Execução de Título Extrajudicial 0002097-75.2013.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002097-75.2013.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0002097-75.2013.8.16.0040 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO SERGIO RODRIGUES AUREA ROZIMEIRE RODRIGUES LUCIANA FERNANDES RODRIGUES Oorbani Indústria e Comércio de Confecções Ltda I. Ciente do acórdão retro, que deu provimento ao agravo interposto, para reconhecer a impenhorabilidade do salário da executada Aurea, afastando-se a penhora de 30% de sua remuneração. Assim, determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio via SisBajud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. II. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Trata-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Ademais, o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Cumpre, assim, ao exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Importante também ressaltar que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Trata- de atividade típica do cartório que não pode ser atribuída ao Juiz de Direito, o qual está responsável pela atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Indefiro, portanto, o pedido da seq. 487.1. III. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0002097-75.2013.8.16.0040 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO SERGIO RODRIGUES AUREA ROZIMEIRE RODRIGUES LUCIANA FERNANDES RODRIGUES Oorbani Indústria e Comércio de Confecções Ltda I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de AUREA ROZIMEIRE RODRIGUES o OUTROS. A Executada apresentou incidente processual, arguindo a impenhorabilidade dos numerários bloqueados nos autos, o qual teria se operado em proventos de aposentadoria, no montante de R$ 1.277,78, e o valor de R$ 1.621,46 a título de salário. Pugna pelo desbloqueio de referidos valores. Juntou documentos (seq. 420.2 a 420.11). Intimada, a parte exequente manifestou-se, requerendo a penhora de 30% do salário da executada, que perfaz o total de R$ 5.186,39. O processo veio concluso para decisão. Inicialmente, os documentos retro exibidos (seq. 420.8) provam que o valor de R$ 1.277,78 bloqueado em conta de Aurea Rozimeire Rodrigues é oriundo de proventos de aposentadoria, sendo, pois, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO INSS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.582.475/MG. VERBA MÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido”.[i] Assim, determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio da quantia supramencionada, como requerido, via SisBajud, juntando comprovante aos autos e cancelando-se eventual repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. Em relação ao bloqueio de salário da executada, a impenhorabilidade do salário decorre dos artigos 7º, inciso X da Constituição Federal e 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e tem como intenção a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao seu desenvolvimento. Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado deve-se proteger e conferir meios para a satisfação creditícia do exequente, mas de outro não se pode comprometer o sustento da devedora. O Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar. É a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” É assim pois o processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC/2015. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017). (destaquei). Desse modo, o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005243-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). No caso dos autos, os holerites juntados pela executada (seq. 420.3) demonstram que a executada recebe R$ 5.186,39 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de remuneração no cargo de professora. Assim sendo, perfeitamente possível a penhora sobre o correspondente a 30% (trinta por cento) dos salários da executada, a fim de garantir o débito exequendo, devendo ser deferida tal constrição. Mantida a constrição sobre 30% (trinta por cento) do salário da executada, no valor total de R$ 5.186,39, tem-se por suficiente para garantir a efetividade do processo e a responsabilidade patrimonial do Executado. Isso posto, mantenho a penhora realizada apenas sobre 30% (trinta por cento) sobre bloqueio realizado, no valor total de R$ 1.621,46. Oficie-se ao empregador a executada para implementar a penhora de 30% sobre os salários da parte executada, devendo tal quantia ser depositada em conta vinculada aos autos, até o limite do crédito exequendo. Por outro lado, defiro o desbloqueio de 70% do montante bloqueado junto ao NUBANK, por ser oriundo de salário da executada. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor do Executado, para levantamento, também até o valor aqui indicado. II. Após, diga a Exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJPR - 16ª C.Cível - 0005945-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.04.2021.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002097-75.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$280.349,43 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO SERGIO RODRIGUES AUREA ROZIMEIRE RODRIGUES LUCIANA FERNANDES RODRIGUES Oorbani Indústria e Comércio de Confecções Ltda I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Defiro ainda pesquisas via Infojud. À Escrivania desta vara para requisitar o fornecimento das declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias, dos últimos 5 (cinco) anos do Executado, por meio do sistema Infojud. O pedido será lançado em relação ao CNPJ/CPF que o Exequente informou ou informará. A Escrivania deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. III. Sem prejuízo, proceda-se buscas de veículos de propriedade do executado, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. Em sendo localizado algum veículo em nome do executado, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. IV. Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, À Escrivania para que realize a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao credito, bem como proceda o registro no campo “anotações nos autos” – “restrições SERASA/SCPC” no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJ/PR. Consigno que a Inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em discussão. V. Oportunamente, diga o Exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 586) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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