Execução de Título Extrajudicial 0008971-17.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008971-17.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0008971-17.2016.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): DOUGLAS DA SILVA I M PEREIRA E SILVA LTDA ME Idvani Machado Pereira I. Requereu o exequente na seq. 412.1 que seja determinado ao CRI de Mamborê a realização de averbação de imóvel do executado nos termos da seq. 381.1, fazendo constar que a ordem contra a alienação recai especificadamente sobre os direitos do executado. Infere-se na seq. 368.1 que o exequente postulou a expedição de ofício ao CRI de Mamborê/PR para que fosse promovida a averbação do protesto contra a alienação do imóvel de matrícula n° 8.647, o que foi deferido à seq. 368.1. Sobreveio pedido de esclarecimentos pelo CRI de Mamborê (seq. 393.2) para que fosse informado se o protesto contra-alienação deveria recair sobre os direitos aquisitivos do imóvel. No caso, o acórdão juntado à seq. 350.2 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, para o fim de: “deferir a averbação do protesto contra-alienação do imóvel de matrícula de n.° 8.647 do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Mambore-PR, nos termos da fundamentação supra”. Embora não tenha sido consignado no acórdão a existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel sub judice, não se vislumbra óbice à averbação do protesto sobre os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o bem. Válido acrescer, conforme aduzido pelo exequente (seq. 412.1), a inexistência de prejuízo ao credor fiduciário, pois na hipótese de quitação do financiamento a titularidade do imóvel não seria transferida ao executado, o que somente seria possível com o cancelamento do protesto. II. Assim, defiro o pedido de seq. 412.1, para determinar ao CRI de Mamborê o cumprimento do venerando acórdão (seq. 350.2), fazendo constar que a ordem contra a alienação recai especificadamente sobre os direitos do executado. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0008971-17.2016.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): DOUGLAS DA SILVA I M PEREIRA E SILVA LTDA ME Idvani Machado Pereira I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por I M PEREIRA & SILVA LTDA ME, IDVANI MACHADO PEREIRA e DOUGLAS DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP (seq. 383.1), alegando, em suma: (a) após o ajuizamento da demanda o exequente tem atualizado o crédito a partir dos encargos previstos no título executivo, quando deveria se utilizar dos consectários legais; (b) necessidade de fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Devidamente intimado, o exequente juntou manifestação (seq. 386.1) refutando as alegações do executado. Deve ser registrado que a exceção de pré-executividade é expediente processual excepcional vocacionado ao conhecimento de questões de ordem pública - ou aquelas que o Juiz possa conhecer de ofício - acerca das quais haja prova pré-constituída. Na hipótese, embora tenha o excipiente alegado excesso de execução, a controvérsia pode ser dirimida apenas com base nos documentos juntados nos autos, de modo que passo a apreciar a exceção de pré-executividade. Aduz a parte excipiente que os encargos contratuais deveriam incidir somente até o ajuizamento da demanda executiva, a partir de quando deverá incidir os encargos legais. Contudo, havendo no título executivo a especificação dos encargos da mora e dos consectários ditos legais, deve prevalecer o que foi ajustado pelas parte. Nesse sentido, veja-se a Jurisprudência do STJ: “CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 /STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (ERESP 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos (EARESP n. 502.132/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, publicado no DJE de 3.8.21). (grifo meu) Do acórdão acima ementado, extrai-se que a orientação da Corte Superior é no sentido de que o ajuizamento da causa não afasta a incidência dos encargos contratuais (quando previstos), que devem persistir até o efetivo pagamento do débito, porque esses encargos foram previamente pactuados pelas partes. Somente em casos de declaração de nulidade de cláusula contratual é que se poderia cogitar sobre afastar a incidência dos encargos contratuais, o que não se verifica, no caso. Nesse mesmo sentido julgou o E. TJPR, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL A ACOLHERA, PARCIALMENTE. RECURSO DO EXCIPIENTE E EXECUTADO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, USANDO-SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. AGRAVANTE QUE DEFENDE SEREM CABÍVEIS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, SÓ OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ OS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL E NO DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO EARESP N. 502.132/RS. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010384-35.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.10.2022). (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0006208-76.2023.8.16.0000 AI (COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 01/07/2021).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0011413-86.2023.8.16.0000 AI (FLÁVIO FERNANDO EVANGELISTA). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “É pacifica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da dívida, bem como na redução do valor débito” (TJPR - 15ª C.Cível - 0017130-21.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19/06/2019).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006208-76.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.06.2023) (grifei) No caso dos autos, a cédula de crédito bancário que embasa a execução prevê expressamente a incidência de encargos incidentes no caso de inadimplência (seq. 1.4, p. 2). Assim, não há qualquer incongruência na atualização do débito exequendo efetuada pela parte exequente, aplicando-se os encargos previstos em contrato, porque estes devem incidir até o efetivo pagamento do débito e não só até o ajuizamento da execução, como pretende o excipiente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos na fundamentação supra. II. No mais, determino prosseguimento da execução. Diga a parte exequente, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0008971-17.2016.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): DOUGLAS DA SILVA I M PEREIRA E SILVA LTDA ME Idvani Machado Pereira I. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Oficie-se ao Tribunal dando conta da presente decisão e do atendimento ao disposto no art. 1.018, do CPC, se ainda não cumprido tal mister. No mais, tendo em vista a decisão do Eminente Relator, que denegou efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a decisão agravada. II. Sem prejuízo, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Trata-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Ademais, o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Cumpre, assim, ao exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Importante também ressaltar que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Trata- de atividade típica do cartório que não pode ser atribuída ao Juiz de Direito, o qual está responsável pela atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. INDEFIRO, portanto, o pedido da seq. 334.1. III. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0008971-17.2016.8.16.0058 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Executado alegando omissão na decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel, visto que não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais. A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, contudo, percebe-se que a oposição do recurso pelo embargante não passa de mero inconformismo, discordando do entendimento deste Juízo que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais na decisão embargada. Convém ressaltar que a jurisprudência entende incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando se trata de mero incidente processual que não põe fim ao feito executivo. É o caso dos autos. Confira-se: “O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos bens constritados nos autos se deu por mero incidente processual, não se tratando de exceção de pré-executividade, assim como não pôs fim ao feito executivo, pelo que não há que se falar em fixação de honorários advocatícios”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014889-11.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.10.2018). Logo, depreende-se que existe apenas inconformismo da parte com o posicionamento adotado pelo Juízo. Para isso, contudo, não é cabível a oposição de embargos de declaração, que se prestam a sanar somente os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005516-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 07.08.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE POSICIONAMENTO ADOTADA DO DECISÃO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª C. Criminal - EDC - 1706090-3/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 30.05.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO DA CÂMARA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002645-32.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 03.08.2020). Evidente, portanto, que não há se falar em vício na decisão, mas no manejo de recurso visando à sua reforma, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Logo, não havendo no pronunciamento qualquer vício de forma, rejeito os embargos de declaração (seq. 304.1). Assim, a decisão hostilizada permanece hígida. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0008971-17.2016.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): DOUGLAS DA SILVA I M PEREIRA E SILVA LTDA ME Idvani Machado Pereira Decisão Interlocutória I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri ABCD – SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de I M Pereira & Silva Ltda ME, Idvani Machado Pereira e Douglas da Silva. Realizada a penhora sobre o imóvel pertencente ao Executado Idvani (seq. 243.1), este alegou a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.647, do Registro de Imóveis de Mamborê/PR, com fundamento na Lei nº 8.009/90, sob o argumento de se tratar de bem de família, pugnando, assim, pela declaração de nulidade da penhora (seq. 294.1). II. Inicialmente, considerando que “a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, em qualquer momento processual, até mesmo por simples petição, não havendo prazo preclusivo antes da venda judicial” (TJPR, 8ª Câmara Cível Relator Guimarães da Costa, j. em 18/04/2013), passo a analisar a impugnação proposta pela parte Executada. Afirma a parte Executada ser ilegal a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.647 do Registro de Imóveis de Mamborê/PR, posto que, segundo afirma, trata-se de bem impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90 e art. 832 do CPC. Pois bem. De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (...)”, salvo as exceções do artigo 3º da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar. Entretanto, cumpre observar que “há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família” (RJM 172/117). Corrobora, aliás, o disposto no art. 5º, que define: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.AGRAVO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C. Cível - 0022604-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.08.2021). No caso dos autos, tem-se que o imóvel objeto da matrícula nº 8.647 deve ser protegido pelo manto da impenhorabilidade, tendo em vista a demonstração pela parte Executada de se tratar de seu único imóvel, consoante se infere da declaração de imposto de renda do Executado Idvani (seq. 201.5) e utilizado para moradia própria, sendo o endereço do imóvel penhorado o indicado pelo Executado Idvani na cédula de crédito bancário objeto do feito (seq. 1.4). Frise-se, ademais, que incumbia ao credor desconstituir a alegação de que o imóvel não se trata de bem de família, sendo que as provas carreadas pela agravante são suficientes para configurar a impenhorabilidade do imóvel. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PEDIDOS ALTERNATIVOS. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009379-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 10.07.2020). Assim, considerando que o imóvel penhorado nos autos é o único imóvel do Executado e que se presta para a sua moradia junto de sua família, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. III. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no petitório da seq. 294.1 e, consequentemente, DECLARO nula a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.647 do Registro de Imóveis de Mamborê/PR. IV. No mais, prossiga a parte Exequente, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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