o valor do plano contratado para o total de R$ 129,90/mês; c) contratou o serviço de assinatura de “Claro Móvel” + “NET Virtua” ofertados pela ré, nos termos expostos na alínea “b”; d) as faturas geradas em nome do autor continham valores diferentes daquilo que havia sido contratado; e) diante da divergência dos valores, solicitou o cancelamento dos serviços, o que culminou com a imposição de multa contratual no valor de R$ 590,00 pela parte ré; f) no período de Junho a Dezembro/2021, foi coagido a pagar a quantia a mais, não pactuada, de R$ 21,10/mês, totalizando R$ 147,70 por cobrança de valores indevidos; requereu a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a mais, bem como a restituição em dobro do valor (R$ 295,40); g) a empresa ré inscreveu o seu nome junto à plataforma SERASA pela dívida no valor de R$ 115,49, obrigando-o a efetuar o pagamento do valor para reabilitação de seu crédito e score; requereu a declaração de inexigibilidade do valor pago junto à plataforma, bem como sua restituição em dobro (R$ 230,98); h) vem sofrendo diariamente com cobranças ostensivas dos referidos títulos, através de constantes contatos telefônicos, inclusive para sua genitora e em seu ambiente de trabalho, e pela pública divulgação da inexigível dívida através do Serasa; i) foram formalizadas reclamações junto à empresa ré, por meio dos protocolos sob o nº 996212935831005 e 996212950096765, ambos, efetivados no mês Setembro/2021; j) não houve resposta às reclamações do consumidor e as cobranças via ligações telefônicas e SMS continuaram de forma insistente; h) a condenação pelos danos morais sofridos, tanto pela divergência imposta ao autor em relação aos valores contratados, quanto pelas cobranças indevidas, realizadas mediante ligações telefônicas e mensagens de texto – SMS de forma ostensivas pela parte ré; i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova como regra de processamento; i)) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, motivo pelo qual lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça; Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata cessação das cobranças ostensivas via ligações telefônicas e mensagens de texto - SMS; e a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados de forma indevida, bem como sua restituição em dobro, além da condenação da parte ré na indenização por danos morais no valor de R$ 16.500,00, e ônus da sucumbência. Pugnou pela concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 20.431,65. Em sede liminar, foi analisado o pedido de tutela de urgência, que restou indeferido por ausência dos requisitos previstos do art. 300, CPC (seq. 7.1) Em seguida, a petição inicial foi recebida, sendo concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré (seq. 23.1). A parte ré apresentou contestação na seq. 36.1, defendendo, em resumo, que: a) a parte autora não faz prova das ligações de cobrança que alega; b) a parte autora é titular do contrato 996/37480866-2 e conta móvel 143149327, vinculado à linha (43 996121569), e atualmente encontra-se ativo somente o acesso de internet virtua, sendo que a conta móvel está cancelada; c) foi gerada multa referente a conta móvel, no valor de R$ 390,58, devido à solicitação de cancelamento anterior ao prazo de permanência; d) no período reclamado, houve a utilização dos serviços de telefonia e internet; e) há saldo devedor de R$129,49 no contrato NET e R$555,14, na conta móvel; f) sua conduta sempre foi de respeito à parte autora, pois prestou os serviços contratados, razão pela qual inexiste respaldo na tese de cobrança indevida, ou de ter praticado ilicito ou gerado danos morais; g) o CPF do autor não se encontra inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito; h) só se pode repetir o indébito a quem pagou indevidamente e, no presente caso, sequer foi cobrado ou pago algum valor indevido; i) ausência de qualquer dever de indenizar pela parte ré; j) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 40.1), ocasião em que rebateu os termos e documentos trazidos pela defesa e ratificou os seus pleitos iniciais. Pela decisão interlocutória da seq. 42.1 foi reconhecida a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da inversão do ônus da prova, sendo oportunizado que as partes especificassem outras provas eventualmente pretendidas. Saneado o feito (seq. 49.1), foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas documentais e orais, bem como determinada à parte ré a exibição de documentos, devendo proceder a juntada aos autos dos contratos, faturas detalhadas e gravações dos atendimentos realizados, relativos aos serviços contratados pela parte autora. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram tomados o depoimento pessoal do autor e do preposto da parte ré, bem como realizada a inquirição de duas testemunhas arroladas pela parte autora. Encerrada a fase instrutória, foi concedida abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais (seq. 129.1), enquanto a parte ré apresentou manifestação (seq. 136.1), informando que a parte autora recebeu proposta de acordo através do Sistema Serasa Limpa Nome, o que não se confunde com a negativação de crédito. Em razão disso, pugnou pela improcedência do pedido de danos morais, bem como o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, CPC). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende obter a declaração de inexigibilidade dos débitos existentes junto à empresa de ré, a repetição em dobro do indébito pelos valores cobrados indevidamente, bem como a indenização por danos morais. De início, inegável que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras e proteções do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, isto não implica em automático reconhecimento de direito à parte autora, até porque, cumpre a ela a comprovação dos fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do art. 373, inciso I do Diploma Processual Civil, ou seja, a denominada “prova de primeira aparência”. Ainda que a relação de consumo implique em responsabilidade objetiva, a parte autora tem o dever de demonstrar que ocorreu o ilícito, ou, de fato, que a dívida é inexigível. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela ré, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Feitas estas considerações e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo à apreciação do mérito. É incontroverso que a prestação dos serviços contratados pela parte autora objetos desta ação, quais sejam, serviço de internet, inicialmente no valor de R$ 104,00/mês, alterado dias depois, com o acréscimo de duas linhas de telefonia móvel celular, pelo valor promocional de R$ 129,90/mês (telefonia móvel + internet). Outrossim, restou demonstrado nos autos que os serviços foram contratados e prestados pelo período de 06 meses (junho a dezembro/2021), uma vez que tais fatos foram alegados pelo autor e não impugnado pela parte ré. Em relação aos danos materiais, portanto, a controvérsia reside em saber o valor mensal devido pelo plano contratado, bem como a exigibilidade da multa contratual imposta pelo cancelamento antecipado do contrato. A tese do requerente é no sentido de que já no mês subsequente à contratação verificou a que os valores cobrados em fatura não correspondiam àqueles ofertados pela ré quando da contratação dos serviços. Aduz que, em razão desse motivo, requereu o cancelamento inicialmente das linhas de telefonia móvel, contudo, foi informado que não seria possível efetuar o cancelamento parcial do contrato, ocasião em que solicitou o cancelamento integral dos serviços. Nesse sentido, considerando que o pedido de cancelamento teve origem no descumprimento dos valores acordados pela parte ré, a parte autora requer o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança da multa por cancelamento antecipado, tratando-se, portanto, de cobrança é indevida. Cumpre aqui esclarecer que, em casos de tal natureza, ou seja, quando a parte autora alega que não solicitou determinado serviço, ou mesmo que solicitou em condições diversas, e a ausência de lastro a justificar cobranças e apontamentos realizados, fica evidente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, uma vez que aduz fato negativo, o qual possuí como característica marcante a dificuldade, senão impossibilidade, de sua comprovação por quem o argui. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - Verificado o inadimplemento e comprovada a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, é legítima a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito operada pelo cessionário. (TJ-MG - AC: 10000181332230001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 28/01/0019, Data de Publicação: 05/02/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - TELAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL DEVIDO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - A simples apresentação de telas do sistema informatizado da empresa ré não é suficiente para comprovar a existência de uma relação jurídica entre as partes - Não demonstrada a existência do débito apontado, deve ser reconhecida a ilicitude da conduta de incluir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000190524132001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 26/08/0019, Data de Publicação: 29/08/2019). Desta feita, em razão da alegação do autor de não ter contratado os serviços pelos valores cobrados, era imperativo que a parte ré demonstrasse, tanto à luz do preceituado pelo art. 373, II do CPC, quanto da inversão do ônus da prova, que houve anuência da parte autora quanto aos valores, bem como utilização dos serviços cobrados. Do cotejo das provas constantes dos autos, verifico que a ré não se desincumbiu do encargo processual que pesava sobre si. A parte ré em contestação se restringiu a informar os débitos existentes em seu sistema operacional decorrentes do contrato com a parte autora, mas não juntou aos autos os documentos comprobatórios da origem mês a mês dos lançamentos devidos. Com efeito, na decisão saneadora (seq. 49.1), foi determinada à parte ré a exibição de documentos, devendo proceder a juntada aos autos dos contratos, faturas detalhadas e gravações dos atendimentos realizados, relativos aos serviços contratados pela parte autora. Contudo, a documentação necessária não foi acostada aos autos. Os documentos juntados no mov. 36.3 e 36.4, comprovam tão somente a utilização de parte dos serviços nos meses de julho e agosto/2021, que impossibilita a análise global dos débitos e sua exigibilidade. A ré não esclareceu o porquê da emissão da fatura em valores diversos ao informado pelo consumidor, tampouco a data certa de cessação dos serviços contratados. Restringiu-se a informar que o autor é titular do contrato 996/37480866-2 e conta móvel 143149327, vinculado à linha (43 996121569) e que se encontra ativo, mas com pendência, somente o acesso de internet, sendo que a conta móvel está cancelada. Em razão do cancelamento, foi gerada multa referente a conta móvel, no valor de R$ 390,58. Por fim, informou que há saldo devedor no valor de R$129,49 no contrato NET e R$555,14, na conta móvel, já computada a multa aplicada. Destarte, pela ausência de efetiva comprovação dos valores dos planos promocionais ofertados pela empresa ré e contratados pelo autor, tenho como indevidas as cobranças realizadas pela parte ré. Com isso, apenas resta declarar inexigível os valores cobrados a mais do autor referente ao período de junho a dezembro/2021 no valor de R$ 147,70, quando já havia sido inclusive efetivado o pedido de cancelamento dos serviços por pedido expresso do autor - protocolos sob o nº 996212935831005 e 996212950096765, ambos, efetivados no mês Setembro/2021. Também há que se concluir que a parte ré falhou ao impor multa contratual ao autor pelo cancelamento antecipado do contrato, ressaltando que não fez prova dos valores dos planos e se havia divergência ou não entre os valores ofertados e contratados, o que, por sua vez, tratando-se de relação de consumo, incumbia a ela provar, de forma inequívoca, que a ilicitude narrada na inicial é inverídica, o que não ocorreu. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entendo que não assiste razão à parte autora. Atualmente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se um entendimento intermediário de que a devolução em dobro é cabível se restar demonstrado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes, o que não se verifica no presente caso (Tema Repetitivo 954). No presente caso, a parte ré efetuou as cobranças de acordo com os lançamentos registrados em seu sistema operacional, não tendo sido evidenciada nos autos a utilização de expedientes contrários à boa-fé pela parte ré. O que houve foi tão-somente a divergência de valores na contratação dos planos de serviços pelas partes, que uma vez não superada, ensejou a rescisão contratual. Portanto, uma vez que a conduta da parte ré não denota quaisquer indícios de má-fé, afasto a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o fato de a parte autora constatar a existência da dívida através da plataforma denominada Serasa Limpa Nome (seq. 136.1), não implica em dizer que está havendo cobrança pública ilegal. A referida plataforma é um portal de renegociações de dívidas negativadas ou atrasadas. Em depoimento pessoal em Juízo, o próprio autor reconheceu que ele mesmo realizou o acesso à plataforma, ou seja, somente ele pode consultar as ofertas de negociação de débitos. As informações não ficam disponíveis ao público em geral (comércio e bancos), e não se confunde a plataforma com os registros de inadimplentes de acesso público. Neste caso, não se trata de informação negativa sobre o consumidor a ser consultado por terceiros, mas de um serviço de negociações de dívidas acessado somente pelo próprio consumidor, pelo que não há que se falar em violação do disposto no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, não tendo havido ilícito civil, não há qualquer direito da parte autora postular indenização por danos morais, conforme julgado acima referido. Diferentemente, entretanto, revela-se a ocasião em ocorreram as ligações telefônicas e mensagens de texto – SMS de cobrança efetuadas pela parte ré. Com efeito, a parte autora apresentou prints da tela do celular que demonstram as ligações e mensagens de texto recebidas (movs. 1.4 e 129 ss) e que sequer foram impugnados pela parte ré. Ademais, produziu prova testemunhal de que recebeu advertência em seu local de trabalho, em razão das ligações de cobrança (mov. 118 ss). A empresa ré, por outro lado, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tendo apresentado apenas defesa genérica. Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor, sem seu art. 42, estabelece que o consumidor inadimplente “não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. No presente caso, o autor/consumidor já havia solicitado o cancelamento dos serviços através dos protocolos sob o nº 996212935831005 e 996212950096765, de modo que as ligações e mensagens de cobrança de forma ostensiva eram desnecessárias, podendo a parte ré demandar em juízo a cobrança da quantia devida. Com efeito, pelo excesso de ligações efetuadas pela parte ré, realizadas até mesmo no local de trabalho da parte autora, as quais deram causa, inclusive, à advertência (seqs. 118.4 /118.5), entendo que resta configurada a prática de cobrança vexatória. Reputo, assim, que a parte autora faz jus à compensação pelos danos morais. Ressalta-se que é caracterizado o dano moral quando há violação dos direitos da personalidade. No presente caso, particularmente, as ligações de cobrança serem realizadas no ambiente de trabalho da parte autora tiveram a capacidade de gerar dano moral ao consumidor. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. COBRANÇA VEXATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EM AMBIENTE DE TRABALHO. ENVIO DE MENSAGENS DE COBRANÇA PARA EMPREGADORES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012026-57.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.08.2021) É cediço que a mera cobrança ostensiva dá ensejo a abalos morais, quem dirá quando culminam em consequências diversas à vítima, como no caso dos autos, em que o autor já havia protocolado o pedido de cancelamento dos serviços por divergência dos valores cobrados e, no entanto, continuava a receber cobrança inclusive da multa contratual de cancelamento e ainda, o que é pior, em seu ambiente de trabalho. Dessa maneira, aperfeiçoado o ato ilícito, não precisava a parte autora trazer prova de consequências nefastas decorrentes do ilícito, até porque o dano moral ocorre na esfera íntima de cada indivíduo. Não era e não é preciso demonstrar qualquer consequência material desses fatos para configurar o dano moral. A exigência para que se configure a responsabilidade civil é a comprovação da existência do ato lesivo, não sendo imprescindível a demonstração de seus efeitos prejudiciais, e nem poderia ser diferente uma vez que o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal prevê o direito à indenização pelo dano moral sem condicioná-lo à prova de nenhuma consequência externa à pessoa. Assim, tenho como configurado o dano extrapatrimonial ocasionado à parte autora, haja vista o transtorno causado em razão das ligações de cobrança realizadas de maneira ostensiva inclusive em seu local de trabalho, as quais culminaram com o recebimento de advertência pelo seu empregador. Ninguém tem o direito de constranger alguém imotivadamente. Desta forma, aquele que pratica tal conduta deve ser responsabilizado, pois provocou um dano. Conforme antes já afirmado, em se tratando de dano moral, por sua natureza específica, é dispensada, como já visto, a prova do sofrimento, da dor, já que surgem no íntimo da pessoa, prescindindo, pois, da prova de efeitos materiais, para ser indenizado, tudo nos termos do já mencionado art. 5º, X, da Constituição Federal. A norma constitucional é clara e abrangente ao estipular o dever de indenizar o dano moral, não o condicionando a nenhum resultado ou efeito prático. É cediço que não há, efetivamente, como reparar a dor, a mágoa, o sofrimento ou a angústia experimentados pela vítima pela indevida inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores, mas é perfeitamente possível se lhe quantificar uma indenização, como um lenitivo que atenue, ao menos em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, como ensina a festejada professora Maria Helena Diniz, citada pelo magistrado Clayton Reis, na obra “DANO MORAL”, 2ª Ed., Forense, pág. 79. Resta, somente, portanto, a fixação, o arbitramento desse quantum devido. A fixação do quantum ainda é tarefa não muito fácil, pela ausência de critérios objetivos em lei para o caso em análise. Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido... (grifos e destaques meus). Tenho entendido, portanto, que devem ser atendidas as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, de modo que não se converta em fonte de enriquecimento ilícito nem seja tão pequena que se torne inexpressiva. Como bem lembra o insigne Magistrado Clayton Reis, na falta de maiores parâmetros, o artigo 84 do Código Nacional de Telecomunicações traz valiosos indicativos para aferir este montante indenizatório, ao preceituar: Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente a posição social ou política do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Da mesma forma, lembra o aludido autor que a Lei 5.250/67, que regula a liberdade de pensamento e a informação, no seu artigo 53, dispôs com clareza: No arbitramento da indenização em reparação de dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: 1- A intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a posição social do ofendido; 2- A intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, sua situação econômica e a sua condenação anterior em ação criminal ou civil fundada em abuso do exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou informação. É preciso deixar claro, para que não pairem dúvidas, que o objetivo da referência aos textos legais acima foi apenas de trazer a lume os critérios neles elencados, que podem, de certo modo, ser adotados para o caso em apreciação, não para observância da tarifação ali imposta. No caso concreto, para a fixação do quantum, deve ser levado em conta que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, o que desvela certa fragilidade econômica, e afasta por completo qualquer presunção de poderio econômico. Com isso, deve ser presumida como portadora de uma situação financeira baixa. Quanto à situação econômica da parte ré, é sabido que se trata de expoente do ramo telefônico, sendo notória sua atuação e reconhecimento no mercado estadual e, também nacional, o que revela patente poderio econômico. A condenação, no caso, deve servir como advertência para maior cuidado em casos análogos, sendo evidente, o que destaco, neste momento, o caráter educativo e preventivo da condenação por danos morais. Em relação à ponderação de tais critérios, destaca-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMPRESA RÉ QUE PRESTA SERVIÇOS DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. PARTE CREDORA QUE CONTATOU A AUTORA EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, BEM COMO REALIZOU LIGAÇÕES PARA TERCEIROS. ABUSO DO EXERCÍCIO DE REALIZAR A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002608-75.2019.8.16.0036 – São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA DEVIDA. CONDUTA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. LIGAÇÕES RECORRENTES PARA O LOCAL DE TRABALHO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL REDUZIDO (R$ 3.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001006-17.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.08.2021) (grifo meu) Considerando esses elementos, bem como o valor dos descontos indevidos e, sobretudo, o caráter educativo da penalidade que deve ser imposta, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser indenizado pela parte ré, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que considero suficiente para amenizar a dor sofrida pelo autor - jamais qualquer valor monetário representará uma mera parcela do prejuízo por ele suportado – que poderá, exemplificativamente, adquirir bens de consumo, fazer uma viagem de lazer ou propiciar maior conforto à família ou a si próprio, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo. O valor da indenização deve representar um momento agradável à vítima, para atenuar ou compensar os momentos de angústia sofridos com os fatos. Referido valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão a novos fatos semelhantes, nem extremamente alto que implique no empobrecimento da parte ré ou mesmo enriquecimento sem causa da parte autora. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por SILAS DA SILVA SANTOS nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida em face de CLARO S/A e, em consequência: a) determinar que a parte ré que se abstenha, a partir da intimação da presente sentença, de efetuar novas ligações de cobrança à parte autora, sob pena de multa, que arbitro em R$ 200,00 (Duzentos Reais), por ato de cobrança, até o limite de 10.000,00 (dez mil reais); b) reconheço e declaro a inexigibilidade dos débitos cobrados a mais pela parte ré, referente ao período de Junho a Dezembro/2021, no total de R$ 147,70; c) reconheço e declaro a inexigibilidade da multa contratual cobrada pela parte ré, referente ao cancelamento antecipado dos serviços de telefonia, no valor de R$ 390,58, na forma da fundamentação; d) condeno a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a qual deve ser acrescida de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação da parte ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das despesas do processo na proporção de 1/3 (um terço) pela autora 2/3 (dois terços) pela ré, de forma solidária, com fundamento no art. 82 e art. 84, do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que deverão ser calculadas sobre o montante que ora arbitro à razão de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor da condenação, o que faço com amparo no artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista o longo período de tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a mediana complexidade da lide e o seu alto valor patrimonial. Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança do ônus de sua quota da sucumbência, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 10 de julho de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 67545-92.2021.8.16.0014 I. Trata-se a presente de “Ação Declaratória com Pedido de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer” através da qual a parte autora SILAS DA SILVA SANTOS pretende a condenação da requerida CLARO S/A, em decorrência de cobrança vexatória. Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses dos artigos 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Diploma Processual Civil vigente. II. De saída, em não havendo questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, declaro saneado o processo. III. Passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II do CPC), fixando, pois, os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas partes, os quais também servirão de quesitos do Juízo: 1 – Quais os serviços que haviam sido contratados pela parte autora com a ré e quais os respectivos valores? 1.1 – A parte autora realizou a mudança do seu plano no valor mensal de R$ 104,00 para outro no valor de R$ 129,90 com a requerida? 1.1.1 – Em sendo positivo, quais as especificações dos serviços contratados e qual foi o prazo para a implementação estipulado pela requerida? 1.2 – Houve descumprimento da oferta realizada pela parte ré? A parte autora aguardou o período pactuado para a implementação dos novos serviços contratados? 2 – A parte autora realizou o cancelamento de todos os serviços contratados com a requerida? Ou somente da conta móvel (contrato nº 143149327)? 3 – Qual o valor da multa que está sendo cobrado pela parte ré pelo cancelamento do contrato? 4 – A parte autora ainda possui débitos perante a requerida? Em sendo positivo, quais os valores e em razão de quais serviços? 5 – A parte autora tem recebido mensagens de correio eletrônico ou ligações com cobrança de dívida por prestação de serviços de internet e telefone da parte ré? 5.1 – A parte ré efetuou ligações cobrando as supostas dívidas para a mãe da parte autora? 5.2 – As ligações/mensagens são para o oferecimento de serviço (consultoria) ou efetiva cobrança? 5.3 – A parte autora se insurge sobre qual motivo das ligações? 5.4 – Qual a quantidade e frequência desses contatos da ré? 6 – A parte ré realizou a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito? 7 – A parte autora sofreu danos à sua honra? Em sendo positivo, qual a extensão? IV. Defiro a produção das seguintes provas, únicas que reputo como necessárias: a) juntada de novos documentos, sobre os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação das partes acerca desta decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, § 1º do CPC); a.1) determino a exibição de documentos, devendo a parte ré juntar ao processo, no prazo acima assinalado, os contratos, faturas detalhadas e gravações dos atendimentos realizados, relativos aos serviços contratados pela parte autora. b) prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confesso caso não compareçam ou se recusem a depor, devendo ser intimadas com tais advertências e na oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, sem prejuízo de intimação dos testigos pelos advogados, na forma prevista no CPC. V. Passo a definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC. Considerando a aplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor e considerando a indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores perante a ré e também em função da verossimilhança das alegações autorais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, ratifico a decisão de mov. 42.1, reconheço a incidência ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. VI. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se possuem interesse e condições técnicas para a realização da audiência de instrução e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA através do sistema TEAMS, ou se alguém não tiver condições, ao menos por audiência semipresencial ou presencial. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 18 de outubro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067545-92.2021.8.16.0014 I. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. II. Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos, evitando-se cobranças indevidas Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 18 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067545-92.2021.8.16.0014 1. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por Silas da Silva Santos em face de CLARO S/A. Expõe a autora que realizou a contratação de serviço em face da ré, mas em virtude da inexecução nos termos acordados requereu o cancelamento, fato que gerou multa e constante ligações de cobranças e ofertas de novos produtos, as quais o perturbam no horário de trabalho, descanso e lazer. Diante disso, requer a parte em caráter liminar que seja determinado que ré se abstenha de efetuar ligações e mandar mensagens para o número autor (43 99612-1569), bem como no número da residência de sua mãe (43 33381628). É breve o relatório. 2. O Código de Processo Civil assim dispõe, prefacialmente, sobre as tutelas de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os três pontos acima destacados, pois, são imprescindíveis à concessão da tutela antecipada requerida. Face o exposto, nos estreitos limites desta cognição sumária, denoto que os fatos apresentados e as documentações não cumprem com os requisitos exigidos pelo CPC. Observo que os documentos juntados em seq. 1.4 são hábeis a demonstrar a probabilidade do direito arguida pelo autor no tocante às mensagens enviadas, ao passo que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrado que a ré realiza o envio de mensagens ao autor. No entanto, no que tange às ligações, não há comprovação efetiva de que tais números são da ré, minando-se a probabilidade nesse ponto. Por sua vez, em relação ao requerimento ligado ao número da mãe do autor, denoto a ilegitimidade do pedido ao passo que nos termos do art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Além disso, não foi demonstrado que o autor é proprietário ou possui vínculo com o número. Por fim, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo. Analiso que o caso em deslinde não é prejudicial ao autor, ao passo que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ao se aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Além disso, prezar pelo contraditório não irá comprometer com a realização futura do direito. Conclui-se que para que haja a concessão da antecipação da tutela de urgência o dano deve ser iminente, o qual observo que, na presente demanda, não é o caso, bem como não é imediato e não tem indícios de que será agravado. Como se sabe, o deferimento de tutelas antecipadas são exceção, enquanto o contraditório é regra. Diante do exposto, pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, opto por prestigiar o contraditório e indefiro o pedido de antecipação da tutela. 3. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intime-se. Londrina, 14 de dezembro de 2021. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

15/12/2021, 00:00

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